DOU 19/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXI Nº 158-B

Brasília - DF, sábado, 19 de agosto de 2023

Sumário

Presidência da República .......................................................................................................... 1

..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Presidência da República

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Diário Oficial da União Digital

A informação oficial ao alcance de todos

Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário

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e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso II e art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem:

6 (seis) meses, contado a
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Art. 1º Aprovar a prorrogação, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado a partir de 18 de agosto de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o km 776, no município de Juiz de Fora/MG.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Ministro de Estado dos Transportes

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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