DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

a) cadastros de informações socioeconômicas, nacionais e locais;

b) quaisquer sistemas de informação ou meios de comunicação de acesso público.

1. DA VALIDADE DO CONCURSO

19.1 - Os resultados deste processo seletivo são válidos exclusivamente para o ano letivo de 2024 da UFRGS.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - Conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996, ainda que classificado neste processo seletivo, não poderá ingressar nos estudos em grau superior o candidato que não comprove documentalmente, na forma estabelecida e no ato do envio da documentação através do Portal do Candidato, ter concluído o Ensino Médio. 20.1.1 - Nos casos de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, de acordo com o Decreto nº 5.154/2004, a conclusão do Ensino Médio se dá de forma integrada ao Ensino Técnico; portanto, o candidato deverá ter concluído toda a formação, incluindo o estágio, quando for o caso, até a data do envio da documentação. 20.2 - As disposições do Manual do Candidato, dos cadernos de questões e/ou Notas Públicas constituem normas que passam a integrar o presente Edital. 20.3 - Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares e/ou avisos oficiais que vierem a ser publicados no site da Universidade (www.ufrgs.br). 20.4 - A inscrição do candidato neste processo seletivo implicará a plena aceitação das normas estabelecidas no presente Edital, da legislação específica e das normas regimentais da UFRGS. 20.5 - O candidato deverá cadastrar uma senha para acessar o Portal do Candidato. Esta senha é pessoal e intransferível. Dentro do Portal, o candidato encontrará informações sobre sua inscrição no concurso. 20.6 - Em caso de ser lotado em vaga, o candidato encontrará, dentro do Portal do Candidato, orientações sobre o envio da documentação e, quando for o caso, sobre o andamento das análises, conforme a modalidade de vaga em que foi lotado. 20.7 - A UFRGS não se responsabilizará por documentação não recebida por motivos de ordem técnica nos computadores, falhas na comunicação ou congestionamento nas linhas de comunicação, bem como por força de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

20.7.1 - A UFRGS não se responsabilizará por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do candidato, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas e transmissão ou de roteamento no acesso à internet, nem por intermitência de sinal ou velocidade, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; quaisquer ações de terceiros que impeçam o envio da documentação resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro. 20.8 - O serviço de envio da documentação por meio do Portal do Candidato será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido para a conclusão do envio da documentação.

20.9 - Conforme a Resolução nº 113/2023 do CONSUN, a UFRGS destinará, em 2024, 4.023 vagas para o ingresso via Concurso Vestibular e 1.718 vagas para o ingresso via Sistema de Seleção Unificada - SiSU. A adesão da UFRGS, aprovada através da Decisão n° 518/2013 do CONSUN, destina 30% de suas vagas (excetuando-se os cursos que exigem provas de Habilitação Específica) para preenchimento através do SiSU, sendo as demais vagas para preenchimento por meio do Concurso Vestibular. 20.10 - O candidato que se inscrever para concorrer às vagas destinadas ao ingresso na UFRGS por este processo seletivo e também pelo SiSU UFRGS 2024, somente poderá ocupar uma das vagas obtidas em obediência à vedação estabelecida pela Lei nº 12.089/2009. 20.11 - O sistema de Ingresso do CV 2024 e do SiSU UFRGS 2024 são independentes. Em caso de candidato classificado em ambos os processos seletivos, é necessário o envio da documentação para cada um dos processos seletivos conforme a modalidade em que foi lotado em vaga. 20.12 - Os resultados deste processo seletivo são válidos exclusivamente para o ano letivo de 2024 da UFRGS, não sendo, portanto, necessária a guarda, por parte da Universidade, da documentação referente ao processo seletivo dos candidatos por prazo superior ao término do referido período letivo. 20.13 - A qualquer momento poderá ser solicitada a apresentação dos documentos originais enviados pelo Portal do Candidato. 20.14 - Não será requerida autorização para tratamento dos dados pessoais do candidato e/ou de membros de seu grupo familiar e/ou família de origem em razão do disposto no art. 4º, "b", c/c art. 7º, III, c/c art. 11, II, "b" da Lei 13.709/2018. 20.15 - A constatação de fraudes, omissões ou demais irregularidades será devidamente informada ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências. 20.16 - A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará sua exclusão do quadro de alunos da instituição, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis.

20.17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da Universidade.

1. DENOMINAÇÃO E RESPECTIVAS HABILITAÇÕES/ÊNFASES DOS CURSOS DA UFRGS

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.