DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 3º, §§ 2º e 5º, da Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 207, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .................................................................................. I - ...........................................................................................

e) Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP/MGI; e" (NR)

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no Parecer n. 00380/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, homologo o Parecer CNE/CES nº 139/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que recomendou à Universidade Fe d e r a l do Rio Grande do Sul - UFRGS, que proceda à reanálise do pedido de reconhecimento de diploma de doutorado em Psicologia Social, obtido por NIVALDO COSTA MENEZ ES , na Universidad John F. Kennedy, na cidade de Buenos Aires, na Argentina, conforme consta do Processo nº 23001.000501/2022-03.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no Parecer n. 00534/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, homologo o Parecer CNE/CES nº 240/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu o recurso interposto por Janete da Silva Moreno Martins, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UniRio, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Doutorado em Humanidades e Artes com Menção em Ciências da Educação, obtido na Universidade Nacional de Rosário, em Santa Fé, na Argentina, conforme consta do Processo nº 23001.000404/2022-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.