DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Riozinho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Riozinho - RS, no valor de R$ 312.716,49 (trezentos e doze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.014930/2023-82. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art. 5° da Portaria n. 254, de 07 de fevereiro de 2020, constante no processo administrativo nº 59502.000270/2017-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Caucaia - CE, para ações de Defesa Civil até 18/10/2023. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 2.060 - RAUL VICTOR MARTINS JULIAO DE OLIVEIRA, UHE Jaguara, município de Rifaina/SP, consumo humano.

Nº 2.061 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio do Bananal, município de Bananal/SP, abastecimento público.

Nº 2.062 - FERNANDO BOEIRA DA ROZA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA , irrigação.

Nº 2.063 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, rio São Francisco, município de Cabrobó/PE, abastecimento público.

Nº 2.064 - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, rio Mucuri, município de Nanuque/MG, indústria.

Nº 2.065 - DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, UHE Santa Clara, município de Serra dos Aimorés/MG, indústria. Nº 2066 - SOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA, rio Paraíba do Sul, município de Resende/RJ, indústria.

Nº 2.067 - DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, rio Pau Alto, município de Mucuri/BA, indústria.

Nº 2.068 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Santa Inês, município de Santa Inês/PB, abastecimento público. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 2.069 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Paraíba do Sul, município de Guararema/MG, abastecimento Público.

Nº 2070 - SAMARIA CAMAROES LTDA, rio Piranhas ou Açu, município de Pendências/RN, indústria.

Nº 2.071 - SAAE DE BOA ESPERANCA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, abastecimento Público.

Nº 2.072 - AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A, Açude Cariacá, município de Monte Santo/BA, outras.

Nº 2.073 - VALE S.A, rio Araguaia, município de Aruanã/GO, outras.

Nº 2.074 - VALE S.A, Igarapé Samaúma, município de São Pedro da Água Branca/MA, outras.

Nº 2.075 - MUNICIPIO DE IPANGUACU, rio Piranhas ou Açu, Município de Ipanguaçu/RN, abastecimento público.

Nº 2.076 - ROSA PAULA PEREIRA ARAUJO, Rio São Francisco, município de Petrolina/PE, outras. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; resolve: Art. 1º Prorrogar, exclusivamente neste ano, até 30 de setembro de 2023, o prazo estabelecido no caput do art. 100 da Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, para o envio dos requerimentos de renovação dos planos de segurança bancária com alteração, redução de elementos de segurança já aprovados ou implementação de rodízio de vigilantes durante o intervalo intrajornada.

Parágrafo único. Fica inalterado o prazo - o qual permanece de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2023 - estabelecido no caput do art. 99 da Portaria DG/PF nº 18.045, de 2023, que trata dos requerimentos de renovação dos planos de segurança bancária sem alteração ou com aumento dos elementos de segurança.

Art. 2º Convalidar os atos porventura praticados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Às nove horas do dia 15 de agosto de dois mil e vinte e três, foi realizada virtualmente a 7ª (sétima) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Luis Gustavo Giraux Leitão, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias e André Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 204 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:

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