DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

ANEXO

Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia BR-153/TO, sob concessão da Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. - Interessado: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS (BRK A m b i e n t a l / S A N EAT I N S ) .

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.231155/2023-28, decide: Art.1º Autorizar a implantação de coletor tronco de esgoto, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/TO, sob concessão da Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., por meio de travessia subterrânea no km 671+290m, no município de Gurupi/TO, de interesse da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS (BRK Ambiental/SANEATINS). Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS (BRK Ambiental/SANEATINS) e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

Altera a Decisão nº 343/2022/SUROD/ANTT, de 10/10/2022, referente a implantação de placas de indicação na Rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR 040 S.A. - VIA040. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Sete Lagoas.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.184876/2022-51, decide:

Art.1º Alterar a Decisão nº 343/2022/SUROD/ANTT (14024185) de 10/10/2022, publicada no D.O.U de 21/10/2022, substituindo o responsável pela obra de implantação de placas de indicação entre o km 470+487 e o km 474+574 da Rodovia BR-040/MG, que passará para a responsabilidade do Consórcio Empreendedor do Shopping Sete Lagoas. Art. 2º A Concessionária BR 040 S.A. - VIA040 deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

Autoriza a regularização de painéis publicitários nas rodovias BR-163/PA e BR-163/MT, sob concessão à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. - Interessado: O Painel Publicidades EIRELI - EPP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.119918/2023-63, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de 16 painéis publicitários existentes, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-163/PA e BR163/MT, sob concessão à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A, localizados nos quilômetros 306+670m, 316+160m, 860+900m, 861+250m, 952+650m, 958+650m, 959+170m, 981+000m, 983+150m, 983+200m, 1016+480m, 1020+160m, 1073+240m, 1073+240m, 1073+250m, 1114+950m, pistas sul e norte, de interesse de O Painel Publicidades EIRELI - EPP. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre O Painel Publicidades EIRELI - EPP e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

Autoriza a implantação de equipamentos de monitoramento na rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. - ECO101. - Interessado: Consórcio Pedras Verdes.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.185779/2023-66, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de equipamento para cerco eletrônico, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A. - ECO101, no km 288+963m, no município de Cariacica/ES, de interesse da empresa Consórcio Pedras Verdes. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Consórcio Pedras Verdes e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. - Interessado: Claro S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.227736/2023-65, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., por meio de ocupação transversal subterrânea no km 208+300m, no município de Rio Negro/PR, de interesse da empresa Claro S.A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S.A. e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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