DOMCE 23/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3278

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da empresas classificadas por item(s).

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Jaguaretama .

16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, alterada e consolidada.

16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos bens pela Administração.

16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização das SECRETARIAS.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada.

Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 28 de FEVEREIRO de 2023

Município de Jaguaretama – CE CNPJ Nº 07.442.825/0001-05

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

Mabecol Material de Construção LTDA – EPP CNPJ 11.143.533/0001-49 ALEX CHAVES DE SOUSA CPF 493.622.753-68

Comercial Aguiar de Material Eletrico LTDA – ME CNPJ 06.369.194/0001-83

JOSE FLAVIO DE SOUZA LOURENÇO CPF 232.071.913-04

Mixturi Comercio e Serviços EIRELI CNPJ 23.598.271/0001-96

ADRIELE AUGUSTO DA SILVEIRA VIDAL CPF 039.232.383-47

AJSN Serviços Integrados LTDA CNPJ 11.415.493/0001-47 ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO CPF 015.704.393-20

1. SEC. DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023

RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM PREÇOS REGISTRADOS

1 - MABECOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, sediada à AV. MAESTRO LISBOA, 3049, LOJA 02, LAGOA REDONDA, Fortaleza-CE, CEP 60832-402, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.143.533/0001-49, por seu representante legal, Sr.(a) ALEX CHAVES DE SOUSA, portador CPF 493.622.753-68.

2- COMERCIAL AGUIAR DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, sediada à R SENADOR POMPEU nº 1297 COMPLEMENTO 1299, CENTRO, Fortaleza-CE, CEP 60025-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 06.369.194/0001-83, por seu representante legal, Sr.(a) JOSE FLAVIO DE SOUZA LOURENÇO, portador CPF 232.071.913-40

3 - MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada à RODOVIA CE 371,262, BEIRA RIO, Jaguaretama-CE, CEP 63480-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 23.598.271/0001-96, por seu representante legal, Sr.(a) ADRIELE AUGUSTO DA SILVEIRA VIDAL, portador CPF 039.232.383-47

4 - AJSN SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Av. Manuel Mavignier nº 3345 Loja 02, sabiaguaba, Fortaleza-CE, CEP 60835-025, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.415.493/0001-47, por seu representante legal, Sr.(a) ANTONIO JOAQUIM DE SOUSA NETO, portador CPF 015.704.393-20

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: FBDC28CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-PE VALIDADE: 12 (doze) meses.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, Centro, Jaguaretama Ceará, Estado do Ceará, Centro, CEP 63.480-000, Jaguaretama – CE, neste ato representao pelo(s) secretário JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA- Secretário Municipal de Educação , considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº. 001/2023-PE com a homologação datada de 17/02/ 2023, RESOLVE registrar os preços das empresas signatárias, nas quantidades estimadas e máximas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo às condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

TESTEMUNHAS:

1.Nome:__CPF Nº_____

2.Nome:__CPF Nº_____

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023-PE

RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTERESSADAS

1.1. Processo de Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o nº 001/2023-PE , sujeitando-se as partes às normas constantes, da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e da Lei 10.520, de 17/07/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto da presente, REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO PÚBLICA

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