DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre alteração na proporcionalidade das indicações de pessoas delegadas eleitas por Conferências Livres na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e Considerando a Resolução CNS nº 680, de 5 de agosto de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde;

Considerando a importância de inovações no formato e na metodologia das Conferências de Saúde, visando aprimorar e ampliar seu potencial mobilizador, participativo e propositivo; Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988;

Considerando o princípio da participação e do controle social no SUS, e as atribuições das Conferências de Saúde, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e Resolve

Art. 1º Alterar o inciso VI do Art. 6º e acrescentar o inciso VII ao mesmo artigo da Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 6º

[...]

Parágrafo único.

[...]

VI - Acima de 1.000 (um mil) participantes: 10 (dez) indicações; e

VII - A cada 500 (quinhentos) participantes acima de 1.000 (um mil): 3 (três)

indicações".

Homologo a Resolução CNS nº 712, de 15 de junho de 2023, nos termos nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS.

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, resolve, ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde; e

Considerando que a Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, se justifica pelas definições da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, destacando;

Considerando a primeira diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, que indica a importância de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente; Considerando que os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde;

Considerando que a criação de conselhos locais de unidades de saúde do SUS, tem como foco a organização desses espaços de participação social nas unidades básicas de saúde, tendo como objetivo o de aproximar a comunidade dos serviços de saúde, o planejamento das atividades da unidade de saúde e compromisso com a importância dos serviços públicos de saúde e do SUS;

Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), de 2017, prevê o ''apoio às estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social, com conselhos locais de saúde de sua área de abrangência [...]'' bem como a importância de ''articular e incentivar a participação dos trabalhadores e da comunidade nas reuniões dos conselhos locais e municipal''; e

Considerando as atribuições conferidas ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, art. 13, Inciso VI, que lhe possibilita decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno em reunião subsequente, resolve ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde: Art. 1º Desenvolver Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, com base nas experiências de conselhos locais de saúde já existentes.

Art. 2º Com a finalidade de estimular a criação e o fortalecimento dos Conselhos Locais de Unidades de Saúde, recomenda-se a observância das definições a seguir elencadas: I - Os Conselhos Municipais de Saúde poderão criar os Conselhos Locais de Saúde, por meio de resolução própria a ser homologada pelo executivo municipal, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, com o objetivo de impulsionar a participação da população nos conselhos locais de sua unidade de saúde-referência, por meio de eleições a serem realizadas em cada unidade de saúde;

II - Os Conselhos Locais de Unidades de Saúde devem ter composição paritária, de acordo com a seguinte proporcionalidade: 50% dos membros do Conselho devem ser representantes de usuárias/os, 25% de representantes de trabalhadoras/es da saúde e 25% de representantes das gestoras/es e prestadoras/es de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;

III - Os Conselhos Locais de Unidades de Saúde devem ser compostos de acordo com o tamanho da unidade, contando no mínimo com 4 (quatro) e no máximo com 16 (dezesseis) membros efetivos, observando-se o mesmo número de suplentes; IV - As decisões dos Conselhos Locais de Unidades de Saúde deverão, sem exceção, ser apresentadas aos Conselhos Municipais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde;

V - Cabe à gestão municipal cumprir o artigo 44 da Lei Complementar nº 141/2012, nos respectivos Plano Plurianual, Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde de forma que as pessoas conselheiras de saúde possam realizar suas atividades regularmente, bem como garantir processos formativos que qualificam a atuação destes espaços de participação social; e

VI - Os Conselhos Locais de Unidades de Saúde terão seus dados registrados no Sistema de Acompanhamento de Conselhos de Saúde (SIACS), do Conselho Nacional de Saúde.

FERNANDO ZASSO PIGATTO Presidente do Conselho

Homologo a Resolução CNS nº 714, de 02 de julho de 2023, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra de Estado da Saúde

Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, aquisição e gestão de insumos de saúde indígena, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 46 e 61, do Anexo I ao Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de planejamento, aquisição e gestão de insumos de saúde indígena no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - insumos de saúde indígena aqueles aplicados diretamente na prestação de serviços de saúde indígena, em especial:

a) medicamentos;

b) materiais e equipamentos médico-hospitalares;

c) materiais e equipamentos odontológicos; e

d) fórmulas nutricionais.

II - equipe de planejamento da contratação: conjunto de servidores, que dispõem das competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, incluindo conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações, contratos, dentre outros; e

III - agente da contratação: pessoa designada por autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar trâmites das licitações, dar impulso a procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a respectiva homologação. CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES

Art. 3º O planejamento caracteriza a fase preparatória do processo licitatório, conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Art. 4º O processo administrativo de aquisição de insumos de saúde indígena deverá ser instruído no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Saúde, observando o que dispõe a Portaria GM/MS nº 900, de 31 de março de 2017. §1º Para a instrução de que trata o caput, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas deverão observar os documentos padronizados e divulgados pela CoordenaçãoGeral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, bem como o contido no Instrumento Padronizado dos Procedimentos de Contratação - IPP;

§2º Os modelos de que trata o §1º deverão observar, quando aplicável, as minutas elaboradas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI, em parceria com a Advocacia-Geral da União - AGU, admitindo-se eventuais alterações ou ajustes, desde que justificados nos autos, conforme art. 19, inciso IV e §2º da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 5º A tramitação dos processos de aquisição de insumos de saúde indígena terá caráter prioritário no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

§ 1º As demandas constantes do PCA serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência mínima necessária ao cumprimento da data indicada no Documento de Formalização de Demanda - DFD. § 2º As demandas que não constarem do PCA ensejarão seu pedido de alteração ou revisão, nos termos desta Portaria.

Art. 6º Os membros da equipe de planejamento da contratação, a que se refere ao inciso II do art. 2º desta Portaria, serão designados por ato formal do coordenador distrital.

Parágrafo único. É obrigatória que os membros sejam cientificados de forma expressa e previamente ao ato de designação da equipe de planejamento da contratação. Art. 7º Compete à equipe de planejamento da contratação:

I - demonstrar que a aquisição consta do Plano de Contratações Anual - PCA, elaborado nos termos do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022

II - elaborar o estudo técnico preliminar, salvo se dispensado, conforme o disposto no art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022; III - realizar a gestão de riscos e elaborar o mapa de riscos, nos termos do seu regulamento;

IV - apresentar a pesquisa de preço com metodologia justificada, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

V - elaborar o termo de referência, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022;

VI - propor, justificadamente:

a) a modalidade de aquisição;

b) o critério de julgamento;

c) os critérios de habilitação; e

d) a utilização ou não do sistema de registro de preços.

VII - submeter a documentação para aprovação do coordenador distrital; VIII - promover os ajustes, eventualmente solicitados, nos documentos elaborados; e IX - acompanhar o agente da contratação ou o setor de contratações no procedimento de seleção do fornecedor, subsidiando-os sempre que necessário.

Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos II a V deverão ser assinados por todos os membros da equipe de planejamento da contratação.

Art. 8º A ordem das contratações destinadas ao fornecimento de insumos de saúde indígena será estabelecida considerando o grau de prioridade e a data estimada para o início da contratação definidos no Documento de Formalização da Demanda - DFD, do PCA.

Parágrafo único. As contratações destinadas ao suprimento emergencial contra o risco de desabastecimento terão prioridade sobre as demais.

Art. 9º O dimensionamento da demanda de insumos de saúde indígena deverá

observar:

I - o perfil epidemiológico local;

II - a população assistida;

III - o estoque atual;

IV - os serviços ofertados;

V - os dados de consumo e de demanda não atendida.

VI - evidências sobre demandas reprimidas;

VII - dados históricos de consumo oriundos de sistemas oficiais de informação; e VIII - outras memórias de cálculo que permitam justificar as quantidades de aquisição planejadas. Parágrafo único. O estabelecimento de margens de segurança no dimensionamento da aquisição, como forma de prevenir o desabastecimento, ser justificado. Art. 10 Sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Portaria, para a aquisição de medicamentos serão considerados:

I - as Diretrizes da Assistência Farmacêutica no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme Título II do Anexo VIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017; e II - o Elenco Nacional de Medicamentos da Saúde Indígena, baseado no Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos (Rename).

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