DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

III - propor a alteração da forma de utilização do insumo estratégico em risco, de modo a permitir sua utilização para atendimento a outras demandas de saúde compatíveis previstas em legislação; IV - verificar com a empresa contratada a possibilidade de extensão da validade do insumo, mediante aprovação do órgão competente para tanto; V - verificar a possibilidade de utilização para outros fins não previstos inicialmente, como pesquisas científicas; e VI - doar o insumo próximo ao vencimento para utilização no País, fora do Sistema Único de Saúde -SUS ou por cooperações de ajuda internacional, de acordo com a legislação. Art. 35. A Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde emitirá, trimestralmente, comunicado aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS) a respeito dos insumos de saúde indígena que estejam estocados no Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF de perda iminente por vencimento

§1º A não emissão do comunicado de que trata o caput, ou seu não recebimento por qualquer razão, não exime os DSEI de sua responsabilidade para acompanhar a vida útil do insumo do insumo de saúde indígena para evitar sua perda. §2º Recebido o comunicado, o requisitante deverá se manifestar no prazo de 14 (quatorze) dias, informando, para cada insumo de saúde indígena as providências adotadas para evitar as perdas e falhas. Art. 36. Em caso de perda ou avaria confirmada, os DSEI deverão providenciar os respectivos procedimentos de descarte ou justificar a manutenção em estoque por prazo mais alongado. Parágrafo único. O descarte dos insumos de saúde indígena deverá ser feito conforme previsto nas legislações ambiental e sanitária vigentes. Art. 37. Os DSEI realizarão, mensalmente, inventário cíclico por amostragem para verificação de divergências entre o estoque físico e o relatório do sistema informatizado, visando à prevenção de falhas na informação do estoque. Parágrafo único. A metodologia para a realização do inventário cíclico por amostragem ocorrerá conforme orientações da Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Art. 38. Caberá aos DSEI fiscalizar o cumprimento das normas que dispõem sobre as boas práticas de armazenagem e transporte visando à prevenção de falhas. Art. 39. Os casos que ensejarem perda de insumo de saúde indígena serão enviados à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, dando-se ciência à SecretariaExecutiva, para avaliação quanto a possível apuração de responsabilidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. A conduta irregular, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada pelo agente público durante o processo de contratação e seus desdobramentos poderá ensejar a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais responsabilidades por danos causados ao erário ou a terceiros.

Art. 41. Os casos omissos serão tratados pela Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, que poderá expedir orientações complementares.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem inciso III do art. 24 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos da ação judicial nº 5023822-38.2023.4.03.6100 movida pela ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.827, de 26 de julho de 2023, publicada em 28 de julho de 2023 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 244, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de agosto de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Fica definida a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021: 1 - ácido clavulânico; 2 - ácido fusídico; 3 - ácido nalidíxico; 4 - ácido oxolínico; 5 - ácido pipemídico; 6 - amicacina; 7 - amoxicilina; 8 - ampicilina; 9 - axetilcefuroxima; 10 - azitromicina; 11 - aztreonam; 12 - bacitracina; 13 - besifloxacino; 14 - brodimoprima; 15 - capreomicin;

16 - carbenicilina; 17 - cefaclor; 18 - cefadroxil; 19 - cefalexina; 20 - cefalotina; 21 - cefazolina;

22 - cefepima; 23 - cefodizima; 24 - cefoperazona; 25 - cefotaxima; 26 - cefoxitina;

27 - cefpodoxima;

28 - cefefpiroma;

29 - cefprozil;

30 - ceftadizima;

31 - ceftarolina fosamila;

32 - ceftobiprol

33 - ceftriaxona;

34 - cefuroxima;

35 - ciprofloxacina; 36 - claritromicina; 37 - clindamicina; 38 - clofazimina; 39 - clorfenesina; 40 - cloranfenicol;

41 - cloxacilina;

43 - dactinomicina;

44 - daptomicina; 45 - dapsona; 46. delamanide; 47 - dicloxacilina; 48 - difenilsulfona; 49 - diidroestreptomicina;

50 - diritromicina;

51 - doripenem; 52 - doxiciclina; 53 - eritromicina; 54 - ertapenem; 55 - espectinomicina; 56 - espiramicina;

57 - estreptomicina; 58 - etambutol; 59 - etionamida; 60 - fosfomicina; 61 - ftalilsulfatiazol; 62 - gatifloxacina; 63 - gemifloxacino; 64 - gentamicina; 65 - gramicidina; 66 - imipenem; 67 - isoniazida; 68 - levofloxacina; 69 - linezolida; 70 - limeciclina; 71 - lincomicina; 72 - lomefloxacina; 73 - loracarbef; 74 - mandelamina; 75 - meropenem; 76 - metampicilina; 77 - metronidazol; 78 - minociclina; 79 - miocamicina; 80 - mitomicina; 81 - moxifloxacino; 82 - mupirocina; 83 - neomicina; 84 - netilmicina; 85 - nitrofural; 86 - nitrofurantoína; 87 - nitroxolina; 88 - norfloxacina; 89 - ofloxacina; 90 - oxacilina; 91 - oxitetraciclina; 92 - pefloxacina; 93 - penicilina G; 94 - penicilina V; 95 - piperacilina; 96 - pirazinamida; 97 - polimixina B; 98 - pristinamicina; 99 - protionamida; 100 - retapamulina; 101 - rifabutina; 102 - rifamicina; 103 - rifampicina; 104 - rifapentina; 105 - rosoxacina; 106 - roxitromicina; 107 - sulbactam; 108 - sulfacetamida; 109 - sulfadiazina; 110 - sulfadoxina; 111 - sulfaguanidina; 112 - sulfamerazina; 113 - sulfanilamida; 114 - sulfametizol; 115 - sulfametoxazol; 116 - sulfametoxipiridazina; 117 - sulfametoxipirimidina; 118 - sulfatiazol; 119 - sultamicilina; 120 - tazobactam; 121 - tedizolida; 122 - teicoplanina; 123 - telitromicina; 124 - tetraciclina; 125 - tianfenicol; 126 - ticarcilina; 127 - tigeciclina; 128 - tirotricina; 129 - tobramicina; 130 - trimetoprima; 131 - trovafloxacina; e 132 - vancomicina.

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