DOEAM 21/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO Nº 47.957, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.900.000 , 00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 47.957, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PT REGIÃO AÇÃO RECURSOSTIPO FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DA JUROS E DÍVIDA CORRENTES DESPESAS OUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

PT REGIÃO AÇÃO RECURSOSTIPO FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DA JUROS E DÍVIDA CORRENTES DESPESAS OUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PT REGIÃO AÇÃO RECURSOSTIPO FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DA JUROS E DÍVIDA CORRENTES DESPESAS OUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 05 de setembro, terça-feira, quando se comemora a elevação do Amazonas à categoria de Província, nos termos da Lei Promulgada n.º 25, de 09 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO o feriado nacional de 07 de setembro, data maior da nacionalidade, ocorre numa quinta-feira;

CONSIDERANDO que o funcionamento da Administração Pública Estadual, em dias alternados, durante toda semana, tende a prejudicar a produtividade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população amazonense;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o funcionamento da máquina administrativa e o acesso aos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa, mediante a postergação do feriado de 05 de setembro, data alusiva a elevação do Amazonas à categoria de Província, para o dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira;

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206), resolve

I - POSTEGAR o usufruto do feriado estadual de 05 de setembro, data alusiva a elevação do Amazonas à categoria de Província, para o dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira;

II - ESTABELECER expediente normal, no dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em face da postergação determinada no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 2960/2023-DGRH/ GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017132.000304/2023-21, resolve

I - EXONERAR , a contar de 07 de agosto de 2023, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ERALDO PIRES ROMANO , do cargo de provimento em comissão de Gerente Administra-

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO