DOE 23/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2023 PROCESSO Nº: 31032.000986 / 2023-79 FUNECE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS. JUSTIFICATIVA: Contrato nº 07/2023 – Lar Antonio de Pádua com 205 funcionários, o qual terá sua vigência expirada em 03/09/2023. VALOR GLOBAL: R$ 5.504.110,62 ( cinco milhões e quinhentos e quatro mil e cento e dez reais e sessenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6106 - R$ 600.000,00 31200001.12.364.451.20379.03.339034.5000 0.0 PF 3101010012020G MAPP 164 6106 - R$ 200.000,00 31200001.12.364.451.20379.03.339034.50000.0 PF3101010032020G MAPP 168 6106 - R$ 4.054.110,62 31200001.12.364.451.20379.03.339034.50000.0 PF - 3101010032020C 6106 - R$ 200.000,00 31200001.12.364.451.20379.03.339034.5000 0.0 PF 3101010042020G MAPP169 7681 - R$ 200.000,00 31200001.12.364.451.20379.13.339034.50000.0 PF 31010100452020G MAPP 221 1187 - R$ 250.000,00 31200001.12.364.451.15378.03.339037.57082.1 PF 3101010372020I MAPP 77 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA DISPENSA: Reconheço a Dispensa de licitação nº 12/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS RATIFICAÇÃO: RATIFICO a decisão do Presidente da FUNECE, referente à Dispensa de licitação nº 12/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLI- DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, EM DIVERSAS CATEGORIAS. Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2023 CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195. OBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGEM - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE VALES – TRANSPORTE ELETRÔNICO (VTE) URBANO E METROPOLITANO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC) para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato ora sob exame encontra-se fundamentado na Lei Federal nº. 7.418/85 e alterações, Decreto nº. 95.247/87, Decreto Municipal nº. 9.142/93 e Lei Federal nº. 8.666/93, art. 25, caput, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2023/NUP: 31042.000193/2023-31. FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo o CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. O presente contrato poderá, a critério do CONTRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na Lei N.º 8.666/93, e alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 7721 E 31200006.19.122.211.20786.03.339039.1.5011200070.1.2.01 – 7749. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES – Presidente do NUTEC – CONTRATANTE e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - Superintendente do Vale-Transporte/Representante Legal Sindiônibus – CONTRATADO. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE Registre-se e publique-se. SECRETARIA DA CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMA DE AÇÕES FORMATIVAS EM ARTE E CULTURA EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ FUNDAMENTO LEGAL 27001.002561/2023-94 A Secretaria da Cultura do Estado do Ceara, com fundamento nas disposições da Lei Complementar Federal no 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de marco de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura; na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e recíproco; na Lei Complementar no 119, de 28 de dezembro de 2012, bem como do Decreto no 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei no 18.299, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Programa Estadual Escolas da Cultura; na Lei Estadual no 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceara, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – SIEC; na Lei Estadual no 16.026, de 1o de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei no 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a politica Estadual de Linguagem Simples, e no que couber, nas demais legislações aplicadas a matéria. OBJETO E DA VIGÊNCIA Constitui-se objeto do presente edital a seleção pública de Organização da Sociedade Civil para execução do Programa de Ações Formativas em Arte e Cultura em Municípios do Ceará, em regime de parceria com a SECULT CE, conforme Termo de Referência (Anexo I). Para fins deste edital, o projeto apresentado pelo parceiro devera se dar por meio de Plano de Trabalho (Anexo II), em conformidade com os objetivos deste Edital e com as diretrizes do Termo de Referência (Anexo I), contemplando obrigatoriamente a proposta de execução da ação, conforme detalhada no Termo de Referência (Anexo I), que e: Realização de percursos de formação artística e/ou técnica, podendo abranger as várias linguagens artísticas, com exceção da área de audiovisual, bem como atividades ligadas à produção e gestão cultural, em 10 municípios do Ceará, com exceção de Fortaleza. A Secretaria da Cultura atuara em conjunto com o agente cultural sele- cionado, para a consecução de finalidades de interesse publico e recíproco, e tera o papel de aprovação, monitoramento e avaliação das atividades propostas para o Programa de Ações Formativas em Arte e Cultura em Municípios do Ceará, bem como participara da curadoria de profissionais e de atividades que serão realizadas durante todo o período de vigência do referido programa. A parceria firmada através de Termo de Colaboração tera prazos de vigência e execução de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Estado - D.O.E., podendo haver prorrogação mediante celebração de termo aditivo e aplicação normativa atinente a matéria. DO VALOR GLOBAL A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará destinará, para o presente edital, o aporte financeiro no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo 195/2022. Os valores apresentados por meio de Plano de Trabalho poderão ser adequados para atender aos valores efetivamente praticados no mercado, observando, sempre que couber o menor preço, mediante prévia consulta. DA DOTAÇÃO MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO DOTAÇÕES 01 – CARIRI 1463177 - 27200004.13.392.421.11493.01.335041.1.7169200000.1 02 – CENTRO SUL 1461652 - 27200004.13.392.421.11493.02.335041.1.7169200000.1 03 – GRANDE FORTALEZA 1463178 - 27200004.13.392.421.11493.03.335041.1.7169200000.1 04 – LITORAL LESTE 1463179 - 27200004.13.392.421.11493.04.335041.1.7169200000.1 05 – LITORAL NORTE 1464727 - 27200004.13.392.421.11493.05.335041.1.7169200000.1 06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU 1463180 - 27200004.13.392.421.11493.06.335041.1.7169200000.1 07 – MACIÇO DO BATURITÉ 1463181 - 27200004.13.392.421.11493.07.335041.1.7169200000.1 08 – SERRA DA IBIAPABA 1464728 - 27200004.13.392.421.11493.08.335041.1.7169200000.1 09 – SERTÃO CENTRAL 1464729 - 27200004.13.392.421.11493.09.335041.1.7169200000.1 10 – SERTÃO DE CANINDÉ 1462436 - 27200004.13.392.421.11493.10.335041.1.7169200000.1 11 – SERTÃO DE SOBRAL 1463182 - 27200004.13.392.421.11493.11.335041.1.7169200000.1 12 – SERTÃO DOS CRATEÚS 1464730 - 27200004.13.392.421.11493.12.335041.1.7169200000.1 13 – SERTÃO DOS INHAMUNS 1462437 - 27200004.13.392.421.11493.13.335041.1.7169200000.1 14 - VALE DO JAGUARIBE 1461653 - 27200004.13.392.421.11493.14.335041.1.7169200000.1 DAS INSCRIÇÕES O presente Edital será disponibilizado no site https://mapacultural.secult.ce.gov.br e divulgado no site https://editais.cultura.ce.gov.br/ pelo período de 30 (trinta) dias corridos, a fim de garantir a publicidade do mesmo. Apos decorrido o prazo, serão abertas as inscrições de forma gratuita e realizada exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia seguinte a publicação no Diário Oficial do Estado. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios. Para efeito de inscrição neste edital, as pessoas físicas responsáveis pela coordenação do programa proposto e as instituições candidatas deverão estar cadastradas no Mapa Cultural do Ceara, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural. secult.ce.gov.br/. Os agentes culturais que já tem cadastro no Mapa Cultural do Ceara não precisam fazer novo cadastro, devendo atualizar as informações que julgarem necessárias ate a data de envio de sua inscrição. O aviso de publicação estará disponível no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), sendo os demais documentos referentes a este edital dispostos no Mapas da Cultura do Estado do Ceará. Fortaleza, CE 23 de agosto de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ