DOMCE 24/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente decreto e demais atos regulamentares da campanha “IPTU PREMIADO”.

II – Orientar os participantes e dirimir as dúvidas relativas à campanha;

III – Aprovar ou impugnar os números sorteados;

IV – Realizar e homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados;

• 2 – Use outras folhas desse formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco

3 – Assine e identifique – se em cada folha utilizada

4 – entregue o recurso de acordo com as instruções contidas nos Art. 6 e 7° do regulamento da campanha IPTU PREMIADO

Altaneira – CE, _/_/_____

V – Coordenar o processo de entrega dos prêmios

VI – Elaborar relatório geral da campanha “IPTU PREMIADO” na forma de edital e dar publicidade.

Art. 15° A Campanha “IPTU PREMIADO” será divulgada através de campanha publicitária realizada por meio dos veículos de comunicação disponíveis.

Art. 16° Não terão direito a participar da campanha: I – O prefeito e o vice;

II – Os secretários municipais e equiparados a estes;

III – Os servidores lotados no setor de Arrecadação Tributária da Secretaria de Administração e Finanças;

V - Os vereadores da câmara municipal de Altaneira - CE VI – Os membros da comissão organizadora da campanha;

Art. 17° No caso de impugnação do numero deinscrição de contribuinte pela organizadora da campanha em virtude da inadimplência do contemplado ou da ocorrência de qualquer fato que caracterize o não atendimento ao disposto neste decreto e nos demais atos regulamentares da campanha, o prêmio sorteado e não entregue deverá ser objeto de novo sorteio, entre os demais contribuintes em situação de regularidade com o fisco municipal, na forma prescrita na Lei 862/2022.

Art. 18° O participante da campanha “IPTU PREMIADO” no ato dopagamento em sua totalidade do IPTU 2023, autoriza o município de Altaneira – CE a fazer uso do seu nome e imagem em campanhas publicitárias a serem realizadas através dos diversos meios de comunicação para divulgação desse evento a qualquer tempo sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a prefeitura municipal de Altaneira – CE.

Art. 19° Serão dirimidas pela comissão organizadora as dúvidas ou omissões que surgirem na campanha “IPTU PREMIADO” devendo os atos complementares necessários à execução deste decreto, serem estabelecidos através de portarias expedidas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 20° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira – CE, Gabinete do prefeito em 23 de agosto 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

_______ Assinatura do Recorrente

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS OBJETOS DO SORTEIO

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: C5F9E6D7

SECRETARIA DE SAÚDE PREFEITURA DE ALTANEIRA - CE - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.18.1,

Prefeitura de Altaneira - CE - Aviso de Licitação - Tomada de Preços nº 2023.08.18.1, Realizará a licitação para a Contratação da prestação de serviço de auditoria e consultoria preventiva nas ações executadas da gestão de saúde nas áreas administrativas e todos os níveis de atenção do sus junto a secretaria de saúde do Município de Altaneira/CE. Abertura: 11 de Setembro de 2023 às 09:00h. Edital disponível no site, https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/, e na Rua Deputado Furtado Leite, nº 272 – Centro, Altaneira/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos pelo e mail [email protected]. Em 21 de agosto de 2023 -

Prefeito Municipal

AMANDA LUIZA NUNES DE ALMEIDA -

ANEXO I

CAMPANHA IPTU PREMIADO

FORMULARIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador: E1077EFA

1 . Qualificação do recorrente:

Nome:

CPF: RG:

ENDEREÇO DO PARTICIPANTE: TELEFONES PARA CONTATO:

2 . FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO_____

1. DOCUMENTAÇAO ANEXA (PARA FUNDAMENTAR O RECURSO)

Orientações:

1 – leia atentamente o decreto que regulamenta a campanha IPTU PREMIADO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2023SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO APRESENTAÇÃO CONTRARRAZÕES. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-005/2023SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AS EXECUÇÕES DE CONSTRUÇÕES/REVITALIZAÇÕES DE DIVERSOS

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