DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Altera o Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, que credencia e homologa a adesão de municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos serviços e Programas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no intuito de sanar incorreções no Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, referente a homologação em duplicidade da adesão de equipes, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, as equipes de Saúde da Família-eSF informatizadas e aderidas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, listadas no anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXCLUÍDAS DO ANEXO X DA PORTARIA GM/MS Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2023

Altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 13 da Portaria GM/MS nº 127 de 13 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, páginas 178 a 180, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 A CGCAN/SAES/MS fará as adequações necessárias no SAIPS, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, para viabilizar o recebimento de propostas de habilitação, que seguirá aberto até o dia 20 de setembro de 2023. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Estabelece prazo para execução dos recursos financeiros não executados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2024 para execução dos recursos financeiros não executados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata o caput deverá ser encaminhada à Comissão Intergestores Bipartite e constar do respectivo Relatório Anual de Gestão (RAG). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Suspende, na parcela nº 07 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, identificadas no SCNES abril e maio de 2023, resolve:

Art. 1º Suspender na parcela nº 07 de 2023 a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Equipes (INE) suspensas por duplicidade profissional na parcela nº 07 de 2023

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