DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Processo nº 25000.100240/2021-77 Interessado: CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE - CNPJ n.º 88.645.403/0001-39 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( C E BA S ) .

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 508 (0035410729), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEG O PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

Min. NÍSIA TRINDADE LIMA

Processo nº 71000.012497/2022-71

Interessada: ASSOSAUDE - ASSOCIACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CNPJ n.º 40.969.617/0001-34

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão em face do indeferimento do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 506/2023CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0035395827), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

Min. NÍSIA TRINDADE LIMA

Na Portaria GM/MS nº 910, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 18 de julho de 2023, Seção 1, páginas 208 e 209,

ONDE SE LÊ: Art. 2º Ficam validadas a exclusão e inclusão que alteram os Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, integrantes da RAU das Regiões Metropolitana I e II, sem impacto financeiro, conforme detalhado nos Anexos I e II a esta Portaria.

LEIA-SE: Art. 2º Ficam validadas a exclusão e inclusão que alteram os Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, integrantes da RAU das Regiões Metropolitana I e II, sem impacto financeiro ao Ministério da Saúde, com as respectivas atualizações dos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos I e II a esta Portaria. ONDE SE LÊ:

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 620.500,00 (seiscentos e vinte mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo III a esta Portaria, referente aos Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda incluídas da Rede de Atenção às Urgências das Regiões Metropolitana I e II, bem como a manutenção dos recursos referentes aos demais Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

LEIA-SE:

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 620.500,00 (seiscentos e vinte mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro, referente aos Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda incluídos na Rede de Atenção às Urgências das Regiões Metropolitana I e II, conforme Anexo III a esta Portaria. ONDE SE LÊ:

ANEXO I - EXCLUSÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA

Nos Anexos da Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 17 de março de 2023, Seção 1, página 45:

Alterações no Anexo I - Metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS

Onde se lê:

13.Meta: Alcançar 90% das notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena com o campo "Ocupação" e "Atividade Econômica" preenchido de acordo com o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respectivamente.

Para 2023: ³60% de preenchimento qualificado.

Para 2024: ³ 75% de preenchimento qualificado.

Para 2025: ³ 90% de preenchimento qualificado. Indicador: Proporção de preenchimento dos campos "Ocupação" e "Atividade Econômica (CNAE)" nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação.

Leia-se:

13.Meta: Alcançar 90% das notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena relacionada ao trabalho com o campo "Ocupação" e "Atividade Econômica" preenchido de acordo com o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respectivamente.

Para 2023: 60% de preenchimento qualificado.

Para 2024: 75% de preenchimento qualificado.

Para 2025: 90% de preenchimento qualificado. Indicador: Proporção de preenchimento dos campos "Ocupação" e "Atividade Econômica (CNAE)" nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena relacionada ao trabalho segundo município de notificação.

Alterações no Anexo II - Caderno de indicadores do Programa de

Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS

2023-12 Indicador: Número de óbitos precoces pela aids na população residente em determinado espaço geográfico, no ano considerado.

Onde se lê:

Entende-se por óbito por causa básica Aids todo óbito que tem como causa básica os códigos CID 10 - B21 a B24.

Leia-se:

Entende-se por óbito por causa básica Aids todo óbito que tem como causa básica os códigos CID 10 - B20 a B24.

2023 - 13 Indicador: Proporção de preenchimento dos campos "Ocupação" e "Atividade Econômica (CNAE)" nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação.

Onde se lê:

(...) intoxicação exógena (...).

Leia-se:

(...) intoxicação exógena relacionada ao trabalho (...). Inclusão nas "Informações adicionais":

Considera-se para o cálculo do indicador os casos de intoxicação exógena que estiver marcado como "Sim" o campo 56 - "A exposição/contaminação foi decorrente do trabalho/ocupação?" da Ficha de Investigação de Intoxicação Exógena.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Prorroga a vigência da Portaria SAES/MS nº 978, de 08 de outubro de 2020, que defere o CEBAS da Sociedade Hospitalar São João Batista, com sede em Poxoréo (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 504/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115371/2020-78, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospitalar São João Batista, CNPJ nº 03.128.118/0001-98, com sede em Poxoréo (MT), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 978, de 08 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 199, de 16 de outubro de 2020, seção 1, página 79, em observância ao disposto no artigo 40, § 1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 16 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com sede em Belo Horizonte (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 250/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.118797/2018-69, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, CNPJ nº 17.209.891/0001-93, com sede em Belo Horizonte (MG). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 14 de agosto de 2018 a 13 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

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