DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7042
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
1
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
Ano CLXI Nº 163
Sumário
| Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1 |
|---|
Atos do Congresso Nacional.....................................................................................................1 |
| Atos do Senado Federal............................................................................................................2 |
| Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................4 |
| Presidência da República ........................................................................................................14 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária .....................................................................................14 |
| Ministério das Cidades............................................................................................................23 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................23 |
| Ministério das Comunicações.................................................................................................23 |
| Ministério da Cultura ..............................................................................................................26 |
| Ministério da Defesa...............................................................................................................36 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............82 |
| Ministério da Educação...........................................................................................................84 |
| Ministério do Esporte .............................................................................................................85 |
| Ministério da Fazenda.............................................................................................................87 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................104 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................105 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................124 |
| Ministério de Minas e Energia.............................................................................................125 |
| Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................128 |
| Ministério da Previdência Social ..........................................................................................143 |
| Ministério da Saúde..............................................................................................................145 |
| Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................157 |
| Ministério dos Transportes...................................................................................................160 |
| Banco Central do Brasil ........................................................................................................162 |
| Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................168 |
| Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................169 |
.................................. Esta edição é composta de 179 páginas .................................
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. ............................................................................................................................" (NR)
"Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados." Art. 2º As novas regras para alteração de contrato de consórcio público previstas no art. 1º desta Lei também se aplicam aos consórcios já existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Flávio Dino de Castro e Costa
R E T I F I C AÇ ÃONa Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Dario Carnevalli Durigan e Flávio Dino de Castro e Costa.
R E T I F I C AÇ ÃONa Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Dario Carnevalli Durigan e Carlos Roberto Lupi.
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2023Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 712, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 16 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de agosto de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2023Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.237, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de agosto de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2023Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 107, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de julho de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de agosto de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2023Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 708, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de agosto de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2023Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.575, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de agosto de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal
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