DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Nº 2.142 - Revogar, a contar de 15 de agosto de 2023, a outorga emitida a MARIA BETANIA COUTINHO LEITE CAROZO, para captação de água no rio São Francisco, Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, com a finalidade de aquicultura, por meio da Outorga nº 1084 de 28 de maio de 2019, publicada no DOU em 30 de maio de 2019, Seção 1, pág. 14, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 359, de 24 de abril de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Estado do Paraná, em caráter episódico e planejado, prioritariamente nas cidades localizadas na região fronteiriça Brasil-Argentina-Paraguai, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 29 de agosto a 26 de novembro de 2023.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76862 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa RC SERVICOS DE SEGURANCA - SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 17.222.117/0001-12, sediada em São Paulo, para adquirir:

Da empresa cedente GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 50.844.182/0001-55:

56 (cinquenta e seis) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 79 (setenta e nove) Munições calibre .380

1326 (uma mil e trezentas e vinte e seis) Munições calibre 38

3 (três) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76875 - DP F/ L DA / P R , resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0134-20, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 108 (cento e oito) Munições calibre .380

204 (duzentas e quatro) Munições calibre 12

162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76433 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.891.583/0001-01, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2940 (duas mil e novecentas e quarenta) Munições calibre 38 24 (vinte e quatro) Munições calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76542 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 10.785.185/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 200 (duzentas) Munições calibre 38

16 (dezesseis) Munições calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76724 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEG U R A N Ç A PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0002-88, sediada na Paraíba, para adquirir: Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0003-22:

6 (seis) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

100 (cem) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76743 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEG U R A N Ç A PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0011-79, sediada em Goiás, para adquirir:

Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº

02.717.460/0003-22:

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76961 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.497.401/0001-97, sediada no Distrito Federal, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados9 (nove) Cartuchos de lançamento de dardos energizados

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77027 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa TOP MAIS SERV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 38.593.882/0001-19, sediada na Bahia, para adquirir: Da empresa cedente STARVIG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 05.654.919/0001-12:

6 (seis) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

120 (cento e vinte) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77063 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SCUTUM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 49.972.980/0001-83, sediada no Ceará, para adquirir:

Da empresa cedente IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº

06.001.216/0001-58:

13 (treze) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.001.216/0001-58:

234 (duzentas e trinta e quatro) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77167 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.818.229/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 200 (duzentas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U .

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77192 - DP F/ P D E / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0019-04, sediada em São Paulo, para adquirir:

105

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082500105