DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/75733 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEG U R A N Ç A PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0001-05, sediada em Pernambuco, para adquirir: Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.717.460/0003-22:

55 (cinquenta e cinco) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 700 (setecentas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO

D. O. U .

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 1.634 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GRUPO MA R A N AT H A DE ART'GLOBAL, com sede em Varginha - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.313/0001-17, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 627/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25090781). Processo SEI/MJ nº 08071.000436/2023-71.

Nº 1.646 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO MATEM ÁT I C A FINANCEIRA (IMF), com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.502/0001-83, conforme Despacho Nº 1627/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25091346). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000642/2023-81.

Nº 1.647 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASMEC - ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS COMUNITARIOS, com sede em SANTO ANDRÉ/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.689.603/0001-66, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 625/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000544/2023-44.

Nº 1.653 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPINA GRANDE - IDEGRA, com sede em CAMPINA GRANDE - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 29.422.025/0001-65, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 72/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (22985445). Processo SEI/MJ nº 08071.000438/2023-61

Nº 1.671 - Tornar público a MANUTENÇÃO da decisão do Indeferimento do pedido de qualificação da qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 1352, de 19 de JULHO de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de JULHO de 2023, Seção 1, página 34 (24892859), ratificando a decisão exarada, em pleito da entidade social ASSOCIAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE VINHEDO - BIANCA NIERO, com sede em Vinhedo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.188.845/0001-01, conforme Nota Técnica nº 643/2023/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25129192). Processo SEI/MJ nº (08071.000324/2023-11).

Nº 1.674 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL PARA EDUCAÇÃO NACIONAL DE ARTE-INCENA, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.653.888/0001-73, conforme Despacho Nº 1666/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25130595), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000457/2023-97.

Nº 1.677 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AMARO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE RONDÔNIA, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.198.211/0001-31, conforme Nota Técnica nº 648/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25134354), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000248/2023-43.

Nº 1.691 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÂO DE AMIGOS DE MARESIAS RESIDENCIAL, com sede em SÃO SEBASTIÃO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.978.434/0001-14 conforme Despacho Nº 1686/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25144108). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000420/2023-69.

Nº 1.692 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO LOCO M OT I V A JOÃO RAMALHO, com sede em SANTO ANDRÉ - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.925.654/0001-80, conforme Despacho Nº 1684/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25143495). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº08071.000446/2023-15.

Nº 1.693 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO MONTE OLIMPO, com sede em POÇOS DE CALDAS - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.307.286/0001-39, conforme Despacho Nº 1688/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25144680). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000443/2023-73.

Nº 1.698 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA AO MUNICÍPIOS, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.719.138/0001-45, conforme Despacho Nº 1694/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25206447), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.022107/2023-15.

Nº 1.700 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUICAO FILANTRÓPICA EVANGÉLICA, com sede em ANAPOLIS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.857.625/0001-32, conforme Despacho Nº 1696/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25210042), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000669/2023-74.

Nº 1.709 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE APOIO AO S PEQUENOS EMPREENDIMENTO, com sede em ARACAJU-SE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.844.557/0001-03 conforme Despacho nº 1174/2023/OSCIP-OE/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24623835). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000463/2023-44. Nº 1.710 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE INTERAÇÃO SOCIAL, com sede em Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.311.570/0001-53, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 656/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25214494). Processo SEI/MJ nº 08071.000598/2023-18

Nº 1.721 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO EMPATHIAE, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.483.848/0001-75, conforme Nota Técnica nº 662/2023/NG-OSCIPOE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25249544), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000118/2023-19.

Nº 1.722 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ACIRIA PRADO-IAP, com sede em AGUA DOCE DO MARANHAO/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.105.630/0001-17, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 659/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000501/2023-69.

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 422/2023 de 18/08/2023, 423/2023 de 18/08/2023, 424/2023 de 18/08/2023, 425/2023 de 21/08/2023, 427/2023 de 21/08/2023, 430/2023 de 23/08/2023 e 431/2023 de 23/08/2023, respectivamente:

. Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.010933/2023-57 Requerente: ELIANISE PIERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: EZECHIEL CHERILUS Data Nascimento: 25/02/2011 Passaporte: R10042529 País: HAITI Mãe: ELIANISE PIERRE Pai: ARISCAR CHERILUS. Processo: 08228.011141/2023-16 Requerente: PAULENE BOUCICAULT Prazo: Indeterminado Imigrante: Paul Evens Boucicault Data Nascimento: 08/04/1990 Passaporte: R11562354 País: HAITI Mãe: Guirlaine Joseph Pai: Paul Emile Boucicault. Processo: 08228.011288/2023-91 Requerente: WILDERLINE JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: WILDERSON JEAN-FRANÇOIS Data Nascimento: 15/06/1995 Passaporte: GV5597618 País: HAITI Mãe: DEJALA LOUIDOR Pai: WILDER JEAN F R A N ÇO I S . Processo: 08228.011296/2023-36 Requerente: VOLCY NEPTUNE Prazo: Indeterminado Imigrante: RICOT NEPTUNE Data Nascimento: 28/09/1994 Passaporte: R10891191 País: HAITI Mãe: LEONNE GERMAIN Pai: JEAN VOLTAIRE NEPTUNE.

Processo: 08228.011368/2023-45 Requerente: MARIE MODE DORMEVIL Prazo: Indeterminado Imigrante: ISABELLE DORMEVIL Data Nascimento: 25/12/2001 Passaporte: R11365786 País: HAITI Mãe: MARIE MODE DORMEVIL Pai: NÃO INFORMADO Imigrante: RICHADLERD DORMEVIL Data Nascimento: 15/07/2004 Passaporte: R11959306 País: HAITI Mãe: MARIE MODE DORMEVIL Pai: NÃO INFORMADO.

Processo: 08228.011372/2023-11 Requerente: MERZIER SAINTAMAND Prazo: Indeterminado Imigrante: REGINALD SAINTAMAND Data Nascimento: 26/06/1996 Passaporte: PP4990552 País: HAITI Mãe: MANETTE JEAN Pai: JEAN PIERRE S A I N T A M A N D. Processo: 08228.011444/2023-12 Requerente: FRITZ PETION Prazo: Indeterminado Imigrante: ANNA ROSIAS Data Nascimento: 09/05/1991 Passaporte: DL5214730 País: HAITI Mãe: SINOLIA DORLÉON Pai: WILLY ROSIAS Imigrante: MAY CO FRITZ JUNIOR Data Nascimento: 14/12/2011 Passaporte: GV5605016 País: HAITI Mãe: ANNA ROSIAS Pai: FRITZ PETION.

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