DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

§ 7º Não será analisado o mérito dos recursos que demandem para o seu provimento a análise das cláusulas do contrato de trabalho ou o reconhecimento de situações de fato não registradas nas bases de dados consultadas para a concessão do abono salarial.

§ 8º As alterações nas bases de dados necessárias ao reconhecimento das situações mencionadas no §6º deste artigo deverão ser providenciadas diretamente pelos interessados, nos termos do art. 24 da Lei 7.998, de 1990, e observarão os procedimentos vigentes. Art. 18. Os recursos interpostos nas hipóteses dos incisos do caput do art. 17 desta Resolução serão julgados em única instância. § 1º Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ao abono salarial, a decisão de indeferimento elencará as providências e documentos necessários a serem providenciados pelo interessado. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º do caput deste artigo, o interessado poderá recorrer da notificação uma única vez no prazo de trinta dias contados do indeferimento.

Art. 19. A análise do recurso administrativo utilizar-se-á das bases de dados governamentais, seguindo princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, conforme dispõe a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Art. 20. Julgado procedente o recurso administrativo ou quando houver obrigação de cumprimento de decisão judicial, o abono salarial será disponibilizado no dia 15 do mês subsequente ou no primeiro dia útil posterior. Art. 21. Os prazos para interpor recurso administrativo, cumprimento de exigências e apresentação de defesa relativas ao abono salarial serão contados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em finais de semana ou em dias de feriados nacionais. CAPÍTULO VII DA RESTITUIÇÃO

Art. 22. Nos termos do art. 876 do Código Civil, os valores de Abono Salarial recebidos em não conformidade com o artigo 2º desta Resolução serão restituídos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador mediante compensação automática ou Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 1º Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituir, será realizada a compensação dos valores a serem restituídos com o saldo de valores do novo Abono Salarial, na data de liberação do pagamento, nos termos do art. 368 do Código Civil. § 2º A Guia de Recolhimento da União - GRU para restituição de valores poderá ser emitida no sistema operacional do Abono Salarial e estará acessível ao trabalhador na Carteira de Trabalho Digital ou portal Gov.br, para pagamento em qualquer banco. § 3º O valor da parcela a ser restituída será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição. § 4º O prazo para o trabalhador solicitar administrativamente o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de cinco anos, contados a partir da data da efetiva restituição. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. Ficam expressamente revogadas, nos termos do § 1º e inciso II do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as seguintes Resoluções Codefat: I - nº 838, de 24 de setembro de 2019; II - nº 857, de 1º de abril de 2020; III - nº 895, de 4 de fevereiro de 2021; e IV - nº 896, de 23 de março de 2021.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do SeguroDesemprego aos trabalhadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou calamidade pública, declaradas em decorrência dos temporais provocados pela passagem de ciclone extratropical.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19965.101076/2023-86, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até dois meses, em caráter excepcional, conforme disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio nos municípios declarados em situação de emergência ou calamidade pública, presentes no anexo desta resolução, em decorrência dos temporais provocados pela passagem de ciclone extratropical no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Terão direito ao benefício de que trata o caput deste artigo, os trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, cuja dispensa involuntária tenha ocorrido no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Municípios do Estado do Rio Grande do Sul declarados em situação de emergência ou calamidade pública em decorrência dos temporais provocados pela passagem de ciclone extratropical.

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2023 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto no inciso V do art. 25 da Resolução do Codefat nº 907, de 26 de maio de 2021, bem como o constante do Processo nº 19968.100131/2023-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição dos recursos do orçamento anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o exercício de 2023, alocados para a ação Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores, entre as modalidades do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, conforme proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a seguir:

§ 1º Em caso de suplementação de recursos à ação orçamentária, aplicar-se-á, ao suplemento, a mesma proporção de que trata o caput deste artigo, de modo a preservar a distribuição percentual sobre o montante final disponível no exercício.

§ 2º Havendo redução da disponibilidade orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT destinada as ações de Qualificação Social e Profissional de trabalhadores, por consequência da programação orçamentária e financeira do Governo Federal, fica autorizada a aplicação dos recursos de forma a garantir a exequibilidade dessas ações, desde que essa aplicação não resulte em descumprimento dos percentuais de que tratam o caput deste artigo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Codefat nº 940, de 27 de abril de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

LUIZ MARINHO Presidente do Conselho

Institui Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o inciso VII do art. 4 º do Regimento Interno do CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 974, de 21 de junho de 2023, bem como o constante do Processo nº 19958.103373/2023-55, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Especial - GTE, com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 2º O GTE terá a seguinte composição:

I - Representantes do Codefat:

a) dois representantes da Bancada do Governo;

b) dois representantes da Bancada dos Trabalhadores; e

c) dois representantes da Bancada dos Empregadores;

II - Representantes Técnicos:

a) a Subsecretária de Estudos e Estatísticas do Trabalho - SEET/SE/MTE, que o coordenará;

b) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; c) um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

d) um representante da Casa Civil - CC;

e) um representante do Ministério da Fazenda - MF;

f) um representante da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego - SE/MTE; e g) um representante da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda - SGER/MTE.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do GTE outros representantes e assessores técnicos, inclusive de outros órgãos ou entidades. Art. 3º O Secretário-Executivo do Codefat adotará providências visando à instalação e funcionamento do GTE, conforme estabelece o inciso V do art. 18 do Regimento Interno do Conselho.

Art. 4º O GTE ora instituído tem o prazo de até 60 dias, a contar da data da vigência desta Resolução, para apresentar ao colegiado a proposta resultante dos trabalhos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

LUIZ MARINHO Presidente do Conselho

Dispõe sobre a autorização de remanejamentos de recursos do Orçamento do FAT do exercício de 2023, da Ação 4741 - PO 2 - Relação Anual de Informações Sociais, de recursos de custeio para investimento.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19964.114795/2023-77, resolve:

Art. 1º Autorizar o remanejamento entre Grupo de Natureza de Despesas - GND 3 (Custeio) para o GND 4 (Investimento) do PO 2 - Relação Anual de Informações Sociais, da Ação 4741 - Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego, no valor R$ 1.823.998,55 (um milhão e oitocentos e vinte e três mil e novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para desenvolvimento da atualização do sistema da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que resultarão na identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

LUIZ MARINHO Presidente do Conselho

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