DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

14.4. O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG.

14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013.

14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.

14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.

14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.

14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990.

14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

1. DOS RECURSOS

15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base, subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário.

15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.

15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.

15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.

15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

• V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento.

15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

• 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

• 16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

• 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo: 23072.216228/2023-76.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

EDITAL Nº 1.948, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade. Lotação: Departamento de Geografia do Instituto de Geociências. Área de conhecimento: Geografia Física. Titulação mínima exigida: Doutorado em Geografia Física ou áreas afins. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos a partir do dia subsequente ao da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 01/08/2024, podendo ser prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo.

Quadro 1 - Remuneração de professor substituto

A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1948/2023) e no processo SEI nº 23072.231321/2023-19.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 153258

Nº Processo: 23072202168202312 . Objeto: Contratação de empresa para fornecimento direto de licenças corporativas para usuários com acesso à plataforma virtual de aprendizagem. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Não existir no mercado cursos que atendam as necessidades do órgão. Declaração de Inexigibilidade em 24/08/2023. KARINA FLAVIANA RIBEIRO. Diretora da Divisão de Desenvolvimento de Produtos. Ratificação em 24/08/2023. DORGIVAL OLAVO GUEDES NETO. Diretor de Tecnologia da Informação. Valor Global: R$ 47.520,00. CNPJ CONTRATADA : 05.555.382/0001-33 AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A..

(SIDEC - 24/08/2023) 153258-15229-2023NE800005

ESCOLA DE ENGENHARIA

B I B L I OT EC A

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de doação nº 021/2023. Doador: José Eduardo Pimenta. CPF nº 356.598.8256-68. Donatária: Biblioteca Professor Mário Werneck, CNPJ nº 17.217.985/0019-33. Objeto: Doação de livros. Quantidade: 16 títulos, valor total: R$ 1.423,00 (mil, quatrocentos e vinte e três reais) fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS: Biblioteca Professor Mário Werneck (DONATÁRIA) e José Eduardo Pimenta. (DOADOR).

DATA DE ASSINATURA: 24 de Agosto de 2023.

FACULDADE DE LETRAS B I B L I OT EC A

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de doação nº 46/2023. Doador: Leandro Rodrigues Alves Diniz CPF/CNPJ nº 322199828-74. Donatária: Faculdade de Letras da UFMG, CNPJ nº 17217985/0026-62. Objeto: 1 exemplar do livro GOROVITZ, Sabine. A escola em contextos multilíngues e multiculturais: espaço de construção e negociação de papéis e identidades. Campinas, SP: Pontes, 2014. 273 p., 1 exemplar do livro BIZON, Ana Cecília; DINIZ, Leandro Rodrigues Alves. Português como língua adicional em uma perspectiva indisciplinar: pesquisas sobre questões emergentes. Campinas: Pontes, 2021. 444 p., 2 exemplares do livro RUANO, Bruna Pupatto; CURSINO, Carla. Passarela: português como língua de acolhimento para fins acadêmicos. Curitiba: Peregrina, 2020. 119 p., 2 exemplares do livro INEP. Documento-base do exame Celpe-Bras. Brasília: INEP, Coordenação de Editoração e Publicações, 2020. 131 p., 1 exemplar do livro BIZON, Ana Cecília; DINIZ, Leandro Rodrigues Alves; CAMARGO, Helena Regina Esteves de. (Orgs.) Vamos juntos!: curso de português como língua de acolhimento: trabalhando e estudando: livro de autoestudos. Campinas: Pontes Editores, 2021. 211 p., 1 exemplar do livro DINIZ, Leandro Rodrigues Alves; BIZON, Ana Cecília; RUANO, Bruna Pupatto.(Orgs.) Vamos juntos!: curso de português como língua de acolhimento: me virando no dia a dia: livro do(a) aluno(a). Campinas, SP: Núcleo de Estudos de População Elza Berquó/UNICAMP, 2023. 245 p., 1 exemplar do livro BIZON, Ana Cecília; DINIZ, Leandro Rodrigues Alves; CAMARGO, Helena Regina Esteves de (Orgs.). Vamos juntos!: curso de português como língua de acolhimento: trabalhando e estudando: livro do(a) aluno(a). 2. ed. Campinas: Pontes Editores, 2021. 243 p. Valor total das obras: R$ 468,00. Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS Leandro Rodrigues Alves Diniz (Doador) e Faculdade de Letras da UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2023.

EXTRATO DE DOAÇÃO

ESPÉCIE: Termo de doação nº 46/2023. Doador: César Nardelli Cambraia CPF/CNPJ nº 806470656-49. Donatária: Faculdade de Letras da UFMG, CNPJ nº 17217985/0026-62. Objeto: 1 exemplar do livro CAMBRAIA, César Nardelli.; CUNHA, Evandro Landulfo Teixeira Paradela; SANTOS, Thaynara Nascimento. Lexicologia sócio-histórica: um ensaio. Campinas: Pontes, 2023. 180 p. Valor total da obra: R$ 52,00 (Cinquenta e dois reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS César Nardelli Cambraia (Doador) e Faculdade de Letras da UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 17 de agosto de 2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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