DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 19957.000479/2022-27.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de telefonista para a CVM/RJ. Início dos efeitos financeiros: 01/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.302,72. Data de Assinatura: 22/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO

EDITAL ELETRÔNICO Nº 4/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP

O Coordenador-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR a empresa MEGAPRINT SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA. (CNPJ 12.437.666/0001-90), acerca dos seguintes fatos:

Falta(s) cometida(s) na execução do empenho n° 2017N800431, emitido em 07/12/2017 - não entrega por parte da empresa de cartuchos de toner para impressora de contingência no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Tal descumprimento ocasionou a emissão do TERMO DE JULGAMENTO ELETRÔNICO Nº 3/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP, com a decisão sobre a aplicação das seguintes penalidades: FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E LEGAIS DA PENALIDADE -Com relação ao atraso injustificado e a inexecução total do objeto contratado - Multas moratória e compensatória de 20% do valor do contrato.

PENALIDADE APLICADA - Valor de R$ 300,00.

FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E LEGAIS DA PENALIDADE - Inadimplência de cláusula contratual que acarreta rescisão, combinada com os prejuízos causados à Contratante.

PENALIDADE APLICADA - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a SUSEP por 3 (meses) meses

Assim, abre-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão proferida, a contar da data desta publicação, devendo ser dirigido à Coordenação-Geral de Finanças Orçamento e Patrimôni o - CG FO P , pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico da Superintendência de Seguros Privados - Susep (para cadastro, consulte a área de Usuário Externo no sítio da Susep - https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei).

Caso seja de interesse, o Processo Administrativo para Aplicação de Sanções nº 15414.608437/2018-39 encontra-se disponível para consulta, devendo a Contratada observar as instruções contidas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/susep/ptbr/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep

ADRIANO SIMÕES ANDRADE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Repasse nº 943044/2023, Operação nº. 1086.974-30, firmado pelo ESTADO DE RORAIMA-RR, CNPJ 84.012.012/0001-26; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano do Município do Cantá - RR.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 20.313.590,00; dos recursos: R$ 20.111.590,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 001, Programa de Trabalho 15451221900T10240, NE 2023NE000283, de 04/08/2023 e R$ 202.000,00 de contrapartida. Vigência 23/08/2028 Data assinatura: 23/08/2023 Dayse Arenhart Marinho de Oliveira e Antonio Oliverio Garcia de Almeida.

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS