DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 7/2023

O Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s), que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a existência de créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já constituídos e não quitados. Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 30 dias para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio-administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento à empresa antes da dissolução e não foi apresentada impugnação quanto à origem e procedência da dívida. . Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal. Por oportuno, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança.

JOANICE LUBE BATTILANI

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023

UASG 193114 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 02018.000354/2022-12. Dispensa nº 05/2022.Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 15.078.596/0001-10 - P.L. FADEL INFORMÁTICA EIRELI. Objeto: Aquisição de materiais de consumo e expediente para atender a superintendência do IBAMA no estado do Pará. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.915,00. Data de Assinatura: 21/08/2023.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional Manaus - GR1 em Manaus/AM, notifica os interessados aos autos de infração em termos elencados abaixo, para manifestarem-se nos autos dos processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 em Manaus/AM do Instituto Chico Mendes.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id _orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

ALEX DEIWS CIETTO

Coordenador Regional Substituto CR ICMBIO Manaus/GR1

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 15/2023

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da Gerência Regional 1 - Norte e a Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.

Instituição parceira proponente: Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento. Objeto proposto: Cooperação mútua para execução de ações para realização do Congresso de Gestão do Conhecimento e Sociobiodiversidade das Áreas Protegidas de Carajás - CGBIO na cidade de Parauapebas (PA), visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Tendo em vista o manejo da UC mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhado em plano de trabalho.

Período: De setembro de 2023 a janeiro de 2024, totalizando CINCO (05) meses. Valor total do repasse: Não há repasse.

Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da

natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto é a Cooperação mútua para execução de ações para realização do Congresso de Gestão do Conhecimento e Sociobiodiversidade das Áreas Protegidas de Carajás - CGBIO na cidade de Parauapebas (PA), visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco. A parceira em questão configura natureza singular por se tratar de parceiro que desenvolve atividades de gestão de projetos técnicos e de conservação, com objetivo de promover e apoiar a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a extensão nas seguintes áreas de conhecimento: ambiental, agroflorestal, produtos florestais e geoprocessamento na região onde as ações serão implementadas. Ademais, os trabalhos se caracterizam por sua finalidade cientifica, cuja Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento é um exponente regional no tocante aos assuntos relacionados ao desenvolvimento sustentável do setor florestal por meio do apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e da extensão. Não há instituições locais especializadas no tema que possam ofertar um serviço similar na região, isso pode ser comprovado em função dos projetos desenvolvidos pela instituição.

Outro fator a ser considerado é que a parceria não gera custo ao erário público. A fundação possui sua própria plataforma online para a gestão de projetos técnicos e de conservação, sendo possível controlar com rigor todos os recursos geridos e atividades desenvolvidas por meio de um processo transparente envolvendo os stakeholders, órgãos fiscalizadores e demais partes interessadas, além de contar com auditoria e fiscalização anual do Ministério Público do Distrito Federal, o que garante a transparência e a legalidade das atividades desenvolvidas pela instituição. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.

Santarém, 22 de agosto de 2023 TATIANE MARIA VIEIRA LEITE Gerente

NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

NÁDIA INGRID DO CARMO CARDOSO Chefe Substituta

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443020

Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 02011.000514/2020-13.

Pregão. Nº 21/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 00.242.351/0001-09 - MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o aumento quantitativo para alguns itens, e qualitativo para inclusão do serviço de teste hidrostático de cilindro de 2 (dois) extintores de pqs (pó químico seco) de 50 kg, no contrato de serviço de manutenção e recarga de extintores, testes hidrostáticos de mangueiras e cilindros e fornecimento de peças de reposição pra todos os sistemas de extinção e combate a incêndio no âmbito do jbrj, contrato nº 11/2021, conforme itens abaixo: item 1: recarga de extintores pqs 6kg - alteração do quantitativo de 21 para 25 extintores;

item 3: recarga de extintor pqs 50kg - alteração do quantitativo de 1 para 2 extintores; item 4: recarga de extintor co2 6kg - alteração do quantitativo de 70 para 90 extintores; item 9: reteste de cilindro extintor ap 10 litros - alteração do quantitativo de 12 para 30 extintores; item 10: teste pneumático de mangueiras - alteração do quantitativo de 57 para 72 mangueiras; item 11: reteste de cilindro de extintor pqs 6kg - alteração de quantitativo de 4 para 20 extintores.

item 12.1: reteste de cilindro extintor pqs 50 kg - alteração qualitativa com a necessidade de inclusão do serviço para 2 (dois) extintores, existentes no JBRJ. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.576,21. Data de Assinatura: 22/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).

129

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082500129