DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

e) opinar sobre a distribuição especial de tarefas e sobre conflitos de atribuições entre os membros da PTM;

f) receber as intimações e notificações oriundas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e das Varas do Trabalho na área de abrangência da respectiva PTM, podendo estabelecer delegação para servidores lotados na respectiva unidade, a qual deverá ser acompanhada da fixação de procedimentos destinados a documentar o ato, inclusive quanto ao número de volumes recebidos, quanto à data do recebimento e à identificação do servidor que realizou o ato, bem como quanto à cientificação imediata do Procurador titular do feito ou, na sua ausência, do Coordenador da PTM. g) zelar pelo cumprimento e uniformidade de interpretação das normas relativas à organização do serviço e as que digam respeito às suas atribuições; h) sugerir ao Procurador-Chefe medidas de aperfeiçoamento do serviço; Art. 5º O Coordenador de 1º ou de 2º Grau será indicado pelo Procurador-Chefe ao Procurador-Geral do Trabalho para designação para o exercício das atividades inerentes à chefia, nas ausências e afastamentos simultâneos do Vice-ProcuradorChefe e do Procurador-Chefe, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 5º, da Portaria PGT nº 1728, de 02/10/2017. Art. 6º Revoga-se a Portaria PRT-3 nº 99, de 11 de abril de 2018. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VII - Lisandra Ishizuka Hardy Barros, Secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT;

VIII - Camila Luz de Oliveira, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA);

IX - José Raimundo Bastos de Aguiar, Superintendente Técnico do TCE-BA; X - Tobias Azevedo da Costa Pereira, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); XI - João Marcos Daroz, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), representante da Atricon; Art. 3º O Grupo de trabalho instituído por esta Portaria será encerrado com a apresentação de relatório aos representantes máximos dos poderes e órgãos autônomos participantes, que deverão avaliar os cenários e adotar os encaminhamentos mais convenientes à preservação dos seus legítimos interesses. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, §1º e §2º, II e III, e §4º da Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Designar o Procurador do Trabalho ALOÍSIO ALVES, matrícula 688-2, para o encargo de Vice-Coordenador de Primeiro Grau, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 2º Designar a Procuradora Regional do Trabalho MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ, matrícula 40-X, para o encargo de Coordenadora de Segundo Grau, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 3º Designar o Procurador Regional do Trabalho EDUARDO MAIA BOTELHO, matrícula 124-4, para o encargo de Vice-Coordenador de Segundo Grau, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 4º Revogar a Portaria PRT-3 nº 44, de 03/03/2023 e a Portaria-PRT-3 e nº 191.2023.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

A PROCURADORA-CHEFE EM EXERCÍCIO da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve: Art. 1º - Dispensar, a contar de 21/08/2023, o servidor Thiago dos Santos Antunes, matrícula 6004338-5, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, do encargo de substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 1° Ofício Geral da PTM de Pelotas, Código CC-4.

Art. 2º - Designar a servidora Lidiane Dias Magalhães, matrícula 6008773-0, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituta da Chefe da Assessoria Jurídica do 3° Ofício Geral da PTM de Pelotas, Código CC-4.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Portaria PGT nº 1728/2017, resolve:

Art. 1º. Designar o Procurador do Trabalho MARCELLO RIBEIRO SILVA para o encargo de Coordenador da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

Art.2º. Designar o Procurador-Chefe ALPINIANO DO PRADO LOPES para o encargo de Vice-Coordenador da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar SILVIA MARY PINHEIRO OLIVEIRA, matrícula 2771-5, TEFC, para exercer a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-3, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO, ficando, em consequência, dispensado(a) da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Designar FÁBIO MARQUES GUIMARÃES, matrícula 9973-2, TEFC, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 28 de agosto de 2023, ALAN JEFFERSON DA SILVA SOARES, matrícula 9986-4, TEFC, da função de confiança de Chefe de Serviço, código FC-3, exercida no(a) CASA/DGO/Secretaria-Geral Adjunta de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Tribunal de Contas da União

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a diretriz da Presidência do TCU no sentido de se desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias no País;

considerando que, nos termos do art. 28, inciso II, do RITCU, a Presidência do TCU representa o Tribunal perante os poderes e órgãos autônomos dos Estados, e que, nesta condição, deve agir de modo proativo, ainda que em matéria não sujeita à sua jurisdição, na articulação de diálogo cooperativo entre unidades federativas; considerando a necessidade de levantar informações e avaliar alternativas e soluções juridicamente viáveis para a destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso; e

considerando a experiência adquirida pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), resolve:

Art. 1º Fica instituído - mediante ajuste recíproco entre os representantes dos poderes e órgãos autônomos integrantes dos Estados da Bahia e de Mato Grosso -, Grupo de Trabalho com o escopo de, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria, avaliar, apontar e articular opções de destinação de equipamentos rodantes e acessórios do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) decorrentes de contrato rescindido pelo Estado de Mato Grosso.

§ 1º Para o fim previsto no caput, o Grupo de Trabalho deverá propor, no prazo estipulado neste artigo, soluções consensuais entre as partes interessadas na destinação dos equipamentos a que se refere esta Portaria, bem como identificar riscos de natureza econômica e jurídica dessas soluções;

§ 2º A atividade do Grupo de Trabalho não abrangerá a escolha e a implantação do modal VLT/BRT na região metropolitana de Cuiabá - tendo em vista que a matéria é da competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 38.710, bem como que o referido TCE chancelou a rescisão do contrato administrativo nº 037/2012/SECOPA e autorizou a troca do modal VLT pelo BRT e o início das respectivas obras. Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria é integrado, sob a coordenação do primeiro, pelos seguintes membros: I - Nicola Espinheira da Costa Khoury, Secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso),

II - Rogério Luiz Gallo, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

III - Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso e Subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores;

IV - Afonso Florence, Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia;

V - Bárbara Camardelli, Procuradora-Geral do Estado da Bahia;

VI - Alisson Carvalho de Alencar, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-MT;

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 4 de setembro de 2023, ALICE ALMEIDA FREIRE GRAMELISCH, matrícula 40083-1, TEFC, da função de confiança de Assistente Técnico, código FC-2, exercida no(a) Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILH O.

O DIRETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do Art. 3º da Portaria n° 23, de 26 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar FRITZ KIEMLE JÚNIOR, matrícula 5079-2, AUFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 16 de novembro de 2023.

Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Relatório de Monitoramento decorrente da Auditoria sobre a gestão de segurança de barragens (PNSB), TC 026.299/20208", código 838, patrocinado pelo(a) AudUrbana e autorizado pelo(a) SEGECEX em 24/8/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO DE CARVALHO PIRES

Defensoria Pública da União

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 916, de 30 de junho de 2023, publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125 (SEI 6292948);

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.165, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 15 de agosto de 2023, edição nº 155 (SEI 6406549); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.006837/2023-41; resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 28/08/2023, o Defensor Público Federal Dr. Átila Ribeiro Dias para exercer a função de Assessor nível 3 da Secretaria-Geral Executiva da Defensoria Pública da União, FCDPU-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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