DOMCE 28/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

O art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, prevê a aplicação da multa por descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais. Possui um caráter indenizatório , cujo objetivo é trazer uma compensação pelos prejuízos causados à Administração, na hipótese de descumprimento que comprometa a exequibilidade do objeto contratado.

DIANTE O EXPOSTO, RESOLVO:

Dar por rescindido o Contrato Administrativo oriundo do Pregão Eletrônico nº 2023.03.01.1 por ato unilateral da Administração, caso este ato ainda não tenha sido providenciado, com aplicação das seguintes penalidades, em conformidade com parecer e decisão administrativa anexa a esta:

A) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública municipal de Abaiara/CE, nos termos do contrato, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses , conforme Cláusula Décima, item 10.2.3 do contrato.

B) Multa por descumprimento contratual, no montante de R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva ordem de compra , no caso, conforme Cláusula Décima, item 10.2.2.2 do contrato. B.1) A referida multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento da presente decisão, a qual deve ser recolhida aos cofres da municipalidade por meio de Guia de Recolhimento emitida junto ao setor responsável;

C)Retenção de créditos , a fim de recebimento de multa compensatória dos prejuízos ao erário, em caso de não cumprimento do disposto na alínea “b.1” (art. 80, inciso IV, e art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), conforme Cláusula Décima, item 10.3 do contrato.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA AVISO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.08.25.01

A Câmara Municipal de Altaneira, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público pretende realizar a Contratação de serviços especializados de processamento de dados para gestão de acervo documental, através de transformação de processos físicos em eletrônicos por meio de captura inteligente de imagens e armazenamento (digitalização) incluindo fornecimento de equipamento e mão de obra operacional junto a Câmara Municipal de Altaneira/CE. Limite para apresentação da Proposta de Preços 30/08/2023 até às 24h00. As propostas de Preços poderão também ser entregues protocoladas na Sede da Câmara Municipal de Altaneira, sito a Rua Joaquim Soares da Silva, n° 406, Centro, no horário das 07:30hrs às 13:30hrs em dias úteis e/ou enviadas pelo e-mail: [email protected] até a data e horário limite. O Instrumento de Contratação Direta (Termo de Referência) e os Anexos da Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara Municipal em altaneira.ce.leg.br.

Altaneira – Ceará, 25 de agosto de 2023.

FRANCISCO CLAUDONIVO NOGUEIRA SOARES

Ordenador de Despesas.

Publicado por: Ricardo Justino Dos Santos Código Identificador: 14EAEBD5

ESTADO DO CEARÁ

Abaiara/CE, 23 de agosto de 2023.

ELENITA RAYANE GONÇALVES TAVARES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador: EED6F670

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.23.01

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 13 DE SETEMBRO DE 2023 , às 09h00min , estará realizando licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS , critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , tombado sob o nº 2023.08.23.01, com fins para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ PEREIRA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e-mail:[email protected].

A COMISSÃO.

Publicado por: Pedro Hugo Saraiva Barbosa Código Identificador: 186F727E

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027

O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS relacionados a seguir, que foram aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital n° 01/2022 e homologado pelo Decreto n° 011/2023, para tomar posse dos seus respectivos cargos.

ENFERMEIRO PLANTONISTA

Os candidatos relacionados acima deverão comparecer à Secretaria de Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e 13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munidos de cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos documentos solicitados no anexo I.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE , 28 de agosto de 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo-CE

ANEXO I

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