DOMCE 28/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

TIAGO DE ARAÚJO LEITE Presidente da CPL.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 2E7042E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º . O inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ...

§2º. ...

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 12 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria. ...”

Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de agosto de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador: E0ABD6BC

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 975/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO, EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1° . Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, no âmbito de sua competência prevista no Art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 034/2017, competirá também:

I – subsidiar o Ministério Público e o Poder Judiciário, no exercício de suas competências, na prestação de informações em processos e procedimentos de natureza ambiental;

ll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

III – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam impactar o meio ambiente;

IV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM as providências cabíveis;

V – decidir, em grau de recurso administrativo, sobre a concessão de licenças, autorizações e fiscalizações ambientais, no que se refere as divergências técnicas e jurídicas apresentadas pela Secretaria

Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM ou pelo empreendedor ou autuado;

VI – decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e das Compensações Ambientais decorrentes de processos de licenciamento e fiscalização; Art. 2° . O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo 4 (quatro) do Poder Executivo e 1 (um) do Poder Legislativo; II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo 1 (um) representante de entidade civil constituída, cuja finalidade represente a defesa do meio ambiente, 1 (um) representante de associação de moradores constituída; 2 (dois) representantes de associações constituídas ligadas ao setor produtivo.

Art. 3° . Cada membro do COMDEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Parágrafo Único. A estrutura do COMDEMA será composta por um presidente, constituído sempre pelo Secretário (a) da SEMMAM, secretaria executiva, escolhido conforme o Regimento Interno, e o colegiado composto pelos conselheiros.

Art. 4° . O colegiado se reunirá em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do COMDEMA.

§1º. As decisões do colegiado emitidas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias serão formalizadas por meio de Resoluções, sendo publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Ceará e/ou no site da Prefeitura Municipal de Fortim;

§2º. Cada representante do COMDEMA terá direito a um único voto nas deliberações apresentadas nas reuniões;

§3º. O colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando sempre por maioria simples dos presentes.

Art. 5° . Os membros titulares e suplentes do COMDEMA não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.

Art. 6° . O mandato dos membros do COMDEMA é de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, permitida recondução.

Art. 7° . Os órgãos ou entidades mencionadas no inciso II do art. 2º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA.

Art. 8° . O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do respectivo membro do COMDEMA.

Art. 9º. O COMDEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 10. O Regimento Interno do COMDEMA deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, podendo ser revisado e alterado a qualquer tempo, por solicitação do COMDEMA após ser constituído. Art. 11. O COMDEMA pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal, notadamente o Ministério Público Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Parágrafo Único. O COMDEMA poderá solicitar e obter de seus conselheiros, desde que a título gratuito e que os mesmos tenham competência para tal, estudos técnicos, pareceres jurídicos, análises ambientais e outros documentos necessários a subsidiar suas ações e cumprimento de suas competências.

Art. 12. As deliberações do COMDEMA, quando relativas à concessão de licenças, autorizações e fiscalizações ambientais, no que se refere a divergências técnicas e jurídicas, poderão ser requisitadas pela SEMMAM ou pelo empreendedor ou autuado.

§ 1º. A deliberação do requerimento apresentado pelo legitimado ao Conselho, solicitando a deliberação do COMDEMA quanto a divergência técnica ou jurídica apresentada, terá caráter vinculado para fins de tomada de decisão pelo órgão ambiental municipal competente, junto ao processo de licenciamento ou fiscalização a ele vinculado.

§ 2º. O COMDEMA poderá publicar por meio de Resoluções, com força vinculante no âmbito da atividade de licenciamento e

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21