DOMCE 28/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281
RESOLUÇÃO 170/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Organizacional básica, junto a Procuradoria Especial da Mulher, e Balcão da Cidadania, no quadro de pessoal comissionado na Câmara Municipal de Mombaça e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento especial no Artigo 33, inciso XXIX do Regimento Interno, após ouvido o plenário e posterior aprovação, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Coordenador(a) de Políticas Públicas Sociais e de Saúde e Coordenador (a) Técnico de Atividades Administrativas em Defesa da Mulher , vinculado a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, implantada pela resolução nº 167/2022, na forma do dispositivo legal constante no Anexo Único desta resolução, com o respectivo vencimento.
Art. 2º Fica instituído 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário de Atendimento à Cidadania , vinculado ao BALCÃO DA CIDADANIA, implantado pela resolução nº 165/2022, na forma do dispositivo legal constante no Anexo Único desta resolução, com o respectivo vencimento.
Art. 3º As atribuições dos cargos criados, estão descritas no Anexo Único da presente resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Câmara Municipal de Mombaça, 25 de agosto de 2023
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 170/2023
| CARGO | ATRIBUIÇÃO | QTD | VENCIMENTOS - DAS |
|---|---|---|---|
| Coordenador(a) de Políticas Públicas Sociais e de Saúde |
I - Executar atividades de nível superior, em Nível de Graduação ou Habilitação Legal Equivalente, com inscrição no respectivo conselho de classe, quando for o caso, para exercer atividades técnicas relativas à formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social e de saúde; II - Formular, implantar e avaliar os sistemas, processos e métodos de gestão das políticas públicas sociais e de saúde; III - Formular, promover e articular programas, projetos e parcerias estratégicas para o desenvolvimento das políticas públicas sociais e de saúde; IV - Pesquisar, desenvolver, monitorar e sistematizar as atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e projetos implementados na área social e de saúde; V - Realizar a acolhida, oferta de informações, acompanhamento, busca ativa e realização de encaminhamentos relativos aos serviços deproteção básica e especial; |
01 |
R$ 2.000,00 DAS 3 |
| Coordenador (a) Técnico de Atividades Administrativas em Defesa da Mulher |
I – Executar atividades de nível médio relacionadas à execução de serviços de apoio administrativo, referentes a pesquisas, recursos humanos, material, transporte, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e modernização relativas à Procuradoria da Mulher; II – Atender ao público; III – Redigir, digitar, conferir, expedir e arquivar documentos; IV – Coletar e processar dados e informações; V – Colaborar na análise e instrução de atendimentos e processos; VI – Acompanhar e controlar a tramitação de expedientes relacionados à unidade de trabalho; VII – Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas e vinculadas ao cargo. |
01 |
R$ 1.600,00 DAS 4 |
| Assessor (a) Comunitário de Atendimento à Cidadania |
I - Viabilizar e elaborar meios de realizar a legalização de documentos, para o cidadão de baixa renda; II - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões pertinentes na área de saúde, serviço social e afins; III - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional do Balcão da Cidadania; IV - Orientar a comunidade, através de seus representantes que buscarem apoio no Balcão da Cidadania, incluindo associações comunitárias e de bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral e afins, sobre direitos dos cidadãos junto aos órgãos públicos; V - Dar atenção especial aqualquer outra necessidadeque sepropõe o Balcão da Cidadania. |
02 |
R$ 1.600,00 DAS 4 |
Câmara Municipal de Mombaça, 25 de agosto de 2023
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por: Camila Campos Ivo Marques Código Identificador: 8F21CD3B
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 008/2023 – SME – 2ª CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PROFESSOR, AUXILIAR DE ENSINO E MOTORISTA CATEGORIA D REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023-SME
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça, Capítulo III, Seção VIII, artigo 105 e a Lei Municipal Complementar Nº 828/2023, RESOLVE CONVOCAR aprovados na Seleção para Contração de profissionais para função de Professor da Educação Infantil e Fundamental Anos Iniciais e Finais e Motorista Categoria D, regido pelo Edital Nº 001/2023-SME e citado na Listagem de Resultado Final presente no Edital de Publicação Nº 006/2023 -SME.
- A Lista de Convocados está organizada da seguinte forma:
1.1 Anexo I – Convocados para o Cargo de Professor conforme Área e Localidade de Classificação;
1.2 Anexo II – Convocados para o Cargo de Auxiliar de Ensino conforme Localidade de Classificação;
- O CONVOCADO(A) deve apresentar-se de 28/08/2023 a 30/08/2023 no horário das 8:00 às 12:00 ou das 14:00 às 17:00 horas na sede da Secretaria da Educação de Mombaça situada na Antonio Jaime Benevides Filho nº 841, Bairro Iracema, desta cidade para entrega de documentos e Lotação.
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