DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, a regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas no PARECER FINANCEIRO Nº 66/2023 - MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC (SEI - 13647005), referente ao Termo de Convênio nº 813831/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na Quadra Eqsw 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 2031 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.008346/2014-42 813831/2014 Confederação Brasileira de Atletismo CNPJ: 29.983.798/0001-10 OFÍCIO Nº - CBAt 4 7 7 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.

ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 16/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo administrativo n°71000.040249/2023-09. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1814287-76, no montante de R$ 30.874,00, nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: 480..221-*. TOMADOR: Associação Esportive T-REX Futebol Americano, CNPJ: 08.295.923/0001-20, representado neste ato por Takahiro Takahashi, presidente, CPF nº 097..561-*.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941347/2023. Processo n. º 71000.030225/2023-33. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Handebol Itaguaru - CNPJ: 07.692.195/0001-27.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esportivo Handebol para todos, no Município de Itaguaru/GO. Valor Total: R$ 149.970,04. Vigência: 24/08/2023 a 24/12/2024.

Data da Assinatura: 24/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: CRISTIANO HENRIQUE DA SILVA - Presidente da Associação Handebol Itaguaru - CPF: .602.411-*.

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada - TED Nº 03/2021. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-74, CONVENENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, CNPJ nº 75.095.679/0001-49. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do TED nº 03/2021, até 19/12/2023 podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no Art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020. Vigência: 16/11/2021 a 19/12/2023. Data de Assinatura: 25/08/2023. Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, CPF nº 069.167.618-65, Convenente: RICARDO MARCELO FONSECA, CPF nº 729.663.519-34. Processo: 71000.065694/2021-10.

Espécie: Termo de Fomento nº 940501/2023, Nº Processo: 71000.027836/2023-02, Concedente: Ministério do Esporte CNPJ: 02.961.362/0001-74, Convenente: INSTITUTO MOVER DA VIDA - IMV/DF. CNPJ/MF: 10.550.936/0001-40, Objeto: Realização do Evento Campeonato Brasiliense de Beach Soccer na Cidade Satélite de Ceilândia Distrito Federal, conforme previsto no plano de trabalho.", Valor Total: R$ 250.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2023NE000003, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 226761, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 25/08/2023 a 25/08/2024, Data da Assinatura: 25/08/2023. Signatários: Concedente: JOSÉ LUIS FERRAREZI - CPF/MF: .308.468-* Convenente: MOACIR PINTO OSORIO JUNIOR, CPF/MF: .765.901-*.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941529/2023. Processo n. º 71000.030316/2023-79. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto JIFAD - CNPJ: 15.427.424/0001-04.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Esporte para a Vida, no Novo G a m a / G O.

Valor Total: R$ 100.000,00. Vigência: 25/08/2023 a 25/08/2024.

Data da Assinatura: 25/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: AMANDA SILVA FRANÇA - Presidente do Instituto JIFAD - CPF: .947.291-*.

Espécie: Termo de Fomento nº 940505/2023, Nº Processo: 71000.027795/2023-46, Concedente: Ministério do Esporte CNPJ: 02.961.362/0001-74, Convenente: INSTITUTO MOVER DA VIDA - IMV/DF. CNPJ/MF: 10.550.936/0001-40, Objeto: Implementação do Projeto Mulheres Boleiras, no Distrito Federal na Cidade de Ceilândia - DF, conforme previsto no plano de trabalho.", Valor Total: R$ 250.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2023NE000007, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 226750, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 25/08/2023 a 25/08/2024, Data da Assinatura: 25/08/2023. Signatários: Concedente: JOSÉ LUIS FERRAREZI - CPF/MF: .308.468-* Convenente: MOACIR PINTO OSORIO JUNIOR, CPF/MF: .765.901-*.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941269/2023. Processo n. º 71000.030969/2023-58. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Associação Matogrossense de Esportes Olímpicos - AMECO - CNPJ: 11.463.391/0001-05. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Craque se Faz em Casa no Município de Cuiabá-MT.

Valor Total: R$ 790.661,45. Vigência: 24/08/2023 a 24/02/2025. Data da Assinatura: 24/08/2023

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: MARCO DANILO RODRIGUES DO PRADO - Presidente da Associação Matogrossense de Esportes Olímpicos - AMECO - CPF: .842.801-*.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941214/2023. Processo n. º 71000.033708/2023-90. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Evangélica Comunitária Alvorecer AECA - CNPJ: 09.216.544/000160.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Atleta do Amanhã, no Município de Maracanaú - CE. Valor Total: R$ 329.209,00. Vigência: 25/08/2023 a 25/12/2024. Data da Assinatura: 25/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: WILTON ADRIANO FERREIRA PEREIRA - Associação Evangélica Comunitária Alvorecer AECA - CPF: .175.663-*.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 942811/2023. Processo n. º 71000.051805/2023-64. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Ong Con-Tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CNPJ: 03.686.998/0001-18.

Objeto: Implementação e desenvolvimento do Projeto Missão Ativa no Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Valor Total: R$ 500.000,00. Vigência: 24/08/2023 a 24/02/2025.

Data da Assinatura: 24/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: CINTIA GONÇALVES DUARTE - Presidente da Ong Con-Tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CPF: .664.877-*.

Ministério da Fazenda

ESPÉCIE: Contrato nº 164/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619.473-38, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à Aquisição de Veículos Novos Tipo Ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, no âmbito do programa Pró-Transporte. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco BRADESCO S.A. VALOR: R$ 645.931.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102641/2023-45. DATA DA CELEBRAÇÃO: 24 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, DARLAN SAMPIETRO BALDISSERA e pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e o Sr. Gerente Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO.

ESPÉCIE: Contrato nº 165/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0619.473-38, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à Aquisição de Veículos Novos Tipo Ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, no âmbito do programa Pró-Transporte. INTERVENIENTE: a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 645.931.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102641/2023-45. DATA DA CELEBRAÇÃO: 24 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial, LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES.

ESPÉCIE: Contrato nº 32/2023/PGFN/CAFIN/ da Vigésima Oitava Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial; INTERVENIENTE: Banco Bradesco S.A; VALOR; 306.007.843,48 (trezentos e seis milhões, sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) PROCESSO SEI No : 17944.102928/202375 DATA DA CELEBRAÇÃO: 27 de julho 2023. REPRESENTANTES: pela União, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante; pelo Banco Bradesco; ROMERO GOMES DE ALBUQUERQUE, Representante Legal, JULIO CARDOS PAIXÃO; Representante Legal.

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