DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| produção da pr |
Seção 1 ova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão";6) |
ISS AM. CURIAE. |
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 N 1677-7042 : S O L I DA R I E DA D E |
|---|---|---|---|
| acompanhar o 3º-C, §§ 1º e 4º caput, incs. III e |
Relator no tocante aos arts. 3º-B, incs. IV, VI, VII, VIII, IX e XIV, e §§ 1º e 2º; ; 3º-D, parágrafo único; 3º-F,capute parágrafo único; 28,capute § 1º; 28-A, IV, e §§ 5º, 7º e 8º; e 310,capute § 4º, todos do Código de Processo Penal, |
A DV . ( A / S ) AM. CURIAE. |
: ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - IAMG |
| introduzido pel tocante ao art. pelo art 3º da |
o art. 3º da Lei nº 13.964/2019; 7) acompanhar o Ministro Dias Toffoli no 3º-B,caput; 3º-C, § 2º, e 3º-E, todos do Código de Processo Penal, introduzido Lei nº 13964/2019 o julgamento foi suspenso Ausentes justificadamente os |
AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
: INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS ¿ ICP : FELIPE MARTINS PINTO (82771/MG) |
| . MinistrosGilm |
., . , , r MendeseNunesMarues PresidênciadaMinistraRosa Weber Plenário |
AM. CURIAE. | : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD) |
10.8.2023. |
q. . , |
A DV . ( A / S ) | : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP) |
| Dec procedentes as |
isão: Após o voto do Ministro André Mendonça, que julgava parcialmente ações diretas, nos termos de seu voto; e do início do voto do Ministro |
A DV . ( A / S ) |
: HUGO LEONARDO (252869/SP) |
| Alexandre de | Moraes, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. | A DV . ( A / S ) | : GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP) |
| Plenário, 16.8.2 | 023. | A DV ( A / S ) | : CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG) |
| Dec Edson Fachin q |
isão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e ue julgavam parcialmente procedentes as ações diretas nos termos de seus |
. A DV . ( A / S ) |
: ANTONIO ALCEBIADES VIEIRA BATISTA DA SILVA (17449/BA) |
| , votos, o julgam Dec Mendes e Rosa |
, ento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 17.8.2023. isão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Weber (Presidente), que julgavam parcialmente procedentes as ações diretas, |
A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S ) |
: PRISCILA MOURA GARCIA (339917/SP) : PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (309369/SP) |
| nos termos de próxima assent |
seus votos, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado na ada. Plenário, 23.8.2023. |
A DV . ( A / S ) AM. CURIAE. |
: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (350626/SP) : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP |
| AÇÃO DIRETA | DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.298 (2) |
A DV . ( A / S ) | : RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA (130850/SP) |
| ORIGEM P R O C E D |
: 6298 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL |
AM. CURIAE. | : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS |
| . |
: |
A DV . ( A / S ) | : ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (80425/SP) |
| R E L AT O R R EQ T E . ( S ) |
: MIN. LUIZ FUX : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S) |
A DV . ( A / S ) |
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
A DV ( A / S ) |
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF 53357/GO) |
AM CURIAE | : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO |
| . I N T D O A / S |
, PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
. . |
|
| . ( ) |
: |
P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) |
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | AM CURIAE | INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS |
| I N T D O. ( A / S ) | : CONGRESSO NACIONAL | . . | : |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | A DV . ( A / S ) | : MARCIO GASPAR BARANDIER (075397/RJ) E OUTRO(A/S) |
AM. CURIAE. |
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB |
AM. CURIAE. |
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| A DV . ( A / S ) AM. CURIAE. |
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM |
A DV . ( A / S ) |
: PILAR ALONSO LOPEZ CID (342389/SP) |
| A DV . ( A / S ) | : ELIAS MATTAR ASSAD (09857/PR 261213/SP) | AM. CURIAE. | : CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA |
A DV ( A / S ) |
, AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF 31549/RS) |
A DV ( A / S ) | : RAFAEL THOMAZ FAVETTI (15435/DF) E OUTRO(A/S) |
| . AM. CURIAE. |
: , : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS (IGP) |
. AM. CURIAE. |
: ESTADO DE GOIÁS |
| A DV . ( A / S ) | : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP) |
A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
| AM CURIAE | : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS |
AM. CURIAE. | : INSTITUTO NAO ACEITO CORRUPCAO |
| . . A DV . ( A / S ) |
: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF) E OUTRO(A/S) |
A DV . ( A / S ) |
: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) |
| AM. CURIAE. | : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL | AM CURIAE | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA |
| A DV . ( A / S ) AM CURIAE |
: JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (079016/RJ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO |
. . A DV . ( A / S ) |
: JULIO ROBERTO DE SOUZA BENCHIMOL PINTO (15864/DF, 713-A/RR) |
| . . P R O C . ( A / S ) ( ES ) |
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO |
AM. CURIAE. | : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| AM. CURIAE. |
: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO PRO-SOCIEDADE |
A DV . ( A / S ) | : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| A DV . ( A / S ) AM CURIAE |
: CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA (06284/DF) : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE |
AM. CURIAE. |
: ESTADO DO PARÁ |
| . . A DV . ( A / S ) |
: NICOLE GIAMBERARDINO FABRE (52644/PR) |
A DV . ( A / S ) | : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
| AM. CURIAE. | : FRENTE PARLAMENTAR MISTA ÉTICA CONTRA A CORRUPÇÃO (FECC) | AM. CURIAE. | : ESTADO DO PARANÁ |
| A DV . ( A / S ) | : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (10671/DF, 141408/MG, | A DV ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
| AM CURIAE | 141408/MG, 202081/RJ, 370339/SP) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO |
. A DV . ( A / S ) |
: ESTADO DE RONDÔNIA |
| . . A DV . ( A / S ) |
: EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA (109453/PR, 185020/RJ) |
A DV . ( A / S ) |
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
| AM. CURIAE. | : ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
AM. CURIAE. |
: ESTADO DO ACRE |
| A DV . ( A / S ) | : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (320762/SP) | A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
AM. CURIAE. |
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP |
AM. CURIAE. | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA |
| A DV . ( A / S ) | : LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ) | A DV . ( A / S ) | : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA : ANDRE FONSECA ROLLER (20742/DF) |
AM. CURIAE. |
: ESTADO DE SANTA CATARINA |
AM CURIAE |
PARTIDO NOVO |
A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| . . A DV . ( A / S ) |
: : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) |
AM. CURIAE. |
: ESTADO DE MATO GROSSO |
| AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA - AJD : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF 31549/RS) |
A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
A DV . ( A / S ) |
, : VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS) |
AM. CURIAE. |
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL Ã |
| A DV . ( A / S ) A DV . ( A / S ) |
: VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS) : ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO (110857/RS) |
A DV . ( A / S ) AM. CURIAE. |
: SEM REPRESENTAÇO NOS AUTOS : ESTADO DO AMAZONAS |
| AM. CURIAE. | : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH | ||
| A DV ( A / S ) | : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ) | A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
| . |
AM CURIAE | : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE | |
| AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP : LEONARDO SICA (146104/SP) |
. . A DV . ( A / S ) |
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AT AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
ENÇÃO! A Imprensa Nacion : COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL : JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP) |
al informa a |
os interessados que as empresas abaixo se |
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se encontram suspensas para publicação de atos no Diário Ofcial da União cial da União nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Ofcial da União cial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
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ADINP Publicidade e Marke ng LTDA – CNPJ: 03.458.001/0001-72
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Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
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JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
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Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
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Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
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Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
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Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
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Diários Propaganda (jurídica Diários Publicidade Transporte e Logís ca Ltda) – CNPJ : 07.074.869/0001-20
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Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
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Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
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Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
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Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
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