DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
ANEXO
UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA / 74.155.052/0002-54 25351.429673/2023-93
9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS. / 0694081/23-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 4°, DO CAPÍTULO II, DA RDC N° 346/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.218, DE 24 DE AGOSTO DE 2023O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE AGOSTO DE 2023| no uso nº 1153 seguint suspen |
O Coordenador-Geral de sua competência, pre , com amparo no art. 50, es termos: Declaro a perda de são de interdição nº 5.07 |
de Recursos da vista no art. 13, §1º, da Lei 9.78 objeto do rec 5.066-6 e o seu |
Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria 4/99, decidiu o processo de interdição nos urso, devendo-se observar o termo de respectivo relatório técnico. |
|---|---|---|---|
| . Nº |
P R O C ES S O | Termo de Interdição |
E M P R ES A UF |
| . 01 | 13040.102363/2023-59 | 4.072.587-1 | Cia. Siderúrgica Santa Bárbara ES |
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
DESPACHO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 ANEXOO Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
MARCELO DA SILVA PINTO LTDA / 50.735.697/0001-17 25351.419803/2023-80 / 9.10207-8
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 0678199/23-0
| / . Nº 1 |
P R O C ES S O 46205011610/2019-51 |
AI 218498497 |
E M P R ES A Companhia Docas do Ceara |
UF CE |
|---|---|---|---|---|
| . . 2 |
. 46205.011612/2019-41 |
218498519 | Companhia Docas do Ceara |
CE |
| . 3 |
46205.011611/2019-04 | 218498501 | Companhia Docas do Ceara | CE |
| E . 4 |
46223.004519/2018-81 | 215250508 | Instituto de Solidariedade e Construcao Social |
MA |
| O . 5 |
46223.004832/2018-19 | 215375815 | R P Oliveira Comercio |
MA |
| E E . 6 |
46302.001565/2018-48 |
215621298 |
Municipio de Paraisopolis |
MG |
| . 7 . 8 |
46302.001567/2018-37 46302.001566/2018-92 |
215621191 215621255 |
Municipio de Paraisopolis Municipio de Paraisopolis |
MG MG |
| . 9 |
46306.000033/2019-34 | 216682614 | Fundacao de Saude Comunitaria de Sino |
MT |
| E . 10 |
46215.005929/2019-29 | 217066330 | p VP Servicos Terceirizados Ltda |
RJ |
| O E . 11 . 12 |
46215.005931/2019-06 46473.004250/2016-29 |
217066399 209437111 |
VP Servicos Terceirizados Ltda Condomínio da Chácara Santa Elena |
RJ SP |
E . 13 |
46266.004737/2017-38 | 213083043 | Energec Engenharia E Construcoes Lt d a |
SP |
| . 14 |
46473.001474/2017-60 | 210509686 | Gol Linhas Aéreas S.A. |
SP |
| . 15 |
46473.001475/2017-12 | 210509678 | Gol Linhas Aéreas S.A. | SP |
| . 16 |
46219.005948/2018-34 | 214531422 | Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e ara Construão Ltda |
SP |
| R S . 17 |
46219.005951/2018-58 | 214531589 | p ç . Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. |
SP |
/ 18 |
46219005949/2018-89 | 214531503 | Saint-Gobain do Brasil Produtos |
SP |
. |
. | Industriais e ara Construão Ltda |
||
| . 19 |
46219.005952/2018-01 | 214531708 | p ç . Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. |
SP |
| . 20 |
46219.005950/2018-11 | 214531554 | Saint-Gobain do Brasil Produtos Idii Cã Ld |
SP |
| O R . 21 |
46473.001901/2018-91 | 214385744 | nustras e para onstruço ta. SH-Madeiras e Ferragens Ltda |
SP |
| S 22 |
46219.003352/2019-81 | 216879591 | VP Servicos Terceirizados Ltda | SP |
O . . 23 |
46219.003350/2019-91 |
216879825 | VP Servicos Terceirizados Ltda |
SP |
| . Nº |
P R O C ES S O | N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO |
E M P R ES A |
UF |
DE FGTS |
||||
| o . 1 |
46205.011609/2019-27 | 201.569.734 |
Cia. Docas do Ceará | CE |
o |
- Tret nº201.941.17 |
1 | ||
| o , . 2 |
46302.001568/2018-81 | 201.225.701 º |
Município de Paraisopolis | MG |
| - TRet n 201.512.807 |
||||
| e e . 3 |
46302.001569/2018-26 | 201.225.956 - Tret nº |
Município de Paraisopolis | MG |
201674629 |
||||
| . 4 |
14185.000559/2020-85 | .. 201.646.226 |
Paulo e Eliane Móveis e Decorações |
MG |
| 1.2 Pela improcedê | ncia de auto d | Lt d a . e infração ou da notificação de débito |
. | |
| . Nº |
P R O C ES S O |
AI |
E M P R ES A |
UF |
| . 1 |
46269.004221/2018-44 | 215758846 | Zachetta Alimentos Ltda. | SP |
| 2- Em Apreciação d 21 Pl idê |
e Recurso de i d d |
Ofício. ifã d ifiã d débi |
||
| / | . ea mproce | ca e auto | e nraço ou a notcaço e t | . |
. Nº |
P R O C ES S O | AI | E M P R ES A | UF |
| . 1 |
14152.005637/2020-15 | 219086435 | Adimix Industria e Comercio de Aditivos para Panific Ltda |
SP |
| 2 | 46219020232201948 | 218623747 | Alil T Lii |
SP |
| . |
./- | ancaog ransporte e ogstca L d |
||
| / . 3 |
46472.000719/2019-11 | 216855098 | t a Antonio Carlos Ignacio Comercio de Cama, Mesa e Banho Ltda. |
SP |
| . 4 |
46219.021395/2019-48 | 218717920 | Companhia do Metropolitano de Sao Pl |
SP |
| / . 5 6 |
46255.003170/2019-73 46255003172/201962 |
218901895 218902344 |
auo ID Armazens Gerais Ltda ID A Gi Ltd |
SP SP |
| . |
.- |
rmazens eras a |
||
| . 7 |
46474.001183/2018-42 | 214392571 | Interactive Industria de Displays |
SP |
| . 8 |
14152.004479/2020-86 | 219074909 | Ltda.-Epp Metalurgica Realeza Industria e Ci Ltd |
SP |
| / . 9 |
46736.001677/2018-07 | 214342735 | omerco a Tecno Malhas Ltda. |
SP |
| . 10 |
46219.013162/2019-71 |
217836496 |
Ventura Comercio de Livros Eireli |
SP |
| 2.1 Pela procedênci | a de auto de i | nfração ou da notificação de débito. | ||
| / . Nº |
P R O C ES S O | AI | E M P R ES A | UF |
| 14152.008992/2020-46 | 219119864 | Givaudan do Brasil Ltda. | SP | |
| 133 . |
Do |
cumento assinado d que institui a Infr |
igitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, aestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. |
ORION DEDETIZADORA LTDA/40.000.029/0001-98 25351.439832/2023-68/ 9.10204-7
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 0709853/23-8
PLAMAR HOLDS CLEANING LTDA/50.784.353/0001-06 25351.440220/2023-18/9.10208-1
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 0710270/23-2
BRIDGE SHIP AGENCY LTDA / 50.011.797/0001-09 25351.450468/2023-97 / 9.10209-5
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0727547/23-2
ULTRA MARITIMA SERVIÇOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA / 44.657.821/0001-70 25351.413916/2023-71 / 9.10212-4
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO N AC I O N A L / 0 6 6 8 4 0 2 / 2 3 - 7
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.219, DE 24 DE AGOSTO DE 2023O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada em conformidade com o disposto no anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXOICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00
25748.162896/2020-69 / 9.09133-1
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0636021/23-8
ICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00 25748.162908/2020-55 / 9.09134-5
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0636119/23-8
ICARO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 30.107.812/0001-00
25748.162923/2020-01 / 9.09132-8
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0727194/23-2
EVOLVE TRADING LTDA / 18.686.432/0001-63
25741.559198/2020-42 / 9.09320-7
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0734491/23-9
EVOLVE TRADING LTDA / 18.686.432/0001-63 25741.559426/2020-84 / 9.09321-1
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0735659/23-1
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