DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 848, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Estabelece a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos IX e XII, do anexo I , do Decreto n. 11.360, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO as características excepcionais de Contratos de Concessão, e complexidade das decisões que permeiam a implementação da política pública; CONSIDERANDO a importância da administração pública primar por ações por boas práticas de governança, gestão de riscos, integridade e transparência;

CONSIDERANDO o disposto no Acórdão nº 1593/2023 -Plenário, de 2 de agosto de 2023, do Tribunal de Contas da União (TCU); e CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar a qualidade do processo decisório, garantir a conformidade com os princípios éticos e as normas legais, aumentar a confiança e a legitimidade da gestão perante os atores interessados, resolve: CAPÍTULO I

DA POLÍTICA PÚBLICA PARA READAPTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO FEDERAL.

Art. 1º A política pública para readaptação e otimização dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal tem os seguintes objetivos:

I - defesa do interesse público;

II - viabilidade técnica, econômica e jurídica;

III - execução, em curto prazo, de investimentos que tenham por objetivo garantir a trafegabilidade e fluidez segura da rodovia, com a melhoria da capacidade do nível de serviço; e

IV - modicidade tarifária.

CAPÍTULO II

DAS PREMISSAS DE POLÍTICA PÚBLICA Art. 2º Deverão ser apresentados estudos para a demonstração da vantajosidade de celebração de termo aditivo de readequação e otimização do contrato de concessão.

Art. 3º Os estudos de que trata o art. 2º deverão abranger as seguintes premissas: I - atualização e modernização contratual à política pública vigente; II - renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes; III- início imediato de execução de obras, preferencialmente, de ampliação de capacidade e segurança viária;

IV - antecipação do cronograma de execução de obras

V - previsão de ciclo de execução de obras de manutenção e restauração de pavimento e sinalização em todo trecho, de forma a reestabelecer as condições mínimas de segurança e trafegabilidade no primeiro ano do termo aditivo; VI - previsão de ciclo de execução de sinalização e restauração de pavimento, de natureza estrutural, em até três anos, nos trechos que apresentem parâmetros inferiores ao estabelecido; VII - tarifa de pedágio menor que as previstas nos estudos em andamento ou da média dos estudos em andamento já levados à audiência pública; VIII - previsão do mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras; XIX - previsão de prorrogação contratual de, no máximo, quinze anos; X - garantia de execução das obras;

XI - acompanhamento e fiscalização diferenciados, por meio do cronograma de execução e obras e parâmetros de desempenho; e XII - regras objetivas para eventual descumprimento.

Art. 4º Como garantia da execução das obras, deverá ser previsto período de transição de, no mínimo, três anos, com execução de obras e serviços suficientes para garantir a qualidade, a fluidez e segurança da rodovia. §1º No período que trata o caput, deverão ser proibidas a distribuição de dividendos aos acionistas e a transferência de controle acionário.

§2º Deverá ser comprovada a existência de financiamento e/ou aportes prévios dos acionistas. §3º O cronograma proposto para o período de transição deverá ser vinculativo, permitida apenas sua antecipação; Art. 5º O acompanhamento e a fiscalização a serem realizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres deverão preferencialmente ter periodicidade trimestral e deverão prever verificadores independentes para: I - auditoria de tráfego e receita; II - avaliação do atendimento aos parâmetros de desempenho; e III- avaliação técnica das obras em execução. §1º Os verificadores independentes deverão preferencialmente ser contratados pela INFRA S.A., que será ressarcida pelas Concessionárias. §2º A fiscalização de que trata o caput deverá prever, além da verificação de atendimento aos parâmetros pré-estabelecidos, o acompanhamento da execução das obras. Art. 6º. As seguintes regras deverão ser aplicadas em caso de descumprimento do cronograma, durante o período de transição, em dois períodos trimestrais, consecutivos ou não:

I - extinção automática do termo aditivo vigente;

II - retorno do Contrato a todas as condições originais, com aplicação imediata dos descontos de reequilíbrios represados de que trata o art. 3º, §3, e/ou consideração do valor respectivo nos haveres e deveres da concessão; e III - instauração automática do processo de caducidade com renúncia expressa do prazo de que trata o art. 38, §3º, da Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995. Parágrafo único. Os estudos contratados para nova licitação e assunção de novo operador permanecerão em andamento durante o período de transição de que trata o art. 3º como alternativa para a situação tratada no caput. CAPÍTULO III

DA ADMISSIBILIDADE

Art. 7º Os estudos a que se refere o art. 2º deverão ser protocolados no Ministério dos Transportes, para fins de análise prévia de admissibilidade para início da análise e deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

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