DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

• Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;

• Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

• Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 da I.N RFB Nº 1234/2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;

• Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da I.N RFB Nº 1234/2012;

• Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5º da I.N RFB Nº 1234/2012;

• Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da I.N RFB Nº 1234/2012.

• Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850 da I.N RFB Nº 1234/2012.

• Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

• Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.

• Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;

• Seguro saúde.

• Serviços de abastecimento de água;

• Telefone;

• Correio e telégrafos;

• Vigilância;

• Limpeza;

• Locação de mão de obra;

4,80%

• Intermediação de negócios;

• Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

• Factoring;

• Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;

• Demais serviços.

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: CCA854AC

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