DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do País de:

RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, Secretário da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, para participar da Força Tarefa das Nações Unidas para Financiamento da Transição Justa e Verde-Energética, em Nova York, Estados Unidos da América e Madri, Espanha, no período de 15 a 28 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19687.108596/2023-46).

SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA

A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso V, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o art. 3º, §3º, da Resolução GIPI/MDIC Nº 7, de 4 de agosto de 2023, do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - GIPI, que institui o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial os representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a) Titular: Miguel Campo Dall'Orto Emery de Carvalho;

b) Suplente: Viviane Cardoso Banasiak.

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

• a) Titular: José Afonso Cosmo Júnior;

• b) Suplente: Denise de Almeida Pereira.

III - Ministério da Saúde:

a) Titular: Luciene Ferreira Gaspar Amaral;

b) Suplente: Roberto Domingos Taufick.

IV - Ministério da Agricultura e Pecuária:

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Redistribuir:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: ANA MARIA FREIRE DE SOUZA LIMA Matrícula Siape: 2390067

Código da vaga: 930269

Da: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Para: Universidade Federal da Bahia Processo nº 23000.022492/2023-94 Cargo: Professor do Magistério Superior Código de vaga: 0221071 Da: Universidade Federal da Bahia Para: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Processo nº 23000.022492/2023-94

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

a) Titular: Cesar Simas Teles;

b) Suplente: Stefania Palma Araújo.

V - Instituto Nacional da Propriedade Industrial:

a) Titular: Irene Von Der Weid Andrade Oliveira;

• b) Suplente: Alexandre Gomes Ciâncio.

VI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial:

a) Titular: Cynthia Araújo Nascimento Mattos;

b) Suplente: Simone Uderman.

VII - Conselho Administrativo de Defesa Econômica:

a) Titular: Ricardo Medeiros de Castro;

b) Suplente: Humberto Cunha dos Santos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza:

O afastamento do país da servidora MANUELA FONTANA, Pesquisadora em Propriedade Industrial, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da capacitação, "Curso Longo de Patentes", realizado pelo CEIPI/INPI da França, em Estrasburgo, França, com ônus, cujo período de afastamento é de 10 de setembro de 2023 a 17 de fevereiro de 2024, já computados os dias de trânsito.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza:

O afastamento do país do servidor VICTOR GENU FARIA, Pesquisador em Propriedade Industrial, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Sessão Especial do Comitê Intergovernamental, sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore (IGC)", realizada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em Genebra, Suíça, com ônus, cujo período de afastamento é de 02 a 09 de setembro de 2023, já computados os dias de trânsito.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriza:

O afastamento do país do servidor ALEXANDRE GOMES CIANCIO, Pesquisador em Propriedade Industrial, Coordenador-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Visita da Delegação do INPI Brasil ao DNPI do Uruguai", realizada pela Direção Nacional de Propriedade Industrial (DNPI), do Governo Uruguaio, em Montevidéu, Uruguai, com ônus, cujo período de afastamento é de 12 a 16 de setembro de 2023, já computados os dias de trânsito.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, autoriz:

O afastamento do país do servidor LEOPOLDO NASCIMENTO COUTINHO, Coordenador de Relações Internacionais, do Gabinete da Presidência, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para participar da "Visita da Delegação do INPI Brasil ao DNPI do Uruguai", realizada pela Direção Nacional de Propriedade Industrial (DNPI), do Governo Uruguaio, em Montevidéu, Uruguai, com ônus, cujo período de afastamento é de 12 a 16 de setembro de 2023, já computados os dias de trânsito.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

O DIRETOR-GERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 23063.004781/2023-77, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a REGINA DE OLIVEIRA SIMÕES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GILBERTO MARQUES SIMÕES, aposentado no cargo de Auxiliar em Administração, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 16, matrícula SIAPE 0439124, do quadro de pessoal deste Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, falecido em 17/04/2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c os arts. 215, 217, inciso I, 219 Inciso I e 222, Inciso VII alínea "b" item 6 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - O valor da pensão será rateado entre 2(duas) beneficiárias com base no artigo 218 c/c artigo 219, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, redação dada pela Lei nº 13.846/2019, cabendo a ambas o equivalente a 35%, para cada uma, da cota familiar dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao falecimento. Art. 3º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17/04/2023, data do óbito do ex-servidor.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 23063.004171/2023-73, resolve: Art. 1º - Alterar, a partir de 17 de abril de 2023, os termos da Portaria nº 874, de 13/07/2023, publicada no DOU de 14/07/2023, pelo falecimento em 17/04/2023, do exservidor GILBERTO MARQUES SIMÕES, matrícula/SIAPE n.º 0439124, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar em Administração, Nível de Classificação C, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 16, para incluir REGINA DE OLIVEIRA SIMÕES e fazer constar o rateio dos proventos de pensão com base no artigo 218 c/c artigo 219, § 1º, ambos da Lei nº 8.112/90, redação dada pela Lei nº 13.846/2019, cabendo a cada beneficiária o equivalente a 35% da cota familiar dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao falecimento. Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvado o disposto no artigo 1º.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº 23063.005436/2023-51, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária a JOSE ANTONIO ASSUNÇÃO PEIXOTO, matrícula SIAPE 1349255, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, Classe Titular, Nível 01, com proventos calculados com base na totalidade da remuneração na forma do artigo. 4º §6º, inciso I e §8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos da Retribuição por Titulação de que trata o art. 17 da Lei nº 12.772/2012.

Art. 2º - Declarar vago o cargo supracitado.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, designado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada no D.O.U. de 25/03/2021, Seção 2, pág. 23, no uso de suas atribuições, e, considerando, a subdelegação de competência prevista na Portaria MEC n.º 555 de 29 de julho 2022, consoante ao Decreto nº 11.123 de 07 de julho de 2022, e,

O constante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23063.002405/2023-48, que observou o princípio do contraditório e ampla defesa; O Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 23063.002405/2023-48, de 03 de agosto de 2023; A Nota Técnica da Corregedora do Cefet/RJ, de 22 de agosto de 2023; O PARECER n. 00416/2023/PROC/GAB/PFCEFETRJ/PGF/AGU, de 24 de agosto de 2023; O art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º - DEMITIR o servidor RUI PITANGA MARQUES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1123284, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pela prática de conduta escandalosa nos termos do art. 132, inciso V da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 127, inciso III da Lei nº 8.112/1990, considerados a natureza e a gravidade das transgressões praticadas, os danos decorrentes para o serviço público, bem como as circunstâncias, em conformidade com o disposto no art. 128 da mesma lei.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURICIO SALDANHA MOTTA

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