DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora ISABEL MARTINS DA COSTA, na condição de companheira do ex-anistiado político WALDYR GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1525536, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 30 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.162539/2023-12, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora SONIA MARIA MARTINS, na condição de companheira do ex-anistiado político CLODOALDO RODRIGUES NUNES, matrícula SIAPE nº 1549877, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 4 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10199.112641/2023-94, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ELIZANGELA EMANUELY BARBOSA DA SILVA, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SEVERINO RUFINO DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula SIAPE nº *58, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de junho de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1062293-03.2023.4.01.3400 e considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.006817/2023-12, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do Instituidor Antônio Pereira Cardoso - Matrícula SIAPE nº 57*, atuava no cargo de Agente de Atividade de Café - Classe: "S" - Padrão: "III", oriundo do Ministério da Economia - ME, ao Senhor Antônio Carlos Franco Cardoso, CPF Nº ..471- , na condição de filho maior inválido, com fundamento no § II alínea "a" do Art. 5º da Lei nº 3.373/58, de 12 de Março de 1958, tendo como vigência a Data de Início de Benefício/ Pagamento, 27 de julho de 2023, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00116/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU do processo em questão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.120882/2023-34, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA ROSANGELA COSTA DE ALMEIDA, na condição de companheira do ex-anistiado político ALCIDES ARAGAO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1879433, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 11 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.123592/2023-06, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à WANDA TRAVASSO LIMA, na condição de companheira do ex-anistiado político RAYMUNDO RAMOS DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1827723, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 25 de janeiro de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJAP, nos autos do Processo nº 101088653.2021.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.009966/2021-31, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por morte ao Senhor IRAPUAN DA SILVA VALE, com fundamento no Art. 215, da Lei 8.112/90, na condição de companheiro da ex - servidora IVONE BATISTA FREITAS - Matrícula SIAPE nº *80, aposentada no cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, Classe "D", Nível 302, oriundo Ex-Território do Amapá, com vigência a contar da data do requerimento administrativo, 05/05/2021, conforme estabelecido na sentença e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00670/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo n. 000217387.2022.4.05.8200, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.007036/2023-37, resolve: Art. 1º Restabelecer Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente do Instituidor José Geraldo de Lima - Matrícula SIAPE nº 674636, aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe Especial, Padrão III, oriundo da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Senhora MARIA DA GLORIA CAVALCANTI DE ARAUJO, CPF Nº ..324 - **, na condição de CÔNJUGE, com fundamento nos arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 1990 c/c a EC 103/2019, tendo como vigência o dia 29 de outubro de 2021, data do Óbito do instituidor, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00148/2023/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO, nos autos do Processo nº º 1001460-78.2022.4.01.4103, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.103135/2023-31, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do Instituidor Clemente Rodrigues de Oliveira - Matrícula SIAPE nº 38*, Aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe: "S" - Padrão: "III", oriundo do Ministério da Economia - ME, a Senhora Zilda Oliveira da Silva, CPF Nº ..182- , na condição de Companheira, com fundamento no Inciso III, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com § 1º do Art. 23 da EC Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício - DIB/Data de Início de Pagamento - DIP, 29 de janeiro de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00095/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU do processo em questão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.173396/2023-74, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à ERODIVA TORRINHA MONTEIRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EDUVALDO MARTINHO MONTEIRO, ocupante do cargo de Fiscal Ex Territórios, matrícula SIAPE nº *49, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de julho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10199.109721/2023-62, resolve:

Art. 1º Conceder pensão a LUCAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SEVERINO RUFINO DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula SIAPE nº *58, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de junho de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de junho de 2023.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de

PABLO MARCOS GOMES LEITE

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI, nos autos do Processo nº 1030095-87.2022.4.01.4000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.014113/2022-01, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte Vitalícia, proveniente do Instituidor Francisco Pereira da Silva - Matrícula SIAPE nº 88*, Aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Classe: "A" - Padrão: "V", oriundo do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a Senhora Erotilde Gomes de Oliveira, CPF Nº ..843- , na condição de Companheira, com fundamento no Inciso III, do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com § 1º do Art. 23 da EC Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, tendo como vigência a Data de Início de Benefício - DIB/Data de Início de Pagamento - DIP, 20 de maio de 2022, conforme PARECER DE FO R Ç A EXECUTÓRIA n. 01108/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU do processo em questão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE

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