DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 526/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125283/2020-84, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Vale do Capibaribe de Inovações em Educação e Saúde, CNPJ nº 19.289.494/0001-02, com sede em Limoeiro (PE), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 910, de 18 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 182, de 22 de setembro de 2020, seção 1, página 158, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 08 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em sua 587ª Reunião Ordinária, de 10 de abril de 2023, julgou o seguinte processo administrativo: Processo: 33910.017166/2020-11 Interessado: João Ricardo Lima Larqué de Souza Lobo Regime Especial: liquidação extrajudicial Operadora: ADMED PLANOS DE SAÚDE LTDA - falida (CNPJ nº 02.469.156/0001-11 e Registro ANS cancelado nº 32.605-4) Decisão: Aprovado por unanimidade o VOTO Nº 42/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 294/2021/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE e NOTA TÉCNICA Nº 152/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, pela configuração da infração à legislação vigente por parte do ex-liquidante João Ricardo Lima Larqué de Souza Lobo, nos termos do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c art. art. 24 da RDC nº 47, de 2001, norma da ANS que vigorava quando de sua exoneração, relativamente ao não envio de prestação de contas final no momento em que deixou suas funções, e nos termos do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c art. 24 da RDC nº 47, de 2001, e c/c art. 26 da RN nº 109, de 2005, relativamente à não prestação de contas mensal à ANS das despesas do período em que atuou no regime liquidatário da ADMED PLANOS DE SAÚDE LTDA - falida, com a consequente rejeição de suas contas finais relativamente ao processo liquidatário da ex-operadora em tela e aplicação das penalidades de: (i) conversão de sua exoneração em destituição, por força do previsto no art. 31, caput, da Lei nº 11.101/2005 e no art. 22, caput, da RDC nº 47/2001; (ii) inabilitação para o exercício das funções de diretor fiscal, técnico ou liquidante por 5 (cinco) anos, por força do previsto no art. 30, caput, da Lei nº 11.101/2005 e art. 3º, § 3º c/c 6º da RN nº 109/2005; e (iii) perda do direito à remuneração, por força do art. 24, § 4º da Lei nº 11.101/2005, devendo restituir as quantias recebidas a este título (remuneração) durante toda a sua gestão à frente do processo liquidatário da Admed Planos de Saúde Ltda - falida. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 14 DE AGOSTO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 593ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 14 de agosto de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.015788/2020-05 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023040/2021-59 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.011401/2018-19 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A D I D ES Art. 35 da RN 124/06 12.000,00 (doze mil reais) . 33910.030133/2018-34 ASSOCIAÇÃO CARTÃO CRISTÃO DO BRASIL D I D ES Art. 18 da RN 124/06 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) . 33910.008221/2021-55 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.023010/2021-42 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.026638/2021-08 ODONTOPREV SA D I D ES Art. 62-F da RN 124/06 27.000,00 (vinte e sete mil reais) . 33910.034896/2021-50 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.003309/2020-08 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA D I D ES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.007095/2020-31 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.013129/2020-26 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.024308/2020-99 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.026439/2020-19 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.026721/2020-98 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033483/2020-77 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033769/2020-52 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.013042/2020-59 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014121/2020-87 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014621/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 79 da RN 124/06 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) . 33910.016281/2020-61 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.016531/2020-62 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.016705/2020-97 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.030926/2019-34 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.006260/2020-37 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.009972/2020-16 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.004381/2018-20 ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ DIOPE Retorno a 1ª instância . 33910.019366/2020-09 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.009010/2020-59 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.035771/2020-66 UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.034679/2020-89 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.035052/2021-26 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA. DIOPE Art. 84 da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais) . 33910.034414/2020-81 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.017385/2020-92 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 71 da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) . 33910.019263/2021-11 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 62-A da RN 124/06 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) . 33910.014351/2021-27 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.011027/2020-76 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIPRO Arquivamento . 33910.015735/2020-86 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.008354/2022-11 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.012657/2020-68 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.018750/2020-86 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.025614/2020-42 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 76-B da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) . 33910.033741/2020-15 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.004720/2020-92 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)