DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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D I G ES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.016897/2021-12 UNIMED TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I G ES Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.042437/2022-21 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA D I G ES Art. 101 da RN 489/22 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.002600/2022-12 ADPART M2 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA D I G ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014474/2020-87 BRADESCO SAÚDE S.A. D I G ES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.020181/2020-39 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I G ES Art. 77 da RN 124/06 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais) . 33910.014084/2020-15 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I G ES Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.019510/2020-07 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I G ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.025138/2021-41 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL D I G ES Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.001432/2019-42 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL D I G ES Art. 88 da RN 124/06 322.612,62 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e dois centavos) . 33910.011598/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I G ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033918/2020-83 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL D I G ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.030845/2020-78 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA D I G ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.035115/2022-25 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I G ES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.020518/2020-16 UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.032247/2020-33 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 74 da RN 124/06 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) . 33910.015343/2020-17 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.009948/2020-79 SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.010897/2020-28 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016309/2020-60 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.006007/2021-64 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033288/2021-28 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.005492/2020-78 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.007373/2020-50 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.015886/2020-34 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.012426/2021-35 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.000387/2021-23 BIOVIDA SAÚDE LTDA. D I D ES Art. 82 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.016637/2021-47 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.018180/2021-13 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT DA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.020161/2021-49 PREMIUM SAÚDE S.A. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.028019/2022-21 MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.024656/2019-22 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.012995/2020-08 SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS D I D ES Art. 20-D da RN 124/06 20.000,00 (vinte mil reais), . 33910.025407/2020-98 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.019567/2021-89 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA D I D ES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.001734/2019-11 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 78 da RN 124/06 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais) . 33910.014984/2020-54 INTERCLINICAS PLANO VIDA USA OPERADORA DE SAUDE LTDA D I D ES Art. 62 da RN 124/06 11.000,00 (onze mil reais) . 33910.016056/2020-24 AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA D I D ES Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.026466/2020-83 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 62-A da RN 124/06 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) . 33910.033118/2020-62 UNIMED SUL PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 78 da RN 124/06 12.000,00 (doze mil reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor - Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA N° 912, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 203, III, aliado ao art. 171, IV do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da Anvisa com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção dos conjuntos documentais arquivísticos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 2º Compete à CPAD - Anvisa: I - promover a divulgação e orientar a aplicação do Código de Classificação de Documentos (CCD) e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD) relativos às atividades-meio aprovados pelo Arquivo Nacional; II - elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Anvisa, bem como promover sua atualização, quando necessário, revendo descritores, prazos de guarda e destinação final, encaminhando-os para aprovação do Arquivo Nacional; III - elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos (PDD), quando os conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD relativo às atividades- meio e/ou quando da inexistência de CCD e de TTDD relativo às atividades-fim, conforme orientação do Arquivo Nacional; IV - aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no âmbito da Anvisa, conforme legislação e normas em vigor; V - analisar, aprovar e encaminhar para o Diretor-Presidente da Anvisa, as Listagens de Eliminação de Documentos produzidas em seu âmbito de atuação; VI - analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação de documentos e os termos de eliminação de documentos; VII - providenciar as datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União, do conjunto documental, se necessário; VIII - orientar a formação de Grupo(s) de Trabalho - GT(s) na(s) unidade(s) organizacional(ais) responsável(eis) pela análise, avaliação e seleção dos conjuntos de documentos produzidos e acumulados pela Anvisa, em conformidade com os instrumentos técnicos de gestão aprovados pelo Arquivo Nacional (AN);