DOE 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2023 Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; V - VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº04/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: PREFEITURA DE GRANJEIRO/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição ambulâncias para o município de Granjeiro/CE, em confor- midade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 5041; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orça- mentárias vigente; Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Francisco Clementino de Almeida. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº24/2023. TERMO DE REVOGAÇÃO Nº24/2023 DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº05/2023, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE SESA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, resolve, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 na Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Termo de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 05/2023, publicada do D.O.E SÉRIE 3, ANO XV, nº 081, em 02/03/2023 (VIPROC 09784047/2022), tendo como objeto a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração por verificação por checagem XPERTCHECK para equipamento GENEXPERT, marca CEPHEID, instalados no Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará e Laboratório Regional de Juazeiro do Norte, para diagnóstico da Tuberculose no Ceará – RTR - TB, a fim de atender as necessidades de atendimento do LACEN/SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, tendo em vista o disposto no processo VIPROC n° 09784047/2022 e considerando presente as razões de interesse público com esteio no princípio da autotutela do Estado. Pelo que firma a presente revogação do pregão eletrônico, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°70/2023 PROCESSO 07031361/2023 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°. 9.808/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, parágrafo 1° e 2° da Lei Nacional n° 4.320/1964, art.22. inciso 2°, alínea “a”, do Decreto Federal nº 93.872/1986, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 120.898,74 (Cento e vinte mil, oitocentos e noventa e oito centavos e setenta e quatro centavos), junto à CEMERGE – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.200.244/0001-06 referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 164/2023, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais de saúde na área CLÍNICA MÉDICA durante o período 21/06/2023 À 20/07/2023, para atender as necessidades da SESA.HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023. Silvana Furtado Sátiro DIRETORA GERAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 08334765/2022 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso Nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com alínea “a” do §2º do art. 22 do decreto Nº 93.872/1986 e art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei Nº 4.320/1964, reconhecer a dívida no valor de R$ 67.856,07 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), em favor da empresa ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 11.774.942/0001-43, acerca dos serviços prestados de AUXILIAR ADMINIS- TRATIVO II, TÉCNICO EM MÊCANICA, ALMOXARIFE, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSO e BOMBEIRO HIDRÁULICO no período de 01 a 15 de maio de 2022. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023. Edisio Jataí Cavalcante Filho DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - HIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO: 06615939/2023 O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o § 1° e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de reconhecer dívida no valor de R$ 4.224.452,94 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), junto a COOPERATIVA DE MÉDICO PEDIATRAS DO CEARÁ – COOPED-CE inscrita no CNPJ sob o número 01.052.748/0001-09, referente ao ao valor da produção realizada nas condições do Contrato 972/2022, com vigência até 10/06/2023, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM HORAS SOBREAVISO E PROCEDIMENTOS NA CATEGORIA DE MÉDICO PEDIATRA, referente a competência de 21 de maio de 2023 a 10 de junho de 2023. Fortaleza, 21 de julho de 2023. Edisio Jatai Cavalcante Filho ORDENADOR DE DESPESA/HIAS

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 098, Fortaleza, 25 de maio de 2023, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato nº 342/2022. Onde se lê: “Contrato nº 320/2021 [...] Rua Mutumba, nº 175, A, [...]” Leia-se: “Contrato nº 342/2022 [...] Rua Paulo Esteferson Bezerra (loteamento Parque Santa Teresinha) nº 185, A [...]” Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023 Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO