DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.483514/2023-34 /

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0781354234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

CARVALHO RODRIGUES LTDA / 51.059.224/0001-00 25351.501983/2023-42 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0810835231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

SKY PRODUTOS CIRURGICOS LTDA / 50.624.968/0001-67 25351.483422/2023-54 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0781263239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

FARMACIA ERVA NATIVA LTDA / 66.694.373/0002-07 25351.501810/2023-24 / 1296554

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810649233

HEALTH EXPERIENCE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA / 42.081.183/0001-67 25351.483548/2023-29 / 1296614

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781394236

LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 22.739.299/0001-33 25351.483720/2023-44 / 1296631

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781598231

SOPHIE VET FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO veterinária LTDA / 41.560.312/0001-37 25351.501482/2023-66 / 1296541

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810289237

l m distribuidora de medicamentos ltda / 49.770.724/0001-03

25351.483718/2023-75 / 1296571 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LIBBER PHARMA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 37.086.334/0001-30 25351.483076/2023-12 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0780893239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.28865-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781596238

Ministério dos Transportes

MED PRONTO LTDA / 49.545.330/0001-51 25351.483674/2023-83 / 1296628 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781552231

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO MINISTRO

Delega competências do Ministro de Estado dos Transportes às autoridades que relaciona e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008855/2023-51, resolve: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Delegar e Subdelegar as competências para a prática dos atos relacionados nesta norma.

Art. 2º Para fins desta Portaria:

PROVITTA MANIPULADOS LTDA / 09.011.734/0001-40 25351.241070/2014-71 / 1105341 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0908279230

I - são órgãos específicos singulares do Ministério dos Transportes: a Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, a Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário e a Secretaria Nacional de Trânsito;

II - são entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e

2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA / 02.494.715/0001-73 25351.729298/2012-91 / 1233012 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0908281234

• b) empresa pública:

1. Valec - Engenharia, Construção e Ferrovais S.A - Infra S.A.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica à Agência Reguladora, definida pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, vinculada a este Ministério. CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 4º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares para, observadas suas Unidades Gestoras, praticarem os seguintes atos:

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