DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000163 163 Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . VIVIAM COSTA CRUZ RESTAURANTE 14185.019369/2022-01 ND 20.245.613-7 . VIVIAN MITIE MORISHITA 14152.003652/2022-91 AI 22.258.710-5 . VIVIAN MITIE MORISHITA 14152.003657/2022-13 AI 22.258.715-6 . VIVIAN MITIE MORISHITA 14152.003658/2022-68 AI 22.258.716-4 . VIVIAN MITIE MORISHITA 14185.000662/2022-97 ND 20.225.930-7 . VIVIAN MITIE MORISHITA 14185.000663/2022-31 ND 20.225.931-5 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050824/2022-15 AI 22.305.881-5 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050825/2022-60 AI 22.305.882-3 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050826/2022-12 AI 22.305.883-1 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050827/2022-59 AI 22.305.884-0 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14185.009332/2022-67 ND 20.234.900-4 . VS. OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA 14185.015105/2022-71 ND 20.241.030-7 . W ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.174293/2022-55 AI 22.429.335-4 . W ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.174339/2022-36 AI 22.429.381-8 . W DIAS PRODUTOS NATURAIS EIRELI 14152.115931/2022-04 AI 22.370.988-3 . W DIAS PRODUTOS NATURAIS EIRELI 14152.115932/2022-41 AI 22.370.989-1 . W DIAS PRODUTOS NATURAIS EIRELI 14152.115933/2022-95 AI 22.370.990-5 . W DIAS PRODUTOS NATURAIS EIRELI 14185.019439/2022-13 ND 20.245.684-6 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14152.082074/2022-41 AI 22.337.131-9 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14152.082075/2022-95 AI 22.337.132-7 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14152.082076/2022-30 AI 22.337.133-5 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14152.082077/2022-84 AI 22.337.134-3 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14152.082079/2022-73 AI 22.337.136-0 . WEJ CAR COMERCIO E REPARACAO DE VEICULOS LT DA 14185.014546/2022-55 ND 20.240.435-8 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167300/2022-62 AI 22.422.342-9 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167301/2022-15 AI 22.422.343-7 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167302/2022-51 AI 22.422.344-5 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167303/2022-04 AI 22.422.345-3 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167304/2022-41 AI 22.422.346-1 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167305/2022-95 AI 22.422.347-0 . WELPE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI 14152.167306/2022-30 AI 22.422.348-8 . WINNER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM R EC U P E R AC AO 14152.117260/2022-16 AI 22.372.317-7 . WIRELEX TELECOMUNICACOES LTDA 14152.110709/2022-15 AI 22.365.766-2 . WORLD TRUCK BORRACHA E PARTS LTDA 14152.179407/2022-53 AI 22.434.449-8 . WORLD TRUCK BORRACHA E PARTS LTDA 14152.179409/2022-42 AI 22.434.451-0 . WRJ USINA DE RECICLAGEM LTDA 14152.021505/2022-01 AI 22.276.562-3 . YARA GABRICHO CAPELLA DOS SANTOS 14152.071953/2022-47 AI 22.327.010-5 . YARA GABRICHO CAPELLA DOS SANTOS 14152.071974/2022-62 AI 22.327.031-8 . YARA GABRICHO CAPELLA DOS SANTOS 14152.071985/2022-42 AI 22.327.042-3 . YARA GABRICHO CAPELLA DOS SANTOS 14185.012904/2022-95 ND 20.238.697-0 . YARA GABRICHO CAPELLA DOS SANTOS 14185.012909/2022-18 ND 20.238.703-8 . YOU CARE - COSMETICOS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPOR 14185.016165/2022-19 ND 20.242.180-5 . ZAMINATO TRANSPORTES LTDA 14185.022303/2022-91 ND 20.248.755-5 . ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. 14152.036602/2022-90 AI 22.291.659-1 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MUEBGC, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3W VIRTUAL LTDA 14185.004885/2023-12 ND 20.264.896-6 . 48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO 14152.060918/2023-83 AI 22.527.529-5 . 48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO 14152.060920/2023-52 AI 22.527.531-7 . 50.011.610 EURIDES CAMILO 14152.057161/2023-41 AI 22.523.772-5 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14152.024404/2023-64 AI 22.491.019-1 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14152.024408/2023-42 AI 22.491.023-0 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14152.024412/2023-19 AI 22.491.027-2 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14152.024415/2023-44 AI 22.491.030-2 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14152.024417/2023-33 AI 22.491.032-9 . A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LT DA 14185.003406/2023-32 ND 20.263.113-3 . A A SERVICOS DESENHOS TECNICOS LTDA 14185.010935/2023-92 ND 20.271.920-1 . A. C. BERTTI TRANSPORTES LTDA 14185.016253/2023-93 ND 20.277.888-6 . A. RAMATIS WANDERLEY FILHO 14185.006967/2023-93 ND 20.267.359-6 . A.M.A. RIBEIRO SOROCABA 14152.044894/2023-15 AI 22.511.509-3 . A.M.A. RIBEIRO SOROCABA 14152.044895/2023-60 AI 22.511.510-7 . A.M.A. RIBEIRO SOROCABA 14152.044896/2023-12 AI 22.511.511-5 . A.M.A. RIBEIRO SOROCABA 14152.044897/2023-59 AI 22.511.512-3 . A.M.A. RIBEIRO SOROCABA 14185.006652/2023-46 ND 20.266.980-7 . A.O.G. CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LT DA 14185.006055/2023-11 ND 20.266.288-8 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.113391/2023-05 AI 22.580.002-1 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.113437/2023-88 AI 22.580.048-9 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.113439/2023-77 AI 22.580.050-1 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.113441/2023-46 AI 22.580.052-7 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.113443/2023-35 AI 22.580.054-3 . A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.016499/2023-65 ND 20.278.180-1 . ABZEQ PRODUTOS QUIMICOS LTDA 14185.005688/2023-11 ND 20.265.871-6 . ACJ AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.014877/2023-76 ND 20.276.316-1 . ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA 14152.027306/2023-89 AI 22.493.921-1 . ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA 14152.027307/2023-23 AI 22.493.922-0 . ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA 14152.027308/2023-78 AI 22.493.923-8 . ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA 14152.027309/2023-12 AI 22.493.924-6 . ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA 14185.003845/2023-45 ND 20.263.583-0 . ACOZ - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ACO LT DA 14185.005701/2023-23 ND 20.265.885-6 . ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 14185.006184/2023-18 ND 20.266.431-7 . ADILSON JOSE DA CRUZ SERVICOS 14185.004153/2023-14 ND 20.263.963-1 . ADRIANO CAMPOS GERALDO 14152.076982/2023-86 AI 22.543.593-4 . ADRIANO DOS SANTOS SIQUEIRA 14152.108178/2023-73 AI 22.574.789-8 . AEROPORTO PIZZAS LTDA 14152.084985/2023-93 AI 22.551.596-2 . AEROPORTO PIZZAS LTDA 14152.084989/2023-71 AI 22.551.600-4 . AGNUS VERDURAS 14152.008999/2023-19 AI 22.475.614-1 . AGNUS VERDURAS 14152.009000/2023-41 AI 22.475.615-0 . AGNUS VERDURAS 14152.009001/2023-95 AI 22.475.616-8 . AGNUS VERDURAS 14152.009002/2023-30 AI 22.475.617-6 . AGNUS VERDURAS 14152.009003/2023-84 AI 22.475.618-4 . AGNUS VERDURAS 14152.009004/2023-29 AI 22.475.619-2 . AGNUS VERDURAS 14152.009005/2023-73 AI 22.475.620-6 . AGNUS VERDURAS 14152.009008/2023-15 AI 22.475.623-1 . AGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 14152.015502/2023-19 AI 22.482.117-2 . AGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 14152.015506/2023-99 AI 22.482.121-1 . AGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 14152.015507/2023-33 AI 22.482.122-9 . AGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 14185.002136/2023-42 ND 20.261.596-1 . AGROAMG NEGOCIOS AGRICOLAS EIRELI 14185.000833/2023-69 ND 20.260.041-6 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14152.007085/2023-22 AI 22.473.700-7 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14152.007086/2023-77 AI 22.473.701-5 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14152.007087/2023-11 AI 22.473.702-3 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14152.007088/2023-66 AI 22.473.703-1 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14152.007089/2023-19 AI 22.473.704-0 . AIDAN - ASSISTENCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS DE ART 14185.000947/2023-17 ND 20.260.178-1 . AIRCOM LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.012899/2023-00 ND 20.274.154-1 . ALAN DA SILVA 14152.075385/2023-34 AI 22.541.996-3 . ALAN DA SILVA 14152.075391/2023-91 AI 22.542.002-3 . ALAN DA SILVA 14152.075393/2023-81 AI 22.542.004-0 . ALAN DA SILVA 14152.075395/2023-70 AI 22.542.006-6 . ALAN DA SILVA 14152.075397/2023-69 AI 22.542.008-2 . ALAN DA SILVA 14152.075401/2023-99 AI 22.542.012-1 . ALAN DA SILVA 14185.010399/2023-25 ND 20.271.305-9 . ALEXANDRA C. DE CARLIS 14185.004154/2023-69 ND 20.263.964-9 . ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.054199/2023-61 AI 22.520.810-5 . ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.054201/2023-01 AI 22.520.812-1 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104245/2023-81 AI 22.570.856-6 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104246/2023-25 AI 22.570.857-4 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104247/2023-70 AI 22.570.858-2 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104248/2023-14 AI 22.570.859-1 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104249/2023-69 AI 22.570.860-4 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104250/2023-93 AI 22.570.861-2 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.104251/2023-38 AI 22.570.862-1 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14185.015120/2023-08 ND 20.276.561-0 . ALMANI COMERCIAL LTDA 14185.015452/2023-84 ND 20.276.974-7 . ALPHA COMPANY FACILITIES LTDA 14185.016439/2023-42 ND 20.278.113-5 . ALPLAST COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LT DA 14185.011271/2023-89 ND 20.272.286-4 . ALXLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. 14152.064821/2023-40 AI 22.531.432-1 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055982/2023-42 AI 22.522.593-0 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055983/2023-97 AI 22.522.594-8 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055984/2023-31 AI 22.522.595-6 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055985/2023-86 AI 22.522.596-4 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055986/2023-21 AI 22.522.597-2 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055987/2023-75 AI 22.522.598-1 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055988/2023-10 AI 22.522.599-9 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055989/2023-64 AI 22.522.600-6 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055990/2023-99 AI 22.522.601-4 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055991/2023-33 AI 22.522.602-2 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055992/2023-88 AI 22.522.603-1 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055993/2023-22 AI 22.522.604-9 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055994/2023-77 AI 22.522.605-7 . AMARAL & AMARAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 14152.055995/2023-11 AI 22.522.606-5