DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Nº - 4.870 -Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM ROBERTO CARLOS DIAS NERY, matrícula SIAPE 2427234, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 15 de fevereiro de 2023, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.109272/2023-80).

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.120762/2023-26, resolve:

Art. 1º Designar a servidora MYRIAM JANTORNO DE PAIVA ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1064705, Técnica I; para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Caracterização do Patrimônio, código FCE 1.05, da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 7.854, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, Seção 2, pág. 42, onde se lê:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor SÉRGIO ARAÚJO CORREIA LIMA, matrícula SIAPE n.º 1681371, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde - MS, para exercer suas atividades na Coordenação de Interoperabilidade em Saúde, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde. leia-se:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor SÉRGIO ARAÚJO CORREIA LIMA, matrícula SIAPE n.º 1681371, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde - MS, para exercer suas atividades na Coordenação de Interoperabilidade em Saúde.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 10154.120762/2023-26, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RENATO DE LIMA, matrícula SIAPE nº 2343481, ocupante do cargo de Engenheiro, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, código FCE 1.10, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021,

resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.