DOEAM 29/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
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Manaus, terça-feira, 29 de agosto de 2023
Em Novo Airão, Ação do Governo do Amazonas regulariza documentação de 41 famílias de agricultoresDivulgação/Idam
Foram cadastrados e emitidos 21 Cartões do Produtor e 25 CAFs, documentos essenciais para assegurar o acesso a políticas públicas e vias de Crédito Rural
Iniciativa contemplou moradores das comunidades Nova Esperança e Maravilha, pertencentes ao PDS-Cuieiras/ Anavilhanas
“O público continuará a ser assistido com emissão de novos Cartões do Produtor, CAFs, visitas técnicas e demais serviços de competência da nossa equipe. Com estes documentos, estas famílias terão agora acesso a programas como Programa de Aquisição de Alimentos
om o objetivo de levar regularização às famíClias rurais de Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus), o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) realizou, nesta semana, uma ação de cadastro e emissão de Cartão do Produtor Primário (CPP) e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
A ação contemplou 41 famílias das comunidades Nova Esperança e Maravilha, pertencentes ao PDS-Cuieiras/Anavilhanas, nos dias 22 e 23 de agosto. Foram cadastrados e emitidos 21 Cartões do Produtor e 25 CAFs, documentos essenciais para assegurar o acesso a políticas públicas e vias de Crédito Rural.
(PAA)”, delineou o gerente da unidade local do Idam em Novo Airão, Alberto Elífio.
Cartão do ProdutorO Cartão do Produtor Primário é um benefício do Governo do Estado destinado, exclusivamente, à pessoa física que exerça a ativida-
de de produção rural, regulamentado pela Lei Estadual n° 2.826, de 29 de setembro de 2003.
E concede isenção de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de insumos, máquinas e equipamentos para o uso na produção de atividades agropecuárias, pesqueiras e florestais, no Amazonas; proporciona desconto de energia elétrica junto à operadora, mediante o cadastro e a vistoria da empresa de energia elétrica; e durante o processo de aposentadoria, o Cartão do Produtor é um dos documentos solicitados que comprova o exercício da atividade em agricultura, extrativismo, criação ou pesca.
CAFO Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO