DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Chefe da Seção de Multas e Recursos

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, bem como a comprovar o pagamento dos débitos indicados na NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante a Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3480, Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 76803-842, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelo interessado implicará no envido do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa via postal, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.

. RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 00.265.426/0001-77 14185.015065/2021-86

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Auditor Fiscal do Trabalho

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente total ou parcialmente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho/RO, sendo facultada a remessa via postal, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO

A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90 , e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão da Instância Superior SIT/CGR que julgou procedente o Auto de Infração, bem como efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas deverão ser recolhidas na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP. O não recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos Autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial, nos termos da Portaria/MTP 667/2021.

PRESCILA DE FARIA OSCAR Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho de Bauru/SP

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