DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.818/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.150.348/0001-50, KGB7I14, EPSMA00519732023, 683-12; 06.225.292/000147, EOE3E48, EPSMA00519762023, 683-12; 61.186.888/0206-23, PPT4F05, EPSMA00519842023, 683-12; 87.456.562/0008-07, JDA9G76, EPSMA00541602023, 683-12; 00.588.458/0007-07, RCD5C48, EPSMA00542252023, 683-12; 08.415.791/0001-22, PCM8788, EPSMA00542462023, 683-12; 07.526.557/0068-17, MTG7361, EPSMA00543992023, 683-12; MTG7361, EPSMA00544542023, 683-12; 91.495.549/0104-65, IUE7E65, EPSMA00544592023, 683-12; 21.005.582/0001-79, PWL4I61, EPSMA00533232023, 683-13; 49.324.221/0001-04, DPC8335, EPSMA00534442023, 683-13; 21.109.697/0007-07, GGO4J28, EPSMA00534482023, 683-12; QPO8799, EPSMA00538072023, 683-12; 18.037.127/0001-40, RLB8H53, EPSMA00534572023, 683-12; 196.805.200-30, FDC3A60, EPSMA00534602023, 683-12; 03.669.906/0001-91, EJO5H21, EPSMA00534662023, 683-12; FPG3J16, EPSMA00536462023, 683-12; CKU5A37, EPSMA00542172023, 683-12; CUI4G96, EPSMA00544582023, 683-12; 19.269.403/0001-69, MLE2A81, EPSMA00535342023, 683-13; 10.698.055/0001-70, RDH3B55, EPSMA00535432023, 683-12; 91.495.549/0015-55, IZD8I65, EPSMA00535742023, 683-12; 51.128.999/0001-90, KAT7008, EPSMA00537222023, 683-11; 22.447.684/0004-50, FUZ7E28, EPSMA00537382023, 683-13; 24.774.261/0001-27, JJX9242, EPSMA00538802023, 683-12; 74.251.919/0001-94, JDP1555, EPSMA00539202023, 683-13; 04.893.734/0001-06, HRO7D74, EPSMA00540682023, 683-12; 60.869.336/0081-00, RYC6B40, EPSMA00542472023, 683-12; BDP1832, EPSMA00542542023, 683-12; EZL9I91, EPSMA00543472023, 683-12; JSV9I92, EPSMA00545572023, 683-12; 001.009.017-78, KPT4827, EPSMA00518542023, 683-11; 27.487.693/0001-45, MQF8G28, EPSMA00520042023, 683-11; 89.637.490/0165-72, AZZ2953, EPSMA00531512023, 683-12; 27.454.860/0001-51, NPL6F19, EPSMA00535062023, 683-13; 77.595.395/0046-49, IUV2D47, EPSMA00544272023, 683-11; 31.228.003/0001-00, BEB7H45, EPSMA00544412023, 683-11; 60.561.800/0025-80, RQR1D43, EPSMA00544552023, 683-13; 11.096.128/0001-17, QYH5I33, EPSMA00544812023, 683-13; 11.867.575/0001-22, LMZ3A61, EPSMA00545732023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.819/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 805.490.205-00, QTV2F67, EPSMA00533772023, 683-13; 07.183.852/0014-25, JZW2997, EPSMA00534472023, 683-12; 95.385.290/0001-45, AXT1461, EPSMA00536862023, 683-11; 13.105.990/0001-74, OWI0G81, EPSMA00534982023, 683-11.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.820/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do

formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.942.835/0001-35, RLH4E19, EPSMA00535032023, 690-40.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.821/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.822/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.516.646/0001-10, RHZ2I63, FRMEV00516932023, 606-82; 865.347.375-07, QKU1F93, FRMEV00519262023, 606-82; 45.769.133/0001-65, rbd8j19, FRMEV00521272023, 606-82; 129.734.246-15, FQE7G09, FRMEV00522872023, 606-82; 26.723.529/0001-27, RPZ4A06, FRMEV00517942023, 606-82; 039.131.965-52, OZS0I43, FRMEV00518082023, 60682; 50.532.317/0001-47, ABK8F00, FRMEV00518132023, 606-82; 07.031.916/0001-58, BCM6F72, FRMEV00518602023, 606-82; 127.581.405-00, QMB6A98, FRMEV00518682023, 606-82; 30.288.219/0001-07, MQQ5J41, FRMEV00518722023, 606-82; 43.011.524/0001-90, RPC9D31, FRMEV00519052023, 606-82; 118.100.296-60, CUC6D11, FRMEV00519452023, 606-82; 13.108.737/0001-74, PUM7F75, FRMEV00519462023, 606-82; 00.672.491/0001-17, AZR9933, FRMEV00519642023, 606-82; 025.985.085-30, PJV7I72, FRMEV00519912023, 60682; 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV00519982023, 606-82; 38.468.563/0001-81, RQY7D99, FRMEV00520142023, 606-82; 39.815.585/0001-33, RTX4J52, FRMEV00520232023, 606-82; 13.445.490/0001-81, RAS2A23, FRMEV00520382023, 606-82; 555.641.866-72, OVJ7H33, FRMEV00520482023, 606-82; 21.574.105/0001-24, QTY1I08, FRMEV00520602023, 606-82; BDK2J23, FRMEV00521742023, 606-82; 035.591.454-90, GCG2A62, FRMEV00521222023, 606-82; 333.583.928-56, HWJ0E45, FRMEV00521542023, 606-82; 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV00521692023, 606-82; 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV00521862023, 606-82; 31.134.312/0001-11, RBF0F95, FRMEV00521942023, 606-82; 10.982.045/0001-62, GJP3G64, FRMEV00522132023, 606-82; 062.465.356-07, PUJ3E08, FRMEV00522222023, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVQ4140, FRMEV00522372023, 606-82; 060.718.206-77, PBO8147, FRMEV00522412023, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV00522422023, 606-82; 11.093.568/0001-10, EVF3H99, FRMEV00522822023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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