DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 30 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 011.179.967-86, , FREVP00354812023, 773-0; 915.256.677-34, , FREVP00523612023, 773-0; 42.498.717/0001-55, , FREVP00524832023, 773-0; 587.402.607-04, , FREVP00534082023, 773-0; 020.515.267-88, , FREVP00535652023, 773-0; 258.884.807-97, , FREVP00536802023, 773-0; 374.953.217-68, , FREVP00546872023, 773-0; 052.118.487-80, , FREVP00514632023, 773-0; 040.682.229-83, , FREVP00516392023, 773-0; 328.795.716-34, , FREVP00519092023, 773-0; , FREVP00541432023, 773-0; 867.689.057-91, , FREVP00522842023, 773-0; 115.972.087-87, , FREVP00523252023, 773-0; 801.488.407-87, , FREVP00524042023, 773-0; 595.790.727-87, , FREVP00526672023, 773-0; 44.679.970/0001-30, , FREVP00528762023, 773-0; 127.260.677-51, , FREVP00529622023, 773-0; 140.416.877-05, , FREVP00530522023, 773-0; 939.897.845-87, , FREVP00531022023, 773-0; 104.697.719-92, , FREVP00536752023, 773-0; 07.598.658/0001-96, , FREVP00538452023, 773-0; 00.453.246/0001-19, , FREVP00541412023, 773-0; 513.031.086-15, , FREVP00543932023, 773-0; 33.589.379/0001-76, , FREVP00544072023, 773-0; 039.868.049-35, , FREVP00544822023, 773-0; 00.537.420/0001-01, , FREVP00545072023, 773-0; , FREVP00546442023, 773-0.

Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50520.304832/2019-10, que aplicou à empresa INOVA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ n. 06.979.037/0001-90) as seguintes sanções administrativas: a) multa de R$ 30.836,05 (trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), fundamentada nas tabelas do item 12.5 do Contrato Administrativo n. 043/2018 c/c artigo 87 II da Lei 8.666/93; b) impedimento para licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, com efeitos de 01/08/2023 a 01/02/2024. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa solicite, através de mensagem remetida ao e-mail institucional: [email protected], a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa imposta, sob pena de ter seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida Ativa.

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Nº Processo: 50500289115202375 . Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de peças de uniformes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de licitante remanescente do Pregão nº 27/2022, Termo de Rescisão Unilateral Contrato 06/2023 Declaração de Dispensa em 30/08/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação em 30/08/2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor-geral. Valor Global: R$ 759.438,00. CNPJ CONTRATADA : 01.342.660/0001-13 LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.

(SIDEC - 30/08/2023) 393001-39250-2023NE800143

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50500296350202213. , publicada no D.O.U de 18/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de consultoria para prestação de serviços técnicos especializados de apoio às atividades institucionais da SUROD, GEFOP, GECON e GERER, na sede da ANTT, em Brasília/DF, ou ainda junto aos escritórios regionais das Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura - CORODs, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

(SIDEC - 30/08/2023) 393001-39250-2023NE800143

Contratação de serviços de impressão, cópias e digitalização na modalidade de franquia mensal de páginas mais excedente, com diponibilização de equipamentos novos e de primeiro uso, fornecimento de peças, suprimentos e insumos (inclusive papel), bem como de softwares de gerenciamento dos serviços de impressão. Vencedoras: S I M P R ES S COMÉRCIO, LOCAÇÃO e SERVIÇOS-CNPJ nº 07.432.517/0001-07(Item 01). Valor Total R$ 4.284.889,44(quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e CTIS TECNOLOGIA LTDA-CNPJ nº 01.644.731/0001-32 (Item 02). Valor Total R$ 940.611,84 (novecentos e quarenta mil,seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos. Valor Global R$ 5.225.501,28 (cinco milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos.

(SIDEC - 30/08/2023) 393001-39250-2023NE800143

Na Inexigibilidade de Licitação Nº 3/2023 publicada no D.O.U de 05/04/2023, Seção 3, Pág. 150 , Onde se lê: Declaração de Inexigibilidade em 20/03/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação de Inexigibilidade em 27/03/2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor Geral. Leia-se: Declaração de Inexigibilidade em 24/08/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação de Inexigibilidade em 25/08/2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor Geral.

(SIDEC - 30/08/2023) 393001-39250-2023NE800143

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e Sr. ROBERTO AMORIM JÚNIOR. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2011. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2011. RESUMO DO OBJETO: estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração e da execução dos investimentos essenciais contemplados no contrato de concessão originário e mantidos no Anexo I, assim como as responsabilidades durante período de transição e na transferência da concessão, conforme Anexo II e Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021 (ou norma que vier a substitui-la), a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo, a fim de garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará reunião participativa aberta com restrição, com o objetivo discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da minuta de norma que tem como escopo regular o tema Ponto de Parada e Descanso - P P D. O período para envio das contribuições escritas será das 9h (horário de Brasília) do dia 4 de setembro de 2023, até as 18h (horário de Brasília) do dia 11 de outubro de 2023. A sessão pública virtual e presencial da Reunião Participativa nº 002/2023 será realizada por videoconferência na Plataforma Teams da ANTT e no auditório da Sede da ANTT, no dia 25 de setembro, conforme horário apresentado no documento Procedimentos Aplicáveis à Reunião Participativa nº 002/2023, disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/ - Reunião Participativa nº 002/2023, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 4 de setembro de 2023. A sessão pública da Reunião Participativa será transmitida ao vivo pelo canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

No 1º Termo Aditivo ao contrato 736/21-00, publicado no DOU de 28/08/23, Seção 3, página 163; ONDE SE LÊ: " ... Novo CNPJ: 03.746.938/0001-00"; LEIA-SE: "Novo CNPJ 03.746.938/0013-87..."

Número do Contrato: 83/2017. Nº Processo: 50600.067713/2014-76.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 91/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 61.156.568/0001-90 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro no valor de r$ 2.269.854,61 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) devido ao aumento extraordinário no custo dos materiais asfálticos medidos no período de janeiro à abril de 2022.. Vigência: 29/08/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 444.392.714,66. Data de Assinatura: 29/08/2023.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 393/2023 - UASG 393003

Nº Processo: 50008001526201923. Objeto: Contratação de empresa para a execução dos serviços de realocação das aldeias ANAUERÁ, TUKAY, SAMAÚMA, YAWAKA, ESTRELA , AHUMÃ e KARIÁ, localizadas na terra indigena UAÇA, contendo residências, escolas, parques infantis, quadras-poliesportivas, campos de futebol de areia, postos de saúde, centros comunitários, igrejas, centros de tradições, alojamentos, geração e distribuição de energia, captações e abastecimento de d'água, coletas e tratamento de esgotos. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00393-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 22/09/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br..

Nº Processo: 50600025887202352. Objeto: Contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a construção da segunda ponte internacional sobre o Rio Jaguarão, ligando o Brasil (Jaguarão) e o Uruguai (Rio Branco), na BR-116/RS, inclusive o acesso do lado brasileiro e a aduana brasileira.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-003942023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/ptbr/. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..

NATHALIA PRADO RADEL

Presidente da Comissão de Licitação

(SIASGnet - 30/08/2023) 393003-39252-2023NE800661

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083100174