DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério de Portos e Aeroportos

PORTARIA Nº 397, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal nº 126, de 2 de junho de 2023, pelo art. 45, inciso II, da Portaria MPOR nº 390, de 23 de agosto de 2023, e com base na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 11.069, de 10 de maio de 2022 e na Instrução Normativa SGP nº 64, de 5 de setembro de 2022, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer critérios para o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei n. 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 2022, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, por esta Portaria. Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento: ação que é parte de um processo de aprimoramento profissional contínuo, com foco no desenvolvimento intelectual e pessoal dos indivíduos em suas carreiras, com retornos à organização esperados no médio e longo prazos;

curso de treinamento: ação de aprimoramento profissional pontual, com foco na aquisição de competências, habilidades e atitudes relacionadas à tarefa ou ao cargo, visando a atualização de procedimentos, a adoção de novas ferramentas, conceitos ou o aumento da eficiência e dos níveis de qualidade no curto prazo; curso gerencial: ação de capacitação destinada ao desenvolvimento de habilidades e competências de gestão e de liderança; coordenação técnica e pedagógica: assistência pedagógica a docentes e coordenação de estudos e pesquisas que visem aprimorar a execução e a aplicação de métodos e técnicas pedagógicas; atividade de conferencista ou de palestrante em evento de capacitação: realização de palestra ou conferência em evento no Ministério de Portos e Aeroportos; e curso autoinstrucional: ação de desenvolvimento disponibilizado em Ambiente Virtual de Aprendizagem para ser realizado na modalidade a distância sem o acompanhamento de um instrutor ou um tutor. Paragrafo único: As ações de desenvolvimento descritas no caput poderão ser realizadas na modalidade presencial e à distância. CAPÍTULO II DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO Art. 3º A GECC será devida ao servidor que, em caráter eventual e sem prejuízo das atribuições do cargo ou função de que seja titular, desempenhar atividades inerentes aos seguintes encargos: I - instrutoria presencial ou em ambiente virtual: ministrar aulas e atuar em atividades similares ou equivalentes em eventos de capacitação, presenciais ou por meio de recursos tecnológicos de telepresença, inclusive na condição de conferencista, palestrante e moderador de oficinas; II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver as fases de diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático, implementação e avaliação de soluções de ensino ou capacitação, presencial e/ou à distância; III - tutoria em ensino à distância: suporte pedagógico e orientação para trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em ambiente virtual de ensino a distância, visando desenvolver o potencial dos alunos durante os eventos de aprendizagem que possuam comunicação assíncrona IV - jurado ou examinador em banca examinadora ou de comissão: participar de banca ou comissão para realização de exames orais, realização de dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos; V - logística de preparação e de realização de concurso público ou exame: atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes dos servidores; e VI - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas e de exame, bem como análise e seleção de propostas de concurso. § 1º As ações que ensejam o pagamento da GECC deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do Ministério de Portos e Aeroportos. § 2º As ações previstas nos incisos III a VI deste artigo deverão ser submetidas previamente à aprovação do gestor da unidade de gestão de pessoas. § 3º Por ocasião da realização de ação de desenvolvimento, o servidor autorizará o Ministério de Portos e Aeroportos a promover a gravação da sua imagem e voz, eventualmente captadas no decorrer do respectivo evento, permitindo-se aos organizadores armazenar, em qualquer mídia, assim como gravar, editar, copiar, publicar, reproduzir e transmitir a terceiros, por qualquer meio, os referidos conteúdos. § 4º Será oportunizada a participação dos servidores interessados em exercer as atividades elencadas nos incisos do caput, desde que atendidos o perfil e os critérios necessários para cada atividade. Art. 4º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será paga em consonância com a atividade realizada, a titulação do pleiteante e sua experiência profissional e pedagógica, devidamente registradas na unidade competente, contabilizando-se por hora trabalhada, conforme percentuais incidentes aplicados sobre o maior vencimento básico da administração pública federal, observados os limites estabelecidos no Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Cabe à unidade de gestão de pessoas a aferição e controle das horas de trabalho anuais do servidor, quando da autorização e pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, nos termos dos limites estabelecidos no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, e observados os procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Art. 5º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito, e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de aposentadoria e pensões. Art. 6º Nos termos do art. 93 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor que receber a GECC relativa à elaboração de material didático deverá ceder, em caráter irrevogável, a titularidade dos direitos patrimoniais relativos aos materiais produzidos em decorrência dessa percepção, incluindo todo material didático instrucional, relatórios de pesquisa, dados, informações, textos, exercícios, obras fotográficas e audiovisuais e apresentações. §1º O Ministério poderá revisar o material cedido, adaptá-lo e utilizá-lo livremente em outros eventos futuros, bem como o ceder a terceiros. §2º É responsabilidade do servidor observar os dispositivos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, ficando o Ministério isento de qualquer responsabilidade quanto à sua eventual infração. Art. 7º A retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte horas) de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

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