DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

ANEXO DIFAPI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 46.053.404/0001-44 25351.501703/2023-04 / 1296662 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0810532239 -------------------------------------MEDPRO MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 14.927.939/0001-00 25351.487110/2023-10 / 1296719 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0787254231 -------------------------------------ICT FARMACEUTICA LTDA. / 41.604.536/0001-01 25351.498268/2023-15 / 1296736 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0804886237 -------------------------------------De Carli Associados LTDA / 49.675.686/0001-00 25351.502370/2023-22 / 1296680 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0811257231 -------------------------------------NIVEA REGINA GRACIO PEREZ / 31.491.451/0001-00 25351.502049/2023-48 / 1296676 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810907232 -------------------------------------BLC LOG LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA / 19.875.292/0001-34 25351.487064/2023-59 / 1296705 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0787207233 -------------------------------------BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA PBS LTDA / 29.226.950/0001-10 25351.491506/2023-61 / 1296659 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0794043232 -------------------------------------CLAUDETE DOS SANTOS POSSAMAI & CIA LTDA / 11.327.892/0001-56 25351.486722/2023-95 / 1296693 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0786798238

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 30.688.258/0002-74 25351.495178/2023-72 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0799902233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

Ministério do Trabalho e Emprego

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

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