DOMCE 01/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3285

Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e signatário: Secretaria de Educação, Augusto Brasil Barbosa, Ordenador de Despesas da Secretaria. Contratado e signatário: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13.01/2023 - IN. Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Preço: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria sob o nº 13.03.12.361.0231.2.043. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data da Assinatura do Contrato: 19/07/2023.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 5BCA0CC8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 13.02/2023-IN

Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e signatário: Secretaria de Educação, Augusto Brasil Barbosa, Ordenador de Despesas da Secretaria. Contratado e signatário: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13.02/2023 - IN. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 005061627.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Preço: R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria sob o nº 13.02.12.122.0037.2.033. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data da assinatura do contrato: 19/07/2023.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 04B0425A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 188/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, ANTONIO DE SOUZA SILVA, Facilitador de Dança, portador do RG nº: 2004029091660 CPF nº: 029.353.723-28, matricula nº: 44443, residente na Trav Amala Brasil, n 37, Vila Moura, em Iguatu/CE, 03 (três) diárias no valor unitário de R$110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos)

totalizando o valor de R$ 331,20 (trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para que se desloque a cidade de Curitiba - PR, para participar do Festival Internacional de Hip Hop 2023 e do 5º Fórum Brasileiro de Economia Criativa, nos dias 07, 08 e 09 de Julho de 2023, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE JULHO DE 2023.

REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE!

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 3F87593C

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 200/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública , ELANE DE LAVOR BARBOSA , Secretaria da Educação, portadora do RG nº: 99029153670 CPF nº: 916.136.633-15, matricula nº: 66547, residente na Vila Estrada, em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) totalizando o valor de R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) para que se desloque à cidade de Brasília/DF, para participar do evento MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA – Grande mobilização em defesa das premissas municipalistas na Reforma Tributária, assim como também visita ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e nos ministérios e parlamentares, nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação - SME.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU , EM 01 DE AGOSTO DE 2023 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE!

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 449C2036

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 201/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao agente político , JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA , Procurador Geral do Município, portador do RG nº 2006015064093, SSP/CE, CPF nº 035.330.863-30, matricula nº 65976, residente na Rua Projetada III, 51, Areias II, Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) para que se desloque à cidade de Brasília/DF, para participar do evento

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