DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08650.029830/2021-17. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 30/2021 pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24/08/2023 a 23/08/2024, ou até conclusão de novo certame licitatório. o reajuste dos valores pagos à contratada, em decorrência da variação do índice de custo de tecnologia da informação - icti, considerando o período de abril/2022 a março/2023, cujo acumulado foi de 6,42%, em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário.. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 546.555,50. Data de Assinatura: 28/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200125 Nº Processo: 08666.000872/2023. Objeto: Contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 31/08/2023) 200125-00001-2023NE000999 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA SETOR DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificado: O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.770.857/0001-30. Em virtude da devolução da notificação pelos Correios pelo motivo "ausente" em relação ao destinatário, segue notificação em Edital. Intimamos a empresa O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.770.857/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2018, sendo a contratação formalizada por meio do Contrato nº 37/2018, para que tome ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 161/2023/CGAN, que acolheu in totum o teor da ORIENTAÇÃO Nº 93/2023/SEAIC/CGAN/DIAD, proferida no bojo do Processo Administrativo nº 08655.012666/2020-70, em sede recursal, conforme admite o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa supracitada, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos abaixo: REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 4/2021/SPRF-BA, qual seja MULTA, no valor de R$ 125.184,00 (cento de vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais), para 6% (seis por cento) do valor adjudicado, o percentual da multa, totalizando o importe de R$ 75.170,40 (setenta e cinco mil cento e setenta reais e quarenta centavos), com fulcro no item 19.3.2.2 do Termo de Referência. REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 4/2021/SPRF-BA, qual seja impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de dois anos, para a sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o item 19.3.4 do Termo de Referência. Cumpre destacar que seguem em anexo as cópias da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 161/2023/CGAN (SEI nº 49401307), ORIENTAÇÃO Nº 93/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 49200624) e a GRU emitida para pagamento. Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituídos, na SPRF/BA, na sala do Núcleo de Análise Técnica, localizado no endereço constante do rodapé, devendo a visita ser agendada com antecedência, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da empresa nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Salientamos que será dada continuidade ao processo administrativo para registro da penalidade no SICAF independentemente do comparecimento da intimada. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificado: O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.770.857/0001-30. Em virtude da devolução da notificação pelos Correios, segue notificação em Edital. Intimamos a empresa O Fazendão Serviços Agrícola Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.770.857/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2018, sendo a contratação formalizada por meio do Contrato nº 37/2018, para que tome ciência da DDECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 157/2023/CGAN, proferida no bojo do Processo Administrativo nº 08655.036755/2020-10, em sede recursal, que ACOLHE as fundamentações contidas na ORIENTAÇÃO Nº 96/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 49219672), conforme admite o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa supracitada, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos abaixo: REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 62/2021/SPRF-BA , qual seja MULTA, no valor de R$ 125.184,00 (cento de vinte e cinco mil cento e oitenta e quatro reais), para 5% (cinco por cento) do valor adjudicado, o percentual da multa, totalizando o importe de R$ 62.642,00 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais), com fulcro no item 19.3.2.2 do Termo de Referência. REDUZIR a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 62/2021/SPRF-BA, qual seja impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de dois anos, para a sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o item 19.3.4 do Termo de Referência. Cumpre destacar que seguem em anexo as cópias da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 157/2023/CGAN (SEI nº 49381453), ORIENTAÇÃO Nº 96/2023/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 49219672) e GRU emitida para pagamento. Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituídos, na SPRF/BA, na sala do Núcleo de Análise Técnica, localizado no endereço constante do rodapé, devendo a visita ser agendada com antecedência, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da empresa nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Salientamos que será dada continuidade ao processo administrativo para registro da penalidade no SICAF independentemente do comparecimento da intimada. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÕES Termo de Doação nº 304/2023 - Processo nº 08020.005952/2022-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.176.998/0004-41. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 304/2023, em referência. Data da assinatura: 28/08/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. Valor: R$ 18.064,00 (dezoito mil e sessenta e quatro reais). Termo de Doação nº 190/2023 - Processo nº 08020.007402/2022-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 190/2023, em referência. Data da assinatura: 26/07/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e ANDRE FERNA N D ES FERREIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 1.293.650,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta reais). Termo de Doação nº 242/2023 - Processo nº 08020.007402/2022-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DE RORAIMA, CNPJ nº 84.012.012/0001-26. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 242/2023, em referência. Data da assinatura: 09/08/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima. Valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos e cinquenta reais).