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Diário Oficial da União · 01/09/2023 · pág. 140

DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100140 140 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 39 CRPS/ SPREV/MPS, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2018 Administrativo 2ª instância 16.849.231 16.849.231/0005-38 01711.200026/0150-12 CRPS Indeferimento Total . 2 2018 Administrativo 2ª instância 08.174.089 08.174.089/0001-14 01711.010023/9910-12 CRPS Indeferimento Total . 3 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2057-04 01711.240024/9700-12 CRPS Indeferimento Total . 4 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2610-27 01711.260025/3020-12 CRPS Indeferimento Total . 5 2018 Administrativo 2ª instância 90.400.888 90.400.888/2049-02 01711.240024/9620-22 CRPS Indeferimento Total . 6 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0064-05 01711.060025/7670-12 CRPS Indeferimento Total . 7 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0175-20 01711.060025/8610-12 CRPS Indeferimento Total . 8 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0421-26 01711.060025/9260-12 CRPS Indeferimento Total . 9 2018 Administrativo 2ª instância 17.161.936 17.161.936/0008-73 01711.010023/6430-12 CRPS Indeferimento Total . 10 2018 Administrativo 2ª instância 61.099.834 61.099.834/0079-50 01711.290026/6220-12 CRPS Indeferimento Total . 11 2018 Administrativo 2ª instância 61.099.834 61.099.834/0238-08 01711.290026/6560-12 CRPS Indeferimento Total . 12 2018 Administrativo 2ª instância 61.099.834 61.099.834/0444-81 01711.290026/7100-22 CRPS Indeferimento Total . 13 2018 Administrativo 2ª instância 61.099.834 61.099.834/0297-68 01711.290026/6640-12 CRPS Indeferimento Total . 14 2018 Administrativo 2ª instância 72.071.541 72.071.541/0002-00 01711.110024/1020-12 CRPS Indeferimento Total . 15 2018 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0043-76 01711.090025/9160-22 CRPS Indeferimento Total . 16 2018 Administrativo 2ª instância 17.119.291 17.119.291/0001-34 01711.080026/4030-12 CRPS Indeferimento Total . 17 2018 Administrativo 2ª instância 05.169.759 05.169.759/0001-16 01711.060023/5330-12 CRPS Indeferimento Total . 18 2018 Administrativo 2ª instância 88.191.069 88.191.069/0001-90 01711.270025/7570-12 CRPS Indeferimento Total . 19 2018 Administrativo 2ª instância 59.106.245 59.106.245/0001-40 01711.280026/0810-12 CRPS Indeferimento Total . 20 2018 Administrativo 2ª instância 19.565.573 19.565.573/0001-90 01711.300029/7850-12 CRPS Indeferimento Total . 21 2018 Administrativo 2ª instância 52.034.139 52.034.139/0001-50 01711.280026/3190-12 CRPS Indeferimento Total . 22 2018 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0107-25 01711.280026/5770-12 CRPS Indeferimento Total . 23 2018 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0115-35 01711.280026/5790-12 CRPS Indeferimento Total . 24 2018 Administrativo 2ª instância 84.683.481 84.683.481/0208-79 01711.290026/7880-12 CRPS Indeferimento Total . 25 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0448-46 01711.060025/9320-12 CRPS Indeferimento Total . 26 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0449-27 01711.070025/9330-12 CRPS Indeferimento Total . 27 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0749-15 01711.070025/9690-12 CRPS Indeferimento Total . 28 2018 Administrativo 2ª instância 60.509.239 60.509.239/0001-13 01711.300029/5510-12 CRPS Indeferimento Total . 29 2018 Administrativo 2ª instância 60.409.075 60.409.075/0111-97 01711.300029/2620-22 CRPS Indeferimento Total . 30 2018 Administrativo 2ª instância 01.930.685 01.930.685/0001-38 01711.300029/5250-12 CRPS Indeferimento Total . 31 2018 Administrativo 2ª instância 72.908.817 72.908.817/0004-16 01711.290028/6730-12 CRPS Indeferimento Total . 32 2018 Administrativo 2ª instância 60.394.723 60.394.723/0028-64 01711.290028/5370-12 CRPS Indeferimento Total . 33 2018 Administrativo 2ª instância 10.220.039 10.220.039/0045-99 01711.270028/6610-12 CRPS Indeferimento Total . 34 2018 Administrativo 2ª instância 15.102.288 15.102.288/0056-56 01711.270028/6350-12 CRPS Indeferimento Total . 35 2018 Administrativo 2ª instância 60.854.189 60.854.189/0002-92 01711.280028/6570-12 CRPS Indeferimento Total . 36 2018 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0379-41 01711.280028/5500-12 CRPS Indeferimento Total . 37 2018 Administrativo 2ª instância 84.046.101 84.046.101/0535-56 01711.280028/6220-12 CRPS Indeferimento Total . 38 2018 Administrativo 2ª instância 01.335.813 01.335.813/0001-03 01711.290028/4910-12 CRPS Indeferimento Total . 39 2018 Administrativo 2ª instância 01.109.184 01.109.184/0005-19 01711.300029/5990-12 CRPS Indeferimento Total . 40 2018 Administrativo 2ª instância 07.616.290 07.616.290/0001-41 01711.270027/9140-12 CRPS Indeferimento Total . 41 2018 Administrativo 2ª instância 74.224.163 74.224.163/0004-37 01711.270027/8160-22 CRPS Indeferimento Total . 42 2018 Administrativo 2ª instância 74.224.163 74.224.163/0022-19 01711.290027/8650-12 CRPS Indeferimento Total . 43 2018 Administrativo 2ª instância 74.224.163 74.224.163/0031-00 01711.270027/8390-12 CRPS Indeferimento Total . 44 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0093-53 01711.270027/8150-12 CRPS Indeferimento Total . 45 2018 Administrativo 2ª instância 77.388.007 77.388.007/0001-57 01711.290028/2790-12 CRPS Indeferimento Total . 46 2018 Administrativo 2ª instância 61.856.571 61.856.571/0006-21 01711.290027/8670-12 CRPS Indeferimento Total . 47 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0155-90 01711.290028/1870-12 CRPS Indeferimento Total . 48 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0070-67 01711.270027/7300-12 CRPS Indeferimento Total . 49 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0157-52 01711.270027/9950-12 CRPS Indeferimento Total . 50 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0064-19 01711.270027/7110-12 CRPS Indeferimento Total . 51 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0066-80 01711.270027/7150-12 CRPS Indeferimento Total . 52 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0072-29 01711.270027/7350-12 CRPS Indeferimento Total . 53 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0160-58 01711.270027/9730-12 CRPS Indeferimento Total . 54 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0079-03 01711.270027/7710-12 CRPS Indeferimento Total . 55 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0147-80 01711.270027/9560-12 CRPS Indeferimento Total . 56 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0159-14 01711.270028/0130-12 CRPS Indeferimento Total . 57 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0158-33 01711.270028/0080-12 CRPS Indeferimento Total . 58 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0063-38 01711.270027/7070-12 CRPS Indeferimento Total . 59 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0122-22 01711.270027/8580-12 CRPS Indeferimento Total . 60 2018 Administrativo 2ª instância 92.232.081 92.232.081/0001-73 01711.300029/4560-12 CRPS Indeferimento Total . 61 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0167-24 01711.270028/0210-12 CRPS Indeferimento Total . 62 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0091-91 01711.270027/8100-12 CRPS Indeferimento Total . 63 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0129-07 01711.270027/8890-12 CRPS Indeferimento Total . 64 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0150-86 01711.270027/9690-12 CRPS Indeferimento Total . 65 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0145-19 01711.270027/9490-12 CRPS Indeferimento Total . 66 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0134-66 01711.270027/9050-12 CRPS Indeferimento Total . 67 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0042-03 01711.290028/1100-12 CRPS Indeferimento Total . 68 2018 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0131-13 01711.270027/8960-12 CRPS Indeferimento Total . 69 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0001-53 01711.290029/4900-12 CRPS Indeferimento Total . 70 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0005-87 01711.290029/4930-12 CRPS Indeferimento Total . 71 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0006-68 01711.290029/4950-12 CRPS Indeferimento Total . 72 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0008-20 01711.290029/4970-12 CRPS Indeferimento Total . 73 2018 Administrativo 2ª instância 69.699.742 69.699.742/0011-25 01711.290029/5050-12 CRPS Indeferimento Total . 74 2018 Administrativo 2ª instância 08.596.854 08.596.854/0001-94 01711.290029/4810-12 CRPS Indeferimento Total . 75 2018 Administrativo 2ª instância 85.305.407 85.305.407/0001-80 01711.240027/9630-12 CRPS Indeferimento Total . 76 2018 Administrativo 2ª instância 59.275.792 59.275.792/0096-10 01711.290028/4930-12 CRPS Indeferimento Total . 77 2018 Administrativo 2ª instância 60.840.055 60.840.055/0004-84 01711.230026/8380-22 CRPS Indeferimento Total . 78 2018 Administrativo 2ª instância 02.762.121 02.762.121/0009-53 01711.300029/2660-12 CRPS Indeferimento Total . 79 2018 Administrativo 2ª instância 11.031.202 11.031.202/0001-17 01711.300029/3320-12 CRPS Indeferimento Total . 80 2018 Administrativo 2ª instância 13.344.030 13.344.030/0001-67 01711.300029/3670-12 CRPS Indeferimento Total . 81 2018 Administrativo 2ª instância 18.938.887 18.938.887/0001-29 01711.300029/4150-12 CRPS Indeferimento Total . 82 2018 Administrativo 2ª instância 09.863.853 09.863.853/0010-12 01711.280028/6860-22 CRPS Indeferimento Total . 83 2018 Administrativo 2ª instância 27.865.757 27.865.757/0027-33 01711.220028/6320-12 CRPS Indeferimento Total . 84 2018 Administrativo 2ª instância 77.858.611 77.858.611/0014-14 01711.030023/4360-12 CRPS Indeferimento Total . 85 2018 Administrativo 2ª instância 08.174.089 08.174.089/0023-20 01711.150023/9980-12 CRPS Indeferimento Total . 86 2018 Administrativo 2ª instância 08.174.089 08.174.089/0024-00 01711.060023/9990-12 CRPS Indeferimento Total . 87 2018 Administrativo 2ª instância 11.252.642 11.252.642/0008-70 01711.040024/1070-12 CRPS Indeferimento Total . 88 2018 Administrativo 2ª instância 52.123.916 52.123.916/0001-32 01711.200025/4670-12 CRPS Indeferimento Total . 89 2018 Administrativo 2ª instância 50.567.288 50.567.288/0006-63 01711.200024/6650-12 CRPS Indeferimento Total . 90 2018 Administrativo 2ª instância 82.433.301 82.433.301/0001-73 01711.150024/6190-12 CRPS Indeferimento Total