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Diário Oficial da União · 01/09/2023 · pág. 143

DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100143 143 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 300 2018 Administrativo 2ª instância 03.709.814 03.709.814/0061-29 01711.230024/5530-12 CRPS Indeferimento Total . 301 2018 Administrativo 2ª instância 03.709.814 03.709.814/0063-90 01711.230024/5560-12 CRPS Indeferimento Total . 302 2018 Administrativo 2ª instância 03.709.814 03.709.814/0064-71 01711.230024/5570-12 CRPS Indeferimento Total . 303 2018 Administrativo 2ª instância 03.709.814 03.709.814/0074-43 01711.230024/5600-12 CRPS Indeferimento Total . 304 2018 Administrativo 2ª instância 76.635.689 76.635.689/0001-92 01711.080023/8280-12 CRPS Indeferimento Total . 305 2018 Administrativo 2ª instância 76.635.689 76.635.689/0012-45 01711.080023/8290-12 CRPS Indeferimento Total . 306 2018 Administrativo 2ª instância 76.635.689 76.635.689/0015-98 01711.080023/8300-12 CRPS Indeferimento Total . 307 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0017-99 01711.060024/7750-12 CRPS Indeferimento Total . 308 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0029-22 01711.060024/7800-12 CRPS Indeferimento Total . 309 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0045-42 01711.060024/7840-12 CRPS Indeferimento Total . 310 2018 Administrativo 2ª instância 47.960.950 47.960.950/0034-90 01711.060024/7830-12 CRPS Indeferimento Total . 311 2018 Administrativo 2ª instância 03.017.677 03.017.677/0001-20 01711.080024/2080-12 CRPS Indeferimento Total . 312 2018 Administrativo 2ª instância 01.838.723 01.838.723/0018-75 01711.160023/8910-12 CRPS Indeferimento Total . 119 2019 Administrativo 1ª instância 00.253.137 00.253.137/0004-09 10132.101260/2018-97 CRPS Deferimento Parcial . 120 2019 Administrativo 1ª instância 86.375.912 86.375.912/0001-63 10132.101266/2018-64 CRPS Deferimento Parcial . 121 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0010-60 10132.101290/2018-01 CRPS Deferimento Parcial . 122 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0005-00 10132.101293/2018-37 CRPS Deferimento Parcial . 123 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0006-83 10132.101294/2018-81 CRPS Deferimento Parcial . 124 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0013-02 10132.101295/2018-26 CRPS Deferimento Parcial . 125 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0016-55 10132.101296/2018-71 CRPS Deferimento Parcial . 126 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0028-99 10132.101297/2018-15 CRPS Deferimento Parcial . 127 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0029-70 10132.101299/2018-12 CRPS Deferimento Parcial . 128 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0040-85 10132.101301/2018-45 CRPS Deferimento Parcial . 129 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0008-45 10132.101302/2018-90 CRPS Deferimento Parcial . 130 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0015-74 10132.101304/2018-89 CRPS Deferimento Parcial . 131 2019 Administrativo 1ª instância 52.059.268 52.059.268/0003-64 10132.101311/2018-81 CRPS Indeferimento Total . 132 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0057-23 10132.101317/2018-58 CRPS Deferimento Parcial . 133 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0033-56 10132.101327/2018-93 CRPS Deferimento Total . 134 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0050-57 10132.101333/2018-41 CRPS Deferimento Parcial . 135 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0067-03 10132.101334/2018-95 CRPS Deferimento Parcial . 136 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0055-61 10132.101336/2018-84 CRPS Deferimento Parcial . 137 2019 Administrativo 1ª instância 02.879.250 02.879.250/0064-52 10132.101340/2018-42 CRPS Deferimento Parcial . 138 2019 Administrativo 1ª instância 04.292.788 04.292.788/0001-08 10132.101342/2018-31 CRPS Deferimento Total . 139 2019 Administrativo 1ª instância 06.352.011 06.352.011/0001-17 10132.101395/2018-52 CRPS Deferimento Parcial . 140 2019 Administrativo 1ª instância 07.175.725 07.175.725/0009-17 10132.101421/2018-42 CRPS Deferimento Parcial . 141 2019 Administrativo 1ª instância 07.175.725 07.175.725/0030-02 10132.101431/2018-88 CRPS Deferimento Parcial . 142 2019 Administrativo 1ª instância 07.175.725 07.175.725/0011-31 10132.101466/2018-17 CRPS Deferimento Parcial . 143 2019 Administrativo 1ª instância 57.227.134 57.227.134/0001-67 10132.101484/2018-07 CRPS Deferimento Total . 144 2019 Administrativo 1ª instância 85.283.299 85.283.299/0002-72 10132.101520/2018-24 CRPS Deferimento Parcial . 145 2019 Administrativo 1ª instância 00.882.430 00.882.430/0011-56 10132.101553/2018-74 CRPS Deferimento Parcial . 146 2019 Administrativo 1ª instância 03.221.900 03.221.900/0001-57 10132.101561/2018-11 CRPS Deferimento Parcial . 147 2019 Administrativo 1ª instância 07.175.725 07.175.725/0017-27 10132.101563/2018-18 CRPS Deferimento Parcial . 148 2019 Administrativo 1ª instância 83.930.214 83.930.214/0001-94 10132.101566/2018-43 CRPS Deferimento Parcial . 149 2019 Administrativo 1ª instância 02.455.233 02.455.233/0007-08 10132.101571/2018-56 CRPS Deferimento Total . 150 2019 Administrativo 1ª instância 02.455.233 02.455.233/0014-29 10132.101574/2018-90 CRPS Deferimento Parcial . 151 2019 Administrativo 1ª instância 02.455.233 02.455.233/0009-61 10132.101576/2018-89 CRPS Indeferimento Total . 152 2019 Administrativo 1ª instância 02.455.233 02.455.233/0022-39 10132.101578/2018-78 CRPS Deferimento Total . 153 2019 Administrativo 1ª instância 87.235.172 87.235.172/0001-22 10132.101579/2018-12 CRPS Deferimento Total . 154 2019 Administrativo 1ª instância 10.885.321 10.885.321/0001-74 10132.101580/2018-47 CRPS Deferimento Parcial . 155 2019 Administrativo 1ª instância 75.285.965 75.285.965/0001-77 10132.101591/2018-27 CRPS Deferimento Parcial . 156 2019 Administrativo 1ª instância 79.837.688 79.837.688/0001-19 10132.101595/2018-13 CRPS Deferimento Parcial . 157 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0001-42 10132.101596/2018-50 CRPS Deferimento Parcial . 158 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0757-46 10132.101604/2018-68 CRPS Deferimento Parcial . 159 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0878-33 10132.101607/2018-00 CRPS Deferimento Parcial . 160 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0137-16 10132.101638/2018-52 CRPS Deferimento Parcial . 161 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 10132.101645/2018-54 CRPS Deferimento Parcial . 162 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0669-17 10132.101650/2018-67 CRPS Deferimento Parcial . 163 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0675-65 10132.101651/2018-10 CRPS Deferimento Parcial . 164 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0753-12 10132.101652/2018-56 CRPS Deferimento Parcial . 165 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0796-52 10132.101656/2018-34 CRPS Deferimento Parcial . 166 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0993-35 10132.101676/2018-13 CRPS Indeferimento Total . 167 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1007-91 10132.101677/2018-50 CRPS Indeferimento Total . 168 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1062-18 10132.101678/2018-02 CRPS Indeferimento Total . 169 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1094-03 10132.101679/2018-49 CRPS Indeferimento Total . 170 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0008-19 10132.101681/2018-18 CRPS Indeferimento Total . 171 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0023-58 10132.101682/2018-62 CRPS Indeferimento Total . 172 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0462-15 10132.101706/2018-83 CRPS Indeferimento Total . 173 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0470-25 10132.101707/2018-28 CRPS Indeferimento Total . 174 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0652-79 10132.101717/2018-63 CRPS Deferimento Total . 175 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0661-60 10132.101719/2018-52 CRPS Deferimento Total . 176 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0841-41 10132.101730/2018-12 CRPS Deferimento Total . 177 2019 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0041-08 10132.101737/2018-34 CRPS Deferimento Total . 178 2019 Administrativo 1ª instância 07.073.027 07.073.027/0001-53 10132.101749/2018-69 CRPS Deferimento Parcial . 179 2019 Administrativo 1ª instância 83.892.174 83.892.174/0001-33 10132.101755/2018-16 CRPS Deferimento Parcial . 180 2019 Administrativo 1ª instância 07.073.027 07.073.027/0008-20 10132.101757/2018-13 CRPS Deferimento Parcial . 181 2019 Administrativo 1ª instância 07.073.027 07.073.027/0009-00 10132.101759/2018-02 CRPS Deferimento Total . 182 2019 Administrativo 1ª instância 61.563.557 61.563.557/0022-50 10132.101764/2018-15 CRPS Indeferimento Total . 183 2019 Administrativo 1ª instância 04.586.197 04.586.197/0001-43 10132.101765/2018-51 CRPS Indeferimento Total . 184 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0165-34 10132.101768/2018-95 CRPS Indeferimento Total . 185 2019 Administrativo 1ª instância 21.551.379 21.551.379/0001-06 10132.101769/2018-30 CRPS Deferimento Parcial . 186 2019 Administrativo 1ª instância 00.095.840 00.095.840/0001-85 10132.101593/2018-16 CRPS Indeferimento Total . 187 2019 Administrativo 1ª instância 07.073.027 07.073.027/0048-17 10132.101779/2018-75 CRPS Deferimento Total . 188 2019 Administrativo 1ª instância 07.073.027 07.073.027/0054-65 10132.101780/2018-08 CRPS Indeferimento Total . 189 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0100-99 10132.101781/2018-44 CRPS Indeferimento Total . 190 2019 Administrativo 1ª instância 16.521.601 16.521.601/0001-80 10132.101787/2018-11 CRPS Deferimento Parcial . 191 2019 Administrativo 1ª instância 59.965.038 59.965.038/0002-22 10132.101789/2018-19 CRPS Deferimento Parcial . 192 2019 Administrativo 1ª instância 16.521.601 16.521.601/0006-94 10132.101783/2018-33 CRPS Indeferimento Total . 193 2019 Administrativo 1ª instância 23.237.142 23.237.142/0001-72 10132.101793/2018-79 CRPS Indeferimento Total . 194 2019 Administrativo 1ª instância 50.567.288 50.567.288/0007-44 10132.101803/2018-76 CRPS Indeferimento Total . 195 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0127-09 10132.101806/2018-18 CRPS Indeferimento Total . 196 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0149-14 10132.101810/2018-78 CRPS Indeferimento Total . 197 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0146-71 10132.101817/2018-90 CRPS Deferimento Total . 198 2019 Administrativo 1ª instância 07.721.579 07.721.579/0004-73 10132.101821/2018-58 CRPS Indeferimento Total . 199 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0161-00 10132.101822/2018-01 CRPS Indeferimento Total . 200 2019 Administrativo 1ª instância 09.477.652 09.477.652/0028-06 10132.101824/2018-91 CRPS Deferimento Total . 201 2019 Administrativo 1ª instância 09.477.652 09.477.652/0014-00 10132.101825/2018-36 CRPS Deferimento Total . 202 2019 Administrativo 1ª instância 02.145.908 02.145.908/0001-19 10132.101826/2018-81 CRPS Deferimento Parcial . 203 2019 Administrativo 1ª instância 60.989.654 60.989.654/0001-11 10132.101827/2018-25 CRPS Indeferimento Total . 204 2019 Administrativo 1ª instância 09.477.652 09.477.652/0024-82 10132.101828/2018-70 CRPS Deferimento Total . 205 2019 Administrativo 1ª instância 87.296.026 87.296.026/0054-19 10132.101829/2018-14 CRPS Deferimento Parcial . 206 2019 Administrativo 1ª instância 82.638.644 82.638.644/0001-74 10132.101830/2018-49 CRPS Indeferimento Total . 207 2019 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0055-03 10132.101831/2018-93 CRPS Indeferimento Total . 208 2019 Administrativo 1ª instância 27.451.582 27.451.582/0012-31 10132.101832/2018-38 CRPS Indeferimento Total . 209 2019 Administrativo 1ª instância 08.343.492 08.343.492/0001-20 10132.101834/2018-27 CRPS Indeferimento Total