DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JAMMES GONÇALVES DE CARVALHO Pregoeiro (SIDEC - 31/08/2023) 400045-00001-2023NE800001 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 30 DE AGOSTO DE 2023 A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão da Instância Superior SIT/CGR, que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP. O encerramento do trâmite na esfera administrativa, sem o recolhimento do valor devido, implicará nos termos da Portaria MTP nº 667/2021, no encaminhamento à Caixa Econômica Federal, para fins de Inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . E.B. CERBASI EIRELI 04.036.862.0001-25 14185.000398/2020-20 . EXTREMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 22.096.081.0001-08 14185.013690/2020-11 . FABRIMASTER EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI 02.637.945.0001-44 46254.001129/2019-72 . FAZENDA HOTEL VALE VERDE LTDA 01.939.676.0001-08 14185.001016/2021-66 . PRG SERVICOS LTDA 05.900.699.0001-60 46254.003674/2019-01 PRESCILA DE FARIA OSCAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antonio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . SUTI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 10.523.107.0001-78 46231.000988/2019-11 . CANABRAVA AGRICOLA S.A. 12.475.957.0001-73 46228.001083/2017-47 . ML EDICOES CULTURAIS EIRELI 30.470.388.0001-55 46883.001832/2019-74 . TANI E JO SUCOS E LANCHES LTDA 18.370.060.0001-61 46883.001854/2019-34 . MANDAMILLA DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA 05.400.722.0001-57 46231.001979/2019-39 . A B DA CONCEICAO RESTAURANTE 09.597.479.0001-60 46232.002144/2019-96 . CAZALLI FABRICACAO DE LAJES E SERVICOS LTDA 12.964.707.0001-05 46232.002166/2019-56 . ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTD 09.665.873.0001-98 46232.002149/2019-19 . KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 86.858.594.0001-91 46334.002299/2019-84 . MERCADO REPESE EIRELI 02.955.242.0001-64 46334.002949/2019-91 . MEDCARE - ATENDIMENTO E INTERNACAO DOMICILIAR LTDA 06.069.709.0001-20 14185.003932/2020-50 . M G A TELEATENDIMENTO - EIRELI 22.823.679.0001-51 14185.003937/2020-82 . R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA 01.992.029.0001-60 46230.005069/2017-73 . EDITORA O DIA LTDA 33.216.797.0001-18 46215.005486/2019-76 . ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA 03.821.474.0001-92 46215.005740/2019-36 . CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA 31.736.773.0001-64 46230.007575/2019-69 . SALAO LIDER BARBEARIA E CABELEIREIRO LTDA 16.500.149.0001-70 46230.007590/2019-15 . F V M TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA 13.576.951.0001-55 46215.009053/2019-90 . APB SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME 09.108.651.0001-74 46215.009430/2017-29 . UTILAR BANGU - BAZAR LTDA 07.044.959.0001-78 46215.009444/2019-12 . COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 97.508.121.0001-80 46215.010558/2017-35 . GIRASSOL DO COCOTA 507 SALAO DE CABELEIREIROS EIRE 11.408.864.0001-63 46215.010990/2019-98 . OLIVIER COSTA ESTUDIO DE BELEZA EIRELI 29.653.193.0001-61 46215.011009/2019-40 . DRTC SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA ME 05.524.470.0001-78 46215.011124/2019-14 . BICHO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS E 17.263.292.0001-58 46215.011423/2019-59 . ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA 31.045.958.0001-22 46215.011441/2019-31 . SOLUCOES VERTICAIS COMERCIO E INDUSTRIA DE ELEVADO 11.013.715.0001-03 46215.011838/2019-22 . DIRA ACESSORIOS LTDA - ME 02.671.439.0001-71 46215.012137/2017-49 . CAFE E BAR ROSAM LTDA 33.506.486.0001-93 46215.012708/2019-15 . FARMACIA ANDREAP LTDA 42.319.509.0001-41 14185.015737/2021-53 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 20.460.750.0001-53 46215.018529/2019-83 . TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTO 18.884.741.0001-48 46215.019317/2019-13 . FORNI=PECAS LTDA 29.962.057.0001-53 46215.019388/2019-16 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 00.083.837.0016-28 46215.019495/2019-44 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 00.083.837.0015-47 46215.019528/2019-56 . EDSONSERV SERVICOS EIRELI 11.020.584.0001-83 46215.019789/2019-76 . TOTAL CONSULTORIA , MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTR 09.565.967.0001-95 46215.020688/2019-48 . L C PEREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS 21.851.975.0001-01 46228.000100/2019-91 . J C BARBOZA SILVA 13.281.177.0001-55 14185.000108/2020-48 . CHARLEVAN DISTRIBUIDORA LTDA 01.194.435.0001-87 46215.000612/2019-04 . PANIFICACAO. CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA L 04.522.695.0001-22 46215.000756/2019-52 . PAULYPAMELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 05.615.845.0001-05 14185.001031/2020-23 . M A F DOS SANTOS DEBOSSAN CONFECCOES 04.267.873.0001-16 14185.001158/2020-42 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 10.699.870.0001-54 46230.001210/2019-21 . SPHAERA TELECOM LTDA - ME 08.096.538.0009-00 46230.001300/2019-11 . BAR E RESTAURANTE SOCIAL TRAPIA LTDA 04.075.979.0001-18 14185.001420/2020-59 . NOSSA CASA REPOUSO LTDA 02.178.865.0001-78 14185.001453/2020-07 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 32.461.170.0001-60 46231.001693/2019-53 . JOPESO SERVICOS E LOCACOES LTDA 10.817.318.0001-13 46228.001709/2019-87