DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100172 172 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121072/2022-84 AI 22.376.129-0 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121073/2022-29 AI 22.376.130-3 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121074/2022-73 AI 22.376.131-1 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121075/2022-18 AI 22.376.132-0 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121078/2022-51 AI 22.376.135-4 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121079/2022-04 AI 22.376.136-2 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121080/2022-21 AI 22.376.137-1 . SILVEIRA EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.121377/2022-96 AI 22.376.434-5 . SILVEIRA INSTALACOES LTDA 14152.104528/2023-22 AI 22.571.139-7 . SILVEIRA INSTALACOES LTDA 14152.104529/2023-77 AI 22.571.140-1 . SILVEIRA INSTALACOES LTDA 14152.104530/2023-00 AI 22.571.141-9 . SILVEIRA INSTALACOES LTDA 14185.013409/2023-84 ND 20.274.729-8 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149209/2022-65 AI 22.404.253-0 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149212/2022-89 AI 22.404.256-4 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149213/2022-23 AI 22.404.257-2 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149214/2022-78 AI 22.404.258-1 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149215/2022-12 AI 22.404.259-9 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14152.149216/2022-67 AI 22.404.260-2 . SIRLENE OLIVEIRA DOS ANJOS 14185.023764/2022-81 ND 20.250.344-5 . SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA 14185.005375/2023-54 ND 20.265.498-2 . SPECIARIA REFEICOES, LANCHES E BUFFET LTDA 14152.003843/2023-33 AI 22.470.458-3 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114690/2023-59 AI 22.581.301-7 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114714/2023-70 AI 22.581.325-4 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114864/2023-83 AI 22.581.475-7 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114868/2023-61 AI 22.581.479-0 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114923/2023-13 AI 22.581.534-6 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.114946/2023-28 AI 22.581.557-5 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.115026/2023-27 AI 22.581.637-7 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.115062/2023-91 AI 22.581.673-3 . SUENE SOUZA OLIVEIRA DE CARVALHO 14152.115102/2023-02 AI 22.581.713-6 . SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14152.006925/2023-30 AI 22.473.540-3 . SUPERMEDEIROS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14152.174359/2022-15 AI 22.429.401-6 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.081116/2022-26 AI 22.336.173-9 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.085765/2022-04 AI 22.340.822-1 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.091802/2022-13 AI 22.346.859-2 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.094737/2022-70 AI 22.349.794-1 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.098373/2022-05 AI 22.353.430-7 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.098376/2022-31 AI 22.353.433-1 . T. A. CENTRO MEDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14152.098379/2022-74 AI 22.353.436-6 . T. A. CENTRO MÉDICO DA CONSELHEIRO LTDA 14185.016363/2022-74 ND 20.242.389-1 . TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA 14152.157288/2022-88 AI 22.412.330-1 . TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA 14152.157296/2022-24 AI 22.412.338-6 . TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA 14152.157300/2022-54 AI 22.412.342-4 . TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA 14152.157405/2022-11 AI 22.412.447-1 . TRANSASFALTO LTDA 14185.007816/2023-52 ND 20.268.369-9 . UNIDADE MEDICA SALVADOR LTDA 14185.027503/2022-30 ND 20.254.453-2 . VALE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14185.009840/2023-26 ND 20.270.675-3 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14152.123723/2022-71 AI 22.378.780-9 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14152.123724/2022-15 AI 22.378.781-7 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14152.123726/2022-12 AI 22.378.783-3 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14152.123727/2022-59 AI 22.378.784-1 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14152.123728/2022-01 AI 22.378.785-0 . VERONICA DE SA BARRETTO LOPES 14185.020382/2022-03 ND 20.246.696-5 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM REC 14152.119873/2022-80 AI 22.374.930-3 . XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.034418/2023-96 AI 22.501.033-0 . XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.034419/2023-31 AI 22.501.034-8 . XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.034426/2023-32 AI 22.501.041-1 . XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA 14152.034427/2023-87 AI 22.501.042-9 . XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA 14185.004592/2023-27 ND 20.264.520-7 . YM REVESTIMENTOS LTDA. 14185.029358/2022-21 ND 20.256.602-1 . YURI GONCALVES DE BRITO INDUSTRIA E COMERCIO 14152.075746/2023-42 AI 22.542.357-0 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO M57H79, 29 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADELINA MARIA GUIMARAES ALVARES 14152.139075/2021-93 AI 22.168.667-3 3.042,62 . ADEVALCIR TAVARES DA SILVA 14152.101897/2022-82 AI 22.356.954-2 1.388,05 . ALEXANDER SILVERIO GARCIA 14185.019293/2021-25 ND 20.206.257-1 12.763,30 . ALPHA DIGITALIZACAO LTDA 14185.007313/2021-15 ND 20.194.268-2 36.839,63 . ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA 14152.020532/2022-58 AI 22.275.590-3 3.245,48 . ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA 14152.079726/2022-60 AI 22.334.783-3 15.540,71 . ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA 14152.080667/2022-72 AI 22.335.724-3 15.540,71 . AMERICANAS S.A. 14152.131783/2021-86 AI 22.161.613-6 4.082,50 . ANDRE LUIS PEREIRA SANTANA 14185.012235/2021-71 ND 20.199.105-5 25.397,75 . ANNILI PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14185.021651/2021-60 ND 20.208.653-4 28.672,30 . BPNN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME 14185.014391/2021-76 ND 20.201.297-2 8.784,72 . BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. 14152.065240/2021-63 AI 22.095.609-0 1.320,84 . BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. 14152.065243/2021-05 AI 22.095.612-0 1.027,32 . BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. 14152.065247/2021-85 AI 22.095.616-2 1.027,32 . BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. 14152.065248/2021-20 AI 22.095.617-1 1.981,73 . BUSCAR TREINAMENTOS & CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. 14185.010763/2021-95 ND 20.271.193-5 38.480,99 . CAMARGO CORREA INFRA LTDA 14152.104179/2022-68 AI 22.359.236-6 6.352,66