DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100177 177 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7LXVJA, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14152.101693/2023-22 AI 22.568.304-1 . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14152.101704/2023-74 AI 22.568.315-6 . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14152.101706/2023-63 AI 22.568.317-2 . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14152.101713/2023-65 AI 22.568.324-5 . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14152.101728/2023-23 AI 22.568.339-3 . ALEXANDRE OSORIO TOCAFUNDO 14185.014619/2023-90 ND 20.276.051-1 . ALTOS PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.003187/2022-98 AI 22.258.290-1 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074472/2023-74 AI 22.541.083-4 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074484/2023-07 AI 22.541.095-8 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074485/2023-43 AI 22.541.096-6 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074486/2023-98 AI 22.541.097-4 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074487/2023-32 AI 22.541.098-2 . C F C RIO VERDE LTDA 14152.074490/2023-56 AI 22.541.101-6 . C F C RIO VERDE LTDA 14185.010272/2023-14 ND 20.271.156-1 . CAMPOS E NORONHA RESTAURANTE LTDA 14185.010557/2023-47 ND 20.271.495-1 . CARVAO PRATA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.001238/2022-60 ND 20.226.511-1 . CARVOARIA E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14152.128578/2021-33 AI 22.158.412-9 . CENTAURO TOUR TURISMO LTDA 14185.013288/2023-71 ND 20.274.592-9 . CENTRO DE SAUDE CORPORAL EIRELI 14152.101113/2022-16 AI 22.356.170-3 . CK SOLDAS LTDA 14185.001536/2022-50 ND 20.226.813-6 . COMERCIAL SENHOR DO BOMFIM LTDA 14152.103139/2021-18 AI 22.133.156-5 . CONFECCAO PAIVA & STAMBASSI DE MAR DE ESPANHA LTDA 14152.075178/2023-80 AI 22.541.789-8 . CONSERVADORA AGUAS CLARAS EIRELI ME 14185.005693/2023-15 ND 20.265.876-7 . CONSTRUCAO E ACABAMENTOS C.F.J LTDA 14185.015036/2022-03 ND 20.240.957-1 . DANIEL HENRIQUE PRIMO LTDA 14185.034449/2021-06 ND 20.221.819-8 . DELTA SERVICOS DE ITACARAMBI LTDA 14152.035314/2023-07 AI 22.501.929-9 . DIRECIONAL ENGENHARIA S/A 14152.003080/2022-40 AI 22.258.183-2 . DISTRIBUIDORA ARAUJO E CUNHA EIRELI 14152.060059/2021-61 AI 22.090.432-4 . DISTRIBUIDORA ARAUJO E CUNHA EIRELI 14152.060071/2021-75 AI 22.090.444-8 . DROGARIA JUSTINOPOLIS LTDA 14185.009360/2023-65 ND 20.270.108-5 . DROGARIA NOVA TUPACIGUARA LTDA. 14185.001577/2022-46 ND 20.226.854-3 . EDVALDO PATRICIO COSTA CPF 057.880.596-07 14185.010701/2023-45 ND 20.271.649-0 . FARMACIA EX MG LTDA 14152.074185/2023-64 AI 22.540.796-5 . FARMACIA EX MG LTDA 14152.074186/2023-17 AI 22.540.797-3 . FARMACIA EX MG LTDA 14152.074187/2023-53 AI 22.540.798-1 . FARMACIA EX MG LTDA 14185.010218/2023-61 ND 20.271.095-5 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001418/2023-18 AI 22.468.033-1 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001453/2023-29 AI 22.468.068-4 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001454/2023-73 AI 22.468.069-2 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001455/2023-18 AI 22.468.070-6 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001456/2023-62 AI 22.468.071-4 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001457/2023-15 AI 22.468.072-2 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001458/2023-51 AI 22.468.073-1 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001459/2023-04 AI 22.468.074-9 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14152.001460/2023-21 AI 22.468.075-7 . FARMÁCIA EX MG LTDA. 14185.000198/2023-10 ND 20.259.263-4 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.089354/2023-61 AI 22.555.965-0 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.089356/2023-50 AI 22.555.967-6 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093585/2023-79 AI 22.560.196-6 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093586/2023-13 AI 22.560.197-4 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093588/2023-11 AI 22.560.199-1 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093590/2023-81 AI 22.560.201-6 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093591/2023-26 AI 22.560.202-4 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093592/2023-71 AI 22.560.203-2 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093593/2023-15 AI 22.560.204-1 . FMJ CONSTRUTORA LTDA 14152.093594/2023-60 AI 22.560.205-9 . FOTON T&M CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA 14152.049822/2023-64 AI 22.516.433-7 . GALVAO E MONTEIRO LTDA 14152.049311/2023-42 AI 22.515.922-8 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.057703/2023-85 AI 22.524.314-8 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070195/2023-21 AI 22.536.806-4 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070409/2023-69 AI 22.537.020-4 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070410/2023-93 AI 22.537.021-2 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070411/2023-38 AI 22.537.022-1 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070412/2023-82 AI 22.537.023-9 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070413/2023-27 AI 22.537.024-7 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070414/2023-71 AI 22.537.025-5 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070415/2023-16 AI 22.537.026-3 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070607/2023-22 AI 22.537.218-5 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070608/2023-77 AI 22.537.219-3 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070609/2023-11 AI 22.537.220-7 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070610/2023-46 AI 22.537.221-5 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070611/2023-91 AI 22.537.222-3 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.070613/2023-80 AI 22.537.224-0 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.071495/2023-27 AI 22.538.106-1 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.071496/2023-71 AI 22.538.107-9 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074328/2023-38 AI 22.540.939-9 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074331/2023-51 AI 22.540.942-9 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074333/2023-41 AI 22.540.944-5 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074337/2023-29 AI 22.540.948-8 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074344/2023-21 AI 22.540.955-1 . GEORZANIA CONSTRUCOES LTDA 14152.074345/2023-75 AI 22.540.956-9 . HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA 14152.075503/2023-12 AI 22.542.114-3 . HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA 14152.075511/2023-51 AI 22.542.122-4 . HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA 14152.075515/2023-39 AI 22.542.126-7 . HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA 14185.010402/2023-19 ND 20.271.309-1 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145046/2022-41 AI 22.400.103-5 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145047/2022-96 AI 22.400.104-3 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145048/2022-31 AI 22.400.105-1 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145049/2022-85 AI 22.400.106-0 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145050/2022-18 AI 22.400.107-8 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145051/2022-54 AI 22.400.108-6 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14152.145052/2022-07 AI 22.400.109-4 . IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA 14185.023201/2022-92 ND 20.249.718-6 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ARAXA LTDA 14152.077510/2021-89 AI 22.107.827-4 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ARAXA LTDA 14152.077511/2021-23 AI 22.107.828-2